Rocha e Lobão: aliados

Os aliados para os quais o senador Roberto Rocha (PSDB) decidiu voltar, a turma com quem foi criado no Palácio dos Leões, está até o pescoço na Lava Jato.

Ponto inicial da Lava Jato, Yousseff foi preso em São Luís justamente quando fazia uma visita à cidade para, segundo o próprio, trazer propina garantir pagamentos no então governo Roseana Sarney.

Edison Lobão, o senador ao qual Rocha também se aliou, é o político mais citado em delações da Lava Jato. Só perde para Aécio – outro novo aliado de Rocha.

Enlameado por todos os lados de seus novos aliados, Roberto aponta na direção de seu ex-companheiro de chapa, o governador Flávio Dino.

Quer envolver Dino na Lava Jato, depois de ter tentado envolvê-lo nos problemas de sua rádio.
Parece ser essa a única saída para um candidato que não conseguiu chegar a 10% em nenhuma das pesquisas divulgadas até agora este ano.

                  Sede do Tribunal de Justiça do Maranhão: concurso mantido

O presidente do TRF1, desembargador federal Hilton Queiroz acatou recurso da Procuradoria Geral do Estado e derrubou decisão do juiz federal, Carlos do Vale Madeira, que suspendia o concurso para os cargos de outorga das delegações de notas e de registro, promovido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

Com a decisão, continuam valendo as etapas do concurso, em andamento há quase dois anos e já com classificação publicada, restando apenas a homologação.

A PGE, dentre vários argumentos, observou que a paralisação do concurso traz como consequência o “fato de que todas as serventias vagas serão exercidas por aqueles que não cumprem o requisito constitucional, ao passo que a sua continuação implicaria em fazer com que elas fossem exercidas por aqueles que se submeterem a uma modalidade de concurso mais rigorosa”.

O juiz da 5ª Vara Federal da Secção do Maranhão, Carlos Madeira, deferira a tutela provisória de urgência requerida por Evelise Crespo Gonçalves Meister, alegando que o edital do concurso contraria a Lei 8.935/94, que determina que as provas dos dois cargos deveriam ser realizadas de forma separada.

Leia a decisão do TRF1 Aqui

O Plenário aprovou, na sessão desta segunda-feira (30), o Projeto de Lei nº 270/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de empregos no quadro efetivo da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh), responsável pela gestão de 45 unidades de saúde em São Luís e no interior do Estado.

De acordo com a mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino, o Projeto de Lei cria mil vagas de emprego, por meio de concurso público, nas mais diversas áreas da saúde. As vagas, destinadas a profissionais com nível médio e superior, oferecem salários entre R$ 1.00,00 e R$ 7.425,31.

O texto do Projeto de Lei nº 270 prevê que as vagas devem ser distribuídas de acordo com as necessidades das respectivas unidades sob responsabilidade da Emserh, estabelecendo ainda que a carga horária e os vencimentos dos profissionais devem obedecer à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como à legislação que rege o trabalho de cada categoria.

Na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o governador Flávio Dino afirma que está dando continuidade à política de ampliação dos serviços públicos com mais qualidade para a população. Ele explica que encaminhou à Assembleia, no início de setembro, dentro do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) para o ano de 2018, a criação de mais de 931 vagas em 9 secretarias e órgãos da administração estadual para profissionais com nível médio e superior.

O reforço com a contratação de pessoal foca em áreas prioritárias, tais como Sistema Penitenciário, com proposta de criação 120 novas vagas, além de 457 vagas para a educação, 51 oportunidades para Direito do Cidadão e do Consumidor, dentre outros. O governador Flávio Dino acentua que, em 2017, autorizou Concurso Público para preenchimentos de 1.215 vagas para Polícia Militar do Maranhão, 10 vagas para o Procon, ambos por meio de concurso público, além de centenas de outras vagas em seletivos para mais diversas áreas, a exemplo da educação e sistema penitenciário. O Projeto de Lei nº 270/2017 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 17 de outubro de 2017.

