Com a premissa de incentivar o turismo no país, tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL), que vai impedir o amplo acesso da população às praias de todo o país.

De autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr (MDB/AL), o PL 4.444/21, entre outras medidas, autoriza a União a transformar orlas e praias marítimas, estuarinas, lacustres e fluviais federais em Zonas Especiais de Uso Turístico (ZETUR).

Com isso, o projeto acabaria com o uso público de até 10% da faixa de areia natural de cada município, limitando a circulação de pessoas pela praia. Essas áreas seriam ocupadas por hotéis, parques privados, clubes, marinas, empreendimentos imobiliários e outras atividades autorizadas pelo Ministério do Turismo.

A privatização da orla marítima (artigos 16 e 17)  é parte do Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal, criado pelo PL do Bulhões.

Os líderes do PSB, Bira do Pindaré, PT, Reginaldo Lopes e PDT, André Figueiredo apresentaram emenda supressiva contra os dois artigos da proposta, que devido ao regime de urgência deverá ser votada nas próximas sessões.

“A aprovação destes artigos significa um retrocesso ao livre acesso a essas áreas por toda a população”, diz trecho da emenda apresentada pelas lideranças de oposição.

Erosões costeiras agravam previsões de aumento do nível do mar

Cientistas, ambientalistas e entidades da sociedade civil organizada também estão se movimentando contra a aprovação do PL; sem não seja aprovada a emenda supressiva apresentada pelos líderes do PSB, PT e PDT.

Ronaldo Christofoletti, membro de Rede de Especialistas em Conservação da Natureza (RECN) e professor do Instituto do Mar da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) alerta para as consequências ambientais decorrentes dessa ocupação da orla pela indústria do turismo.  

“Hoje, temos ciência, conhecimento e legislação mundial que mostram que não devemos retirar espaços e ambientes costeiros, pois eles nos protegem frente aos impactos das mudanças climáticas e nos dão inúmeros benefícios”, frisa.

Por sua vez o também membro da REON e professor titular do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo (USP) Alexandre Turra destaca que as praias e orlas pertencem à Zona Costeira, considerada Patrimônio Nacional pela Constituição Federal, e são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado sempre o livre acesso.

“As atividades propostas no projeto podem excluir a passagem e o acesso das pessoas, levando a uma elitização do espaço costeiro, que por definição da Lei 7.661/88 e também da nossa Constituição é um dos espaços mais democráticos que temos”, ressalta.

“Ocupar as faixas de areia para fins de uso privado e turístico é uma ameaça a estes serviços, pois pode comprometer o complexo e delicado ecossistema costeiro. Diversos estudos alertam para o processo de erosão costeira que nossas praias vêm sofrendo, o que deverá se agravar com as previsões recentes de aumento do nível do mar e aumento da frequência de eventos extremos de ressacas do mar”, explica Adayse Bossolani, Secretária Executiva do Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha (GT-Mar), da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional .

Para Christofoletti, esses fatores tornam mais urgente a necessidade de ter um gerenciamento costeiro de forma integrada. “Quando a gente privatiza algumas partes e traz esse retalho na orla, dificulta a aplicação de outros instrumentos legais que auxiliam na gestão da costa.” O especialista acredita ser essencial que a população reflita o que significa ter uma boa relação com o oceano, pois, “uma boa relação não é estar mais próximo da praia nas férias e caminhar menos para chegar até o mar. O estar bem é estar em um lugar, sabendo que o meio ambiente está sendo conservado e respeitado”, conclui.

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