????????????????????????????????????

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) deu nesta semana um passo definitivo em relação à transparência no processo de contas e ao acesso à informação. Foi aprovada, nesta quarta-feira (30), a Instrução Normativa (IN) 49, que trata do aperfeiçoamento da IN 28, de 29 de agosto de 2012, em seus artigos 16 e 58. As alterações garantem ampla divulgação, em âmbito interno e externo, ao relatório técnico, antes mesmo da primeira decisão do órgão. Tão logo concluído e dadas as chancelas do supervisor e do gestor da unidade, o relatório será automaticamente disponibilizado no sistema de acompanhamento de processos, que é aberto ao público.

“Além de estarmos cumprindo a Lei de Acesso à Informação (LAI), é importante salientar que o relatório não contém nada além do que já está disponível nas prestações de contas”, destaca o conselheiro substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa, relator do processo que resultou na IN 49. “Com essa Instrução, o TCE-MA atinge um patamar ideal de transparência em relação às contas públicas”, acrescenta.

Até então, o relatório só era divulgado após a primeira decisão. Além disso, o acesso era restrito às partes interessadas, ou seja, gestores públicos e seus advogados, além dos procuradores. A exclusão da população em geral feria a Lei de Acesso à Informação, já que se trata de contas públicas. Além disso, o acesso ao público somente depois da primeira decisão era bastante burocratizado. O advogado não habilitado, por exemplo, precisava de um deferimento do relator para ter acesso ao processo, o que também demandava um prazo grande.

A garantia da ampla publicidade dada aos relatórios, além de atender plenamente à Lei de Acesso à Informação, vem ao encontro das diretrizes nacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon e também atende a uma demanda da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em visita da Caravana das Prerrogativas do Conselho Federal da Ordem ao TCE-MA, em fevereiro deste ano, o presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, apresentou como uma das reivindicações o acesso a vistas e cópias de processos em trâmite no Tribunal, independentemente de autorização prévia, e de forma simplificada e rápida.

O acesso irrestrito a informações processuais coloca o TCE maranhense em sintonia com a vanguarda do controle externo brasileiro, sendo considerado estratégico dentro do programa desenvolvido nacionalmente pelos Tribunais de Contas do país, denominado Marco de Medição de Desempenho – Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (MMD-QATC).

“Seguindo a estratégia de desmonte dos serviços públicos oferecidos aos cidadãos, nos Correios, o Governo Federal decidiu economizar cortando os serviços de vigilância. Somente no Maranhão, 76 agências terão os postos de segurança encerrados”, denunciou o deputado federal (PCdoB-MA), Rubens Júnior, no plenário da Câmara dos Deputados.

Ainda de acordo com o parlamentar, a ordem da diretoria da empresa é encerrar os contratos dos postos de segurança em todo o país para diminuir as despesas. “Medida arbitrária, um afronta ao povo do Maranhão, que deixa as cidades completamente inseguras e vulneráveis a assaltos”, disse Rubens Júnior.

Nas agências que oferecem o serviço denominado “Banco Postal” por determinação judicial, o Correios está obrigado a disponibilizar postos de vigilância armada. “O grande problema é que, nas outras que não contam com tal ação, os serviços de correspondente bancário serão obrigatoriamente encerrados”, reforçou o deputado federal.

O memorando circular enviado pela presidência dos Correios à Superintendência Estadual do Maranhão lista as agências no estado que terão os postos de segurança encerrados. O documento também sugere algumas medidas como: substituição dos serviços de vigilância por portaria ou recepção, instalação de fechadura eletrônica ou porteiro eletrônico, melhoria na iluminação, recuperação de muros.

Em outro comunicado, a empresa sugere que prefeituras e câmaras municipais sejam comunicadas da situação, e caso não queiram que os “Bancos Postais” tenham os serviços interrompidos, convênios deverão ser firmados com os Correios para que os municípios arquem com as despesas de segurança. “O que se quer é transferir uma responsabilidade do Governo Federal para os municípios brasileiros, tão assolados pela crise”, protestou Rubens Júnior.