Estrutura das Vagas para o Concurso Público da Emserh

Biomédico: 15 vagas

Bioquímico: 10 vagas

Enfermeiro UTI – Adulto: 40 vagas

Enfermeiro UTI Pediátrica/Obstetra/Neonatal: 30 vagas

Farmacêutico: 60 vagas

Fisioterapeuta: 28 vagas

Fisioterapeuta UTI Pediátrica-Neonatal: 10 vagas

Fonoaudiólogo: 15 vagas

Nutricionista: 20 vagas

Odontólogo: 15 vagas

Psicólogo: 15 vagas

Terapeuta Ocupacional: 15 vagas

Técnico de Enfermagem: 560 vagas

Técnico em saúde bucal: 26 vagas

Médico cardiologista: 8 vagas

Médico – clínica médica: 9 vagas

Médico – endocrinologia: 13 vagas

Médico – ginecologia e obstetrícia: 9 vagas

Médico – ortopedia: 7 vagas

Médico – pediatria: 10 vagas

Médico-psquiatra: 4 vagas

Área administrativa da Emserh

Advogado: 2 vagas

Analista administrativo: 44 vagas

Jornalista: 5 vagas

Assistente administrativo: 30 vagas

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou, em Ação Civil Pública, em 25 de outubro, que o prefeito Albérico Filho e a secretária de Educação de Barreirinhas, Maria Marta Reis Conceição, sejam condenados por improbidade administrativa, por não ter sido observada a carga horária mínima de 800 horas na rede pública de ensino, distribuídas em 200 dias letivos, como determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).

Baseada na Notícia de Fato nº 28/2017, a manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça substituto Guilherme Goulart Soares, que pediu, ainda, a condenação dos dois gestores ao pagamento de danos morais.

“Por meio do prefeito e da secretária de Educação, a Prefeitura criou um calendário letivo fictício com o único fim de burlar a lei e não cumprir o mínimo de 200 dias letivos”, enfatiza o representante do MPMA, na ação.

SEM AULAS

A partir de denúncia do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (Sinproesemma), o MPMA verificou que, apesar de 23 sábados terem sido incluídos como dias letivos no calendário da rede pública de ensino, até o dia 25 de agosto, nenhuma aula ou atividade escolar fora ministrada aos sábados.

No final de agosto, o promotor visitou 14 escolas e constatou que as unidades escolares estavam fechadas. Vizinhos dos imóveis relataram que as escolas não funcionam aos sábados. Em quatro delas, o MPMA observou que ocorriam atividades diferentes de aulas da rede municipal.

Segundo professores, apesar de sábados aparecerem no calendário escolar como dias letivos, os educadores nunca lecionaram para alunos da rede pública municipal nesse dia.

PUNIÇÕES

Caso sejam condenados, Albérico Filho e Maria Marta Reis Conceição serão sujeitos às penas previstas pela Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

As punições incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida.

Outra penalidade é a proibição, pelo prazo de três anos, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e/ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

“A cada escola entregue amplamente reestruturada, dotada de ambientes adequados, salas climatizadas e processos pedagógicos que realmente respeitam o direito das crianças por uma educação de qualidade, temos a convicção de que estamos no caminho certo. Estamos mudando a realidade da educação municipal”, afirmou o prefeito Edivaldo ao entregar, neste sábado (28), a U.E.B. Professor José da Silva Rosa, no São Bernardo. O ato de entrega contou ainda com a presença do secretário municipal de Educação, Moacir Feitosa, entre outras autoridades políticas e comunitárias locais.

O prefeito ressaltou ainda que, nos últimos meses, tem cumprido uma intensa agenda de inaugurações de escolas reformadas. Já são quase 70 unidades requalificadas e disponibilizadas à população, garantindo às crianças do município o direito constitucional de estudar em ambientes escolares mais dignos, apropriados e acolhedores.

No São Bernardo, outras duas escolas municipais estão passando por ampla reforma e serão entregues à comunidade nos próximos dias. Entre as unidades em processo de restauração no bairro estão as UEBs Emir Justino e Ana Lúcia Chaves Fecury, esta última foi uma das unidades incendidas em ato de vandalismo no ano passado. Ambas as escolas estão recebendo melhorias gerais em sua estrutura física.

Na solenidade de entrega da escola no São Bernardo, o secretário de Educação Moacir Feitosa também destacou os avanços conquistados na área.

“Além de promovermos melhorias estruturais nas escolas e de instrumentalizá-las com equipamentos pedagógicos importantes ao processo ensino-aprendizagem, como fizemos aqui na U.E.B. Professor José da Silva Rosa, temos realizado também na rede municipal diversas outras ações visando à qualidade geral do ensino, como capacitações continuadas para o aprimoramento de nossos educadores; melhorias salarias e inserido na rede novos profissionais para atender e melhorar também outros setores importantes da Educação, como o Transporte Escolar e a Educação Especial, por exemplo”, observou o secretário

Segundo Feitosa, somente na semana passada foram contratados 82 novos cuidadores escolares, para reforçar a atenção às crianças com deficiência nas salas de aula da rede municipal de ensino; e empossados mais 39 monitores de Transporte Escolar, garantindo aos alunos da zona rural o direito de ir e vir com mais cuidados e segurança no trajeto de casa até a escola e vice-versa.

