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  • 28 Prefeitos deixaram de prestar contas ao TCE e podem responder por improbidade

    O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) declarou a inadimplência, na sessão do Pleno desta quarta-feira (12), dos gestores públicos em relação à prestação de contas anual relativa ao exercício financeiro de 2016. A declaração de inadimplência implica, como determina a legislação interna do órgão, a instauração da Tomada de Contas Especial correspondente.

    Os gestores que não cumpriram o dever constitucional de prestar contas, com a declaração de inadimplência, ficam sujeitos a uma série de consequências legais, além da decretação da Tomada de Contas Especial, no âmbito do TCE. A Tomada de Contas, nesses casos, é o procedimento por meio do qual o TCE levanta in loco as contas que foram sonegadas, à revelia do gestor faltoso.

    O gestor inadimplente também incorre em ato de improbidade administrativa, ficando sujeito a penalidades como: devolução de recursos ao erário, se houver desvio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais.

    A omissão também configura crime comum, passível de pena de detenção de três meses a três anos, além da perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

    A inadimplência junto ao TCE pode resultar até mesmo em intervenção no município. Amparada pela Constituição Federal, em seu artigo 35, a intervenção pode ser pedida pelo próprio Tribunal de Contas ao Ministério Público Estadual (MPE), a quem cabe solicitar a providência ao Poder Judiciário, que apreciará e, se for o caso, encaminhará o pedido ao Poder Executivo. Este ano, todos os Prefeitos reeleitos prestaram contas, portanto não haverá pedido de intervenção.

    Apenas 3 prefeitos apresentaram contas entre o último dia de entrega até hoje, mediante o pagamento de multa. Consideradas as contas recebidas dentro do prazo, este ano houve a menor inadimplência das últimas três viradas de gestão, em relação aos prefeitos municipais. Em 2009, foram 57 que deixaram de prestar contas, e em 2013 foram 43, 11 a mais do que neste ano.

    Confira abaixo a lista de ex-Prefeitos declarados inadimplentes pelo TCE:

    1. Afonso Cunha – José Leane de Pinho Borges

    2. Água Doce do Maranhão – Antonio José Silva Rocha

    3. Alto Alegre do Pindaré – Francisco Gomes da Silva

    4. Araioses – Valeria Cristina Pimentel Leal

    5. Bacuri -José Baldoino da Silva Nery

    6. Benedito Leite – Laureano da Silva Barros

    7. Bom Jesus das Selvas – Cristiane Campos Damião Daher

    8. Cajapió – Raimundo Nonato Silva

    9. Centro Novo do Maranhão – Arnóbio Rodrigues dos Santos

    10. Governador Archer – Jackson Valério de Sousa Oliveira

    11. Governador Edson Lobão – Evando Viana de Araujo

    12. Governador Luis Rocha – Francisco Feitosa da Silva

    13. Lajeado Novo – Edson Francisco dos Santos

    14. Luiz Domingues – José Fernando dos Remédios Sodré

    15. Montes Altos – Valdivino Rocha Silva

    16. Nina Rodrigues – José Ribamar da Cruz Ribeiro

    17. Nova Colinas – Elano Martins Coelho

    18. Nova Olinda do Maranhão – Marlon Vale Cutrim

    19. Porto Franco – Aderson Marinho Filho

    20. Presidente Juscelino – Afonso Celso Alves Teixeira

    21. Presidente Sarney – Edison Bispo Chagas

    22. Santa Helena – João Jorge de Weba Lobato

    23. Santana do Maranhão – Francisca Maria Valentim Gomes Oliveira

    24. São Bento – Carlos Alberto Lopes Pereira

    25. São João Batista – Amarildo Pinheiro Costa

    26. São José dos Basílios – Francisco Walter Ferreira Sousa

    27. São Vicente de Férrer – Maria Raimunda Araújo Souza

    28. Sucupira do Riachão – Gilzania Ribeiro Azevedo

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  • Deu no D.O

    • A coluna Deu no D.O. está no ar com os generosos contratos dos nossos divinos gestores públicos. Dos caixões (R$ 214 mil) de Itapecuru-Mirim ao material de limpeza de Coroatá (R$ 2 milhões), ainda figuram Viana, Matões, Porto Rico e São José de Ribamar. 
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