Com a derrubada do veto à Lei 157/2006, que redistribui o Imposto Sobre Serviços (ISS) atualmente cobrado no município do estabelecimento prestador de serviço, aos municípios dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde, São Luís poderá ter um acréscimo em 2017 de R$ 27.939.012,97 na arrecadação do tributo.
A estimativa é da Confederação Nacional dos Municípios com base no peso do PIB serviços por Município divulgado pelo IBGE a partir da redistribuição de R$ 6 bilhões em tributos antes concentrados em 35 cidades sedes das empresas de cartões de crédito e planos de saúde.
O Projeto de Lei é resultado do Substitutivo da Câmara dos Deputados, que modificou o projeto inicial de autoria do senador Romero Jucá, anteriormente aprovado no Senado. As principais alterações foram promovidas pelas emendas dos deputados Hildo Rocha (PMDB/MA) e Soraya Santos (PMDB/RJ), transferindo a todos os municípios o destino do ISS.
A nova lei provocou a reação das empresas de cartão de crédito e planos de saúde, que ameaçam aumentar o preço das tarifas assim como deixar de atender as cidades menores do País.
– Se o custo para atender uma cidade superar o que a empresa ganha nela, a companhia não vai trabalhar no prejuízo. E aumentar o preço cobrado do lojista pode ser tão ruim para todos que talvez não valha a pena seguir no local”, avisou Ricardo Vieira, diretor executivo da Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços.
Na mesma linha, a Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde)alertou que 70% dos municípios brasileiros correm o risco de ficar sem os serviços de seus associados.
Uma resposta
Mais imposto pago pelo contribuinte – e o poder público municipal segue inoperante como sempre.