Para o parlamentar maranhense, ao tomar essa decisão, a diretoria dos Correios mostra total desconhecimento da importância da instituição para as cidades que atendem. Em grande parte dessas, o “Banco Postal” é o único meio que a população local tem para realizar transações bancárias. “E não é só a população que perde. Estima-se que a metade dos vigilantes nos prédios de Correios irá pra rua. Além disso, também temos os profissionais dos Correios, que já sofrem com a falta de segurança diariamente, mesmo com a estrutura mínima garantida até hoje”, complementou.

Os Correios é a mais antiga empresa em atividade do Brasil. São 353 anos de história, prestando serviços de comunicação a sociedade e ao povo brasileiro. Não podemos permitir que medidas como essa, justificadas por crise financeira, contribuam para o sucateamento da organização.

Atualmente são 117 mil trabalhadores e trabalhadoras, presentes em todo o território nacional, em algumas regiões mais afastadas e menos favorecidas economicamente. A existência dos Correios é fundamental para estas localidades. Por isso é preciso reforçar a necessidade de um serviço de Correios que não vise só os lucros, mas que também tenha profundos compromissos sociais.

O tribunal de Contas do Estado do Maranhão, TCE-MA, em relatório da Unidade de Controle Externo, com data de 28 de agosto de 2017, reconheceu que o prefeito Edivaldo cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal disponibilizando informações referentes a despesa e receita da gestão, bem como todos os atos de execução e recursos recebidos, no Portal da Transparência. Neste aspecto, a Prefeitura de São Luís se destaca. Lidera o ranking da Transparência Brasil, segundo avaliação da Controladoria Geral da União.

“O prefeito Edivaldo, desde o primeiro dia da sua gestão deixou bem claro que todas as informações referentes a transparência devem ser divulgadas com clareza e de maneira simplificada para que qualquer cidadão tome conhecimento da movimentação orçamentária da Prefeitura. A divulgação desse novo relatório desfaz qualquer dúvida em relação a Prefeitura no quesito transparência”, acentuou o controlador-geral do Município, Jackson Castro.

De acordo com Jackson Castro, o relatório anterior sugeria apenas readequação do Portal, no intuito de facilitar sua análise. Ainda no mês de setembro, a Prefeitura deverá apresentar um novo layout do Portal da Transparência, mas acessível e dinâmico, assegurou o controlador.

O aperfeiçoamento e simplificação do novo Portal da Transparência tornará mais fácil ao cidadão acessar informações sobre todos os itens do demonstrativo financeiro do município. Além da Controladoria-Geral do Município, o trabalho aglutina esforços da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Tecnologia e da comissão de prestação de contas da Secretaria Municipal de Fazenda. O novo portal deve também trazer informações sobre a remuneração dos servidores, seguindo orientação do Ministério Público Federal.

“Não haverá mudanças no conteúdo, mas na forma de apresentação dos dados. Embora, a Lei de Responsabilidade Fiscal não estabeleça forma, exigindo exclusivamente a divulgação das despesas, receitas e execuções, estamos avançando na apresentação e clareza dos dados”, explica o controlador-geral.

O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) repercutiu, na tribuna, a notícia dando conta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo arquivamento de processo contra o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), com base em delações de um dos envolvidos no esquema da operação Lava Jato. Segundo o parlamentar, a oposição explorou o fato de forma maldosa e, portanto, deve um pedido de desculpas ao comunista.

Othelino Neto disse que espera da oposição a mesma manifestação de quando o nome do governador foi, maldosamente, envolvido em denúncia na operação Lava Jato. “Eu gostaria de ver a oposição saudosista informando o arquivamento do processo com a mesma veemência, com a mesma alegria, com o mesmo espetáculo, com o mesmo entusiasmo que comemorou quando houve a frágil citação de Flávio Dino na delação da Odebrecht”, comentou.

O deputado lembrou que a oposição se utilizou dos instrumentos possíveis de comunicação, em WhatsApp, e na imprensa ligada à família Sarney, com todo o seu entusiasmo, para anunciar o suposto envolvimento do governador. “Notávamos a felicidade nos olhos da oposição por conta de ter tido aquela citação. Parecia que, quando houve aquela denúncia, a alegria era porque agora não eram mais só eles que estavam citados em tudo o que há de ruim no país. Eles tinham mais ou menos o alívio no coração como se dissessem: não, agora nós somos todos iguais”, disse.

