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  • Com nova lei do ISS, São Luís aumentará arrecadação em 28 milhões, segundo CNM

    Com a derrubada do veto à Lei 157/2006, que redistribui o Imposto Sobre Serviços (ISS) atualmente cobrado no município do estabelecimento prestador de serviço, aos municípios dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde, São Luís poderá ter um acréscimo em 2017 de R$ 27.939.012,97 na arrecadação do tributo.

    A estimativa é da Confederação Nacional dos Municípios com base no peso do PIB serviços por Município divulgado pelo IBGE a partir da redistribuição de R$ 6 bilhões em tributos antes concentrados em 35 cidades sedes das empresas de cartões de crédito e planos de saúde.

    O Projeto de Lei é resultado do Substitutivo da Câmara dos Deputados, que modificou o projeto inicial de autoria do senador Romero Jucá, anteriormente aprovado no Senado. As principais alterações foram promovidas pelas emendas dos deputados Hildo Rocha (PMDB/MA) e Soraya Santos (PMDB/RJ), transferindo a todos os municípios o destino do ISS.

    A nova lei provocou a reação das empresas de cartão de crédito e planos de saúde, que ameaçam aumentar o preço das tarifas assim como deixar de atender as cidades menores do País.

    – Se o custo para atender uma cidade superar o que a empresa ganha nela, a companhia não vai trabalhar no prejuízo. E aumentar o preço cobrado do lojista pode ser tão ruim para todos que talvez não valha a pena seguir no local”, avisou Ricardo Vieira, diretor executivo da Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços.

    Na mesma linha, a Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde)alertou que 70% dos municípios brasileiros correm o risco de ficar sem os serviços de seus associados.

    1 comentários para “Com nova lei do ISS, São Luís aumentará arrecadação em 28 milhões, segundo CNM

    1. Lobo disse:

      Mais imposto pago pelo contribuinte – e o poder público municipal segue inoperante como sempre.

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    • A coluna Deu no D.O. está no ar com os generosos contratos dos nossos divinos gestores públicos. Dos caixões (R$ 214 mil) de Itapecuru-Mirim ao material de limpeza de Coroatá (R$ 2 milhões), ainda figuram Viana, Matões, Porto Rico e São José de Ribamar. 
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