MELHORIAS

Boa estrutura física das escolas, projetos pedagógicos envolventes, melhores das condições operacionais para proporcionar um processo de aprendizagem satisfatório a todos os envolvidos, em ambientes climatizados, confortáveis e equipados são alguns dos aspectos que têm mudado a realidade escolar da Educação municipal. Assim está acontecendo na UEB Professor José da Silva Rosa e em todas as demais unidades já entregues pela Prefeitura de São Luís.

Totalmente revitalizada e climatizada, a unidade foi mais uma escola da rede municipal contemplada pelo programa “Educar Mais”, ação executada pela Prefeitura de São Luís, para garantir mais qualidade ao ensino e melhores condições de trabalho aos educadores, tendo também como foco principal a aprendizagem, o monitoramento, a formação continuada, a gestão e a infraestrutura predial.

A UEB Professor José da Silva Rosa atende cerca de 780 alunos do Ensino Fundamental, nos dois turnos. Possui dez salas de aula, sendo uma sala de educação especial, cozinha, diretoria/secretaria e pátio coberto.

As obras de manutenção predial realizadas na UEB Professor José da Silva Rosa incluíram ainda intervenções nas redes elétrica e hidráulica, nova pintura, serviços de retelhamento, construção de rampas de acessibilidade, entre outros serviços. No processo de reestruturação da unidade, a escola também recebeu materiais e novas ferramentas pedagógicas para auxiliar alunos e professores nas aulas.

A dona de casa Fabiene Sousa, 32 anos, participou pessoalmente do ato de entrega da UEB Professor José da Silva Rosa, escola onde estudam de seus três filhos. “Toda família sonha com um ensino de qualidade e uma escola bem estruturada para seus filhos. Com a reforma realizada aqui não tenho dúvida que agora teremos o que sempre almejamos para nossas crianças”, relatou ela.

O autônomo Josué Dutra, 43 anos, pai da aluna Sarah Raquel, 12 anos, também enalteceu a iniciativa. “A escola melhorou em todos os aspectos. Sinto isso até mesmo pela felicidade que minha filha tem de ir todos os dias para a escola”, disse.

Participaram ainda da cerimônia do ato de entrega da escola os secretários municipais Pablo Rebouças (Governo), Andreia Lauande (Criança e Assistência Social), Conceição Castro (comunicação) e Antônio Araújo (Obras e Serviços Públicos). Estiveram presentes também os vereadores Raimundo Penha e Joãozinho Freitas.

Caçapa – Se depender do valor do contrato, em Palmeirândia buraco somente em mesa de sinuca. A Tavares Engenharia Civil LTDA faturou R$ 1.064.093,85 pelos serviços de tapa-buraco no município, que devem ter iniciado no mês de maio.

A Vida é uma festa – A população de Tufilândia está com a agenda cheia depois que a prefeitura contratou a J I Marques – ME para dar apoio logístico, organizar, operacionalizar, coordenar e executar eventos no município pelo singelo cachê de R$ 1.051.710,00.

Fermento I – Já em Porto Franco, a prefeitura resolveu colocar a mão na massa e assinou quatro contratos com a C.S. Firmo-ME para fornecer R$ 698.441,55 em pães às secretarias de Educação, Administração, Assistência Social e Saúde, entre o final de abril e 27 de dezembro.

Fermento II – Calculando em R$ 0,50 o valor unitário, a prefeitura deve receber no período 1.396,883 pães, 60 vezes mais do que a população do município, estimada em 2016 em 23 mil pessoas.

Megabytes – Pelo visto a administração municipal de Humberto de Campos deve estar toda informatizada. A prefeitura assinou quatro contratos somados em R$ 720.999,00 com a C J G Samineses Comercializações – EPP para suprir as secretarias municipais de equipamentos e periféricos de informática.

Impressão? – Enquanto isso em São Vicente de Férrer a papelada continua movendo a máquina pública, pelo menos é o que se depreende com a aquisição de R$ 1.095.950,00 em material gráfico da Marisvaldo Santos da Silva-ME.

