Por José Higídio (Conjur)

O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) apresentou, nesta terça-feira (17/1), uma proposta de emenda à Constituição para federalizar a segurança pública do Distrito Federal. A PEC surge após as forças distritais falharem em conter os atos terroristas antidemocráticos praticados por bolsonaristas no último dia 8/1 na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

A proposta atribui à União competência privativa para legislar sobre a polícia civil, a polícia militar, a polícia penal e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. A partir disso, define que tais autoridades ficam subordinadas à Presidência da República.

Assim, a PEC torna o presidente responsável pela nomeação dos chefes das instituições de segurança pública do DF, dentre integrantes da respectiva carreira. Ainda assim, a medida dependeria de aprovação no Senado por maioria absoluta.

Outro trecho estabelece que os membros da PM e do Corpo de
Bombeiros Militar do DF devem ser militares da União e que as patentes dos oficiais devem ser conferidas pelo presidente.

O texto ainda autoriza o Poder Executivo a transferir as atribuições de segurança ao governador do DF temporariamente ou para questões específicas, como crimes contra a integridade física ou contra o patrimônio privado, não relacionados ao Estado democrático de Direito — “questões locais e cotidianas, sobre as quais o governador enquanto representante da população do Distrito Federal teria conhecimento mais específico”, nas palavras de Vieira.

Contexto
Uma semana após a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, terroristas apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), inconformados com o resultado das eleições do último ano, invadiram e depredaram o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto.

No mesmo dia, Lula decretou e o Congresso confirmou a intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal até o fim deste mês de janeiro. A proposta de Vieira tornaria tal intervenção permanente.

Atualmente, conforme a Constituição, a segurança pública do DF é custeada pela União, mas seu comando é exercido pelo governador. “Como o DF já dispõe de um fundo constitucional com recursos da União para exercer tal atribuição, nada mais coerente que a segurança pública seja comandada pelo presidente da República”, argumenta Vieira na justificativa da sua proposta

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