Othelino afirmou também que espera da mídia ligada ao grupo Sarney a devida retratação por ter informado, erradamente, que a Procuradoria Geral da República havia encaminhado ao STJ “pedido de inquérito”, quando, na verdade, a Folha de São Paulo fez foi um registro com o seguinte conteúdo: PGR pede arquivamento de processo contra Flávio Dino.

“E aí, apressadamente, após um despacho da Procuradoria Geral da República tratando deste inquérito, já se anteciparam em dizer que já havia sido solicitada a abertura de processo contra o governador Flávio Dino. Mas, para a infelicidade da oposição, logo no dia seguinte, veio a notícia de que a Justiça está sendo feita e hoje o ministro Felix Fisher, do Superior Tribunal de Justiça, já determinou o arquivamento da sindicância que havia sido aberta contra o governador. Então, a verdade se estabeleceu”, comentou Othelino Neto.

Para o deputado, a oposição precisa agora ter humildade para pedir desculpas, publicamente, com o mesmo entusiasmo que tiveram ao julgarem antecipadamente. Segundo ele, Flávio Dino não é igual a essa turma do passado e as diferenças são no aspecto da probidade, do comportamento, do histórico de vida e também, claro, no aspecto da qualidade do governo.

“Evidentemente, que vocês não vão compreender isso, porque, a cada dia que passa, é impressionante como vocês não se curam da abstinência do poder. Parece que o tempo vai passando e vocês sentem mais falta e parece que vão entrando quase em agonia, porque veem que não existe perspectiva de voltarem a utilizar os recursos públicos do Maranhão para sustentar os projetos pessoais”, disse o deputado ao se dirigir aos oposicionistas do grupo Sarney.

O pronunciamento teve apartes dos deputados estaduais Rogério Cafeteira (PSB) e Marco Aurélio (PCdoB).

O promotor de justiça Lindonjonson Gonçalves Ribeiro ajuizou nessa terça-feira (29) uma representação contra o juiz Clésio Cunha por suposto favorecimento à ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) nos processos referentes à Máfia da Saúde e ao Caso Constran, em que ela respondia por diversos crimes praticados na época em que comandou o Governo do Maranhão.

De acordo com a reclamação disciplinar apresentada pelo atual titular da 28ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, Clésio “violou o dever de imparcialidade que é previsto no artigo 8º do Código de Ética da Magistratura, atuando às margens dos deveres da ética, da moralidade e da probidade que devem nortear a conduta funcional não apenas dos membros do Poder Judiciário, mas de todo e qualquer funcionário público”.

“A atuação seletiva do magistrado representado, em um e outro caso, é fato inconteste, que pode ser verificado da mera análise do andamento do processo, pois, reitere-se, o mesmo subverteu a ordem processual, ignorando a designação de audiência de instrução nos feitos, tudo para proferir absolvição sumária dos réus, sempre os mesmos réus em cada caso”, destaca Gonçalves.

O promotor relata ainda a atuação afobada de Clésio Cunha para livrar Roseana Sarney da acusação de desvios de recursos públicos, em que ela, o cunhado Ricardo Murad e mais 14 pessoas respondem por desvio de recursos da Saúde.

“No dia 13 de março de 2016, [Clésio Cunha] selecionou os autos, e, malferindo o entendimento do magistrado titular, que recebeu a denúncia em face de todos os réus, e subvertendo a ordem processual, visto que o processo estava pronto para instrução, proferiu a sentença de absolvição sumária de um das rés no processo, a única entre os dezessete réus, sem sequer relatar a situação dos demais réus, alguns, inclusive com tipificações penais semelhantes à absolvida. Logo em seguida, designou instrução do processo para os demais réus, onde cometeu outras irregularidades processuais, discutidas no âmbito do recurso próprio”.

Lindonjonson acusa o juiz de cometer várias ilegalidades na condução do processo, questionando inclusive sua imparcialidade em razão da proximidade com Roseana e com os demais representados pelo MP.

No pedido, o promotor também destaca a má-conduta de Clésio Cunha na ação resultante das investigações do Caso Constran, processo em que Roseana, o empresário João Abreu e o doleiro Alberto Youssef – todos absolvidos pelo juiz – figuravam como agentes de um esquema de propina montado com o propósito beneficiar a Constran na fila de pagamento de precatórios do Maranhão. “Designado para atuar nas férias do titular, na 3ª Vara Criminal, o magistrado selecionou o processo referido, proferindo duas sentenças em momentos diferentes. Em uma delas rejeitou o aditamento da denúncia, e dias depois, simplesmente absolveu todos os réus sumariamente”.