Mão por riba I – Em Maranhãozinho já teve ter saído do papel as obras de pavimentação e drenagem superficial de vias urbanas, que custou R$ 3.166.199,00 aos cofres públicos. A Mufunfa foi dividida entre empresas e cinco contratos.

Mão por riba II – A Tencol Terra Nova Construções drenou R$ 1.239.679,00 em dois contratos; a JB Construção R$ 1.189.134,29 também em dois; e a Atos Engenharia Construção e Comércio LTDA escoou R$ 737.385,63 em apenas um.

Mão por riba III – A distancia de 850 KM não impediu que as empresas JB e a Atos arrematassem contratos no município de Centro do Guilherme também para implantar pavimentação e fazer a drenagem superficial de vias urbanas. A JB faturou R$ 793.788,89, enquanto a Atos recebeu R$ 992.488,62. 

A parte da fundação relativa a construção do novo campus da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UemaSul), em Imperatriz, já foi iniciada e segue a todo vapor. Construído próximo ao Parque de Exposições Lourenço Vieira da Silva, na BR-010, em um terreno doado pelo Sindicato Rural de Imperatriz, o espaço abrigará o Centro de Ciências Agrárias, composto pelos cursos de Medicina Veterinária, Agronomia e Engenharia Florestal.

Executada pelo Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), a construção conta com um orçamento de mais de R$ 11 milhões e a conclusão da obra está prevista para o segundo semestre de 2018.

“Estamos trabalhando firme para atender mais esta demanda que contempla toda a Região Tocantina. Como estudei nesta instituição sei da importância e da simbologia desta obra e fico feliz por continuar participando da construção deste sonho”, frisou o secretário de Estado da Infraestrutura, Clayton Noleto. “São investimentos que mostram como o governo Flávio Dino trata a educação, valorizando e apostando num Maranhão de melhores condições e oportunidades para todos nós”.

Além das 20 salas de aula, o campus terá uma estrutura composta por sala de controle, administração, informática, quadro de manutenção técnica, laboratórios, auditório, cantina, cozinha, oito banheiros, biblioteca e estacionamento.

“Teremos um prédio projetado para atender nossas demandas. Vale ressaltar que esta obra é importante para a comunidade acadêmica, e, também, para a sociedade em geral, pois teremos condições de aumentar as vagas, a implantação de novos cursos e o desenvolvimento de novos projetos”, acrescentou a reitora Elizabeth Nunes.

Sobre a UemaSul

A Lei de Criação da UemaSul foi sancionada pelo governador Flávio Dino há um ano, atendendo a uma demanda histórica da Região Tocantina.

“A iniciativa foi de extrema importância porque nós precisávamos de condições para desenvolvimento científico e tecnológico da região. Éramos extremamente dependentes da capital, até mesmo para as coisas básicas. Depois da criação da UemaSul, muita coisa já tem mudado”, disse o coordenador do Diretório Central dos Estudantes, Júlio Cezar Nascimento.

Entre as mudanças citadas pelo líder estudantil, está a reforma completa do campus do Centro, que hoje abriga todos os cursos. O local passava por problemas graves, como oscilação de energia que comprometia o uso das centrais de ar e a falta d’agua era constante.

Na parte acadêmica houve avanço, como o aumento de bolsas de pesquisa e extensão, apoio na organização e financiamento do Cursinho Popular, que atende a pré-vestibulando em situação de vulnerabilidade social e também auxílio moradia para acadêmicos de outras cidades.

      A deputada Nina Melo mesmo que seja condenada, caso o TRE/MA resolva julgar             denúncia de inelegibilidade protocolada em 2014, será recompensada com mais de 3                                                                anos de mandato

O Ministério Público Federal, através da Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão, voltou a pedir a cassação do diploma da deputada estadual Nina Melo (PMDB) por não ter se desincompatibilizado dentro do prazo legal do cargo que ocupava na Sociedade Empresa Clínica do Coração LTDA, hospital de sua família em Colinas conveniado à época com o governo Roseana Sarney.

Filha do ex-presidente da Assembleia Legislativa, Arnaldo Melo, Nina Melo se mantém no cargo quase três anos depois de eleita por obra da lentidão – quando o caso requer –  do Tribunal Superior Eleitoral e do entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que deferiu a sua candidatura em 2014 ao considerar intempestiva a denúncia de inelegibilidade então apresentada, mesmo com parecer favorável do MPE, que de imediato recorreu ao TSE.

Somente em setembro de 2016, o pleno do Tribunal Superior acatou definitivamente a apelação do Ministério Público ao negar e considerar protelatórios os embargos de declaração interpostos por Nina Melo para tentar reverter decisão anterior com base no voto da relatora ministra Luciana Lóssio.

O TSE determinou o retorno do processo ao tribunal regional do Maranhão para o devido julgamento da denúncia. Expedido em 05 de outubro de 2016 para o TRE/MA, a relatoria está por conta de Daniel Blume Pereira de Almeida, advogado com cadeira na corte eleitoral do estado.

Sem qualquer sinal de movimentação desde então, o caso ganhou capilaridade em 18 de outubro passado com a nova manifestação do Ministério Público Eleitoral, acrescida de documentos apresentados 15 dias antes em representação criminal contra a herdeira dos melos, eleita no lugar do pai que trocara o projeto de reeleição pela vaga de vice-governador na chapa de Edinho Lobão.

Além de ratificar parecer anterior pelo indeferimento do registro de candidatura por não ter sido demonstrado o afastamento de Nina Melo da função de administradora do hospital de sua família em Colinas, o Procurador Regional Eleitoral Substituto, Galtiênio da Cruz Paulino, desta vez afirma que há provas de que ela exerceu o cargo até junho de 2014, período vedado por Lei e motivo de sua inelegibilidade.

Segundo o procurador, elas constam da notícia-crime encaminhada à Procuradoria pelo eleitor Lucas Lopes Tertulino, dando conta do possível cometimento de crime eleitoral previsto no art.349 do Código Eleitoral, consistente na falsificação de documento particular com finalidade eleitoral.

De acordo com a representação, o instrumento de alteração contratual apresentado por Nina Melo por meio do qual teria sido formalizada a sua renúncia à administração do hospital seria ideologicamente falso, produzido com o objetivo exclusivo de simular o afastamento da candidata e, com isso, a sua elegibilidade.

Para provar suas alegações – e é aí que a porca torce o rabo – Lucas Tertulino apresentou cópias dos processos administrativos nº 60475/2014, 85456/2014, 98776/2014, 117692/2014 e 141086/2014, referentes às solicitações de pagamento dos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2014, respectivamente, relativas ao contrato nº 375/2012/SES, formuladas pela Clínica do Coração LTDA ao Estado do Maranhão.

Embora todas as solicitações sejam subscritas unicamente por Diana Cristina Couto de Melo Lehmkuhl (irmã da candidata, a quem teria sido transferida a exclusiva administração da empresa), Nina Melo assina como “diretora clínica” cada página dos relatórios de atendimento relativos aos meses de março, abril, maio e junho de 14.

A situação se complica ainda mais com a cópia do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES anexada à representação, onde a por ora deputada figura como “diretora de serviços de saúde” da clínica familiar entre abril e junho daquele ano.

Em seu parecer, Galtiênio da Cruz Paulino diz que chama a atenção o fato de que a parlamentar colinense apenas deixou de assinar os relatórios como “diretora clínica” e de constar no CNES como “diretora de serviços de saúde” a partir de julho de 2014, justamente após o protocolo da acusação de inelegibilidade.

E ressalta que a “coincidência” se repete quando verificada a data do reconhecimento de firma e apresentação à junta comercial da alteração contratual que lhe afastaria da administração da empresa.

“Embora datada de 31/03/2014, a alteração contratual somente teve firma reconhecida em 29/09/2014… e somente foi solicitada a alteração de dados à Jucema em 14/11/2014… Tais circunstâncias revelam que, somente após ser noticiada a sua inelegibilidade à Justiça Eleitoral, é que a pretensa candidata resolveu tomar as providências relativas à sua desincompatibilização”.

No despacho, o procurador requer a juntada aos autos de cópia dos processos administrativos e do histórico de Nina Melo no CNES, “documentos que somente agora se tornaram conhecidos pelo MPE”, intimando-a a se manifestar sobre eles em “prazo razoável”.

Com o intuito de evitar que a Justiça dilate esse prazo, o procurador estabeleceu como razoável os 15 dias previstos no parágrafo primeiro do art. 437 do Código de Processo Civil, por considerar não haver quantidade e complexidade nos novos documentos que possam justificar que o relator Daniel Blume, a requerimento da defesa, o amplie conforme exige o parágrafo segundo do mesmo artigo do CPC.

Mas nada garante que o TRE/MA coloque o caso na pauta de julgamento antes do término do mandato de Nina Melo em 2018. E mesmo que assim o faça e a sentença acompanhe o entendimento do MPE, o seu crime foi recompensado!