“As decisões do representado nestas ações penais causaram imensa repercussão negativa no meio jurídico local, dada a inversão tumultuária da tramitação dos processos, com o intuito claro e cristalino de privilegiar pessoas, desprezando a finalidade do processo penal, de buscar a verdade real e do evidente interesse público na apresentação das provas acostadas pelo Ministério Público, com ampla documentação comprobatória, por testemunhas e inclusive confissões”, acusa o promotor, destacando que Clésio Cunha é alvo de outras denúncias no CNJ, como o caso em que ele é acusado de expedir um alvará milionário em tempo recorde, no mesmo dia do pedido, em um processo com diversas fraudes documentais.

Do Marrapá

Em seu discurso político na defesa dos professores grevistas de São Luís, na sessão da Assembleia de ontem (29),  o deputado estadual Eduardo Braide (PMN) mostrou nenhuma preocupação com a situação dos alunos da rede municipal de ensino, prejudicados com a paralisação.

Interessado no apoio de parte da categoria, o deputado perdeu a racionalidade ao analisar a situação social e administrativa da questão. Para o ex-candidato a prefeito de São Luís, os maiores prejudicados com esta grave são os professores e não os alunos. Ele chegou a  lamentar o fato dos profissionais perderem as férias para repor as aulas perdidas.

“Ora, senhores, os mais prejudicados em uma greve dessas são os professores, porque se paralisarem as suas atividades, a Lei de Diretrizes e Bases estabelece que você tem que ter no mínimo 200 dias de aula por ano. A primeira greve que aconteceu lá atrás, eles me corrijam se eu estiver errado, a reposição só terminou no começo deste ano e quem acaba pagando isso por ter que voltar para sala de aula quando poderia estar de férias ou outro período, são exatamente os professores”.

A nível de comparação: ao decretar a ilegalidade da greve o desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Ricardo Duailibe, afirmou em sua decisão que o interesse da  classe não pode prejudicar o bem comum dos estudantes. Pelo visto, Braide pensa bem diferente…

O deputado estadual Sousa Neto assustado pelos próprios fantasmas parte para agredir                                  servidora da SES com problemas de depressão

Na tentativa de produzir “mais um escândalo” contra a gestão da Secretaria Estadual de Saúde, o deputado Sousa Neto, genro de Ricardo Murad, chamou de “fantasma” uma servidora afastada para tratamento médico por depressão diagnosticada pela psquiatra Talita Serra Tobias de Souza.

De licença médica com diagnóstico de depressão, a servidora foi acusada de não trabalhar e será representada por Sousa Neto no Ministério Público Estadual. O blog não vai publicar o atestado e tampouco divulgar o nome e a foto da funcionária em respeito ao seu grave problema.

Sem argumentos para debater a política estadual de Saúde, o parlamentar genro de Ricardo Murad, mente sobre a SES, mente sobre o secretário Carlos Lula e agora mente e agride uma servidora pública que passa por tratamento médico.

Sousa Neto passou dos limites. Usou uma servidora pública afastada para tratamento da saúde para fazer sua política suja e mentirosa.

Quem pode responder criminalmente na Justiça pelo crime contra uma funcionária pública será o deputado Sousa Neto.

Uma nota no jornal Folha de S. Paulo foi transformada em artilharia para a oposição por meio de seu principal porta-voz, o Sistema Mirante. A simples nota informava que a Procuradoria Geral da República (PGR) havia encaminhado o processo em que um delator acusado o governador Flávio Dino ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O fato foi tratado com estardalhaço pela mídia sarneysista. A Mirante levou o tema a seu principal jornal. E os blogueiros da oligarquia saíram à linha de frente, a calcular até a pena que o governador cumpriria.

Eis que a Folha de S. Paulo sai no dia seguinte afirmando que o processo encaminhado seguiu ao STJ com um parecer da PGR pelo arquivamento.

Ou seja, a Procuradoria entende que nem indícios para um inquérito contra o governador há.

A turma saudosa vai dizer o que agora?