
Nenhum dos três senadores do Maranhão, Roberto Rocha (PSB), João Alberto (PMDB) e Edison Lobão (PMDB), assinou o requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede–AP) com o pedido de urgência para colocar em votação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013, que acaba com o foro privilegiado para crimes comuns cometidos por deputados, senadores, procuradores, juízes, ministros e outras autoridades, que atualmente gozam da prerrogativa de só serem julgados nas instâncias superiores.
Na quinta-feira, Randolfe coletou a última assinatura das 41 necessárias para dar urgência à votação e pretende encaminhar o requerimento na terça-feira ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), na expectativa de que a PEC entre na pauta de votação das próximas semanas.
Para ser aprovada, uma emenda a Constituição deve ser discutida e votada em dois turnos no Senado e na Câmara, e obter três quintos dos votos dos senadores (49) e dos deputados (308).
O que não será tarefa fácil. Tanto Eunício Oliveira quanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) foram citados nas delações premiadas da Odebrecht e estão na lista em companhia de outros senadores e deputados do pedido de inquéritos encaminhada pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal, exatamente por possuírem foro privilegiado.

Além de extinguir um privilégio comum a todos os parlamentares, e que serve de salvaguarda para muitos, a aprovação da PEC ainda vai enfrentar a cumplicidade – na política não há o substantivo solidariedade – entre os próprios pares, como ocorrera durante a coleta de assinaturas no Senado.
Semelhante a bancada do Maranhão que se negou a apoiar o pedido de urgência em amparo ao senador Edison Lobão, citado na delação da Odebrecht, a bancada do Ceará, estado de Eunício Oliveira, também não subscreveu o requerimento.
Apresentada em 2013 pelo senador Alvaro Dias (PV-PR), a PEC do fim do foro privilegiado seria mais uma dessas propostas perdidas no tempo, como tantas que não vão à plenário, mas se transformou em um apelo popular contra a impunidade de uma elite política envolvida em sucessivos escândalos revelados pela Operação Lava Jato, com a permanência de tal regalia.
Incentivo à corrupção

Em evento na última sexta-feira no Rio de Janeiro, o ministro do Supremo, Luís Roberto Barroso, afirmou que o foro especial é um incentivo à corrupção, pois o sistema foi feito para produzir prescrições, por acumular centenas de processos criminais – somente pela Lava Jato, 364 “autoridades” são investigadas – no STF, que leva em média um ano e meio para receber uma denúncia.
– Desde que o Supremo passou a julgar parlamentares, já prescreveram mais de seis dezenas de casos – disse o ministro ao jornal O Globo.
As diferentes instâncias de foro, estabelecida de acordo com o cargo público do acusado, que disto se aproveita para driblar a Justiça até o transcurso do prazo legal dos crimes, aos quais responde, contribuem decididamente na garantia da impunidade.
– O sujeito vira deputado e o processo sobe para o Supremo; passa a ser prefeito e desce para o Tribunal de Justiça; se descompatibiliza a concorrer a outro cargo (público) e desce para o 1º grau; depois se elege deputado e volta ao Supremo – explicou Barroso.
Um belo exemplo

Foi o caso do filho do senador Lobão, o Edinho Lobão, que foi condenado a prisão em 2010 por fraude na TV Difusora, mas conseguiu livrar-se da cadeia através de recurso judicial alegando a prescrição da sentença.
O processo iniciou em 1999 na Justiça Federal do Maranhão, subiu em 2008 para Supremo Tribunal Federal, quando o réu ocupou a vaga do pai no Senado; e retornou ao Maranhão em 2010, com a perda do foro privilegiado ao devolver temporariamente o posto ao velho Lobo, que deixava a Esplanada para disputar a reeleição. Vencedor, sabe-se lá com que financiamento de campanha, em 2011 voltou ao Ministério das Minas e Energia, e mais uma vez, o filho suplente virava senador, sem um voto sequer.
Foi neste curto espaço de tempo que o juiz federal Maurício Rios Júnior, que então respondia pela 1ª Vara Criminal, o condenou.
Mas já era tarde, e a população ficou sem o privilégio de ver um poderoso pagar por seus crimes!
Até porque o foro privilegiado de bandido é a cadeia!
ABAIXO OS SENADORES QUE APOIARAM O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA A VOTAÇÃO DA PEC DO FIM DO FORO PRIVILEGIADO
Acir Gurgacz (PDT-RO), Alvaro Dias (PV-PR), Ana Amélia (PP-RS), Ângela Portela (PT-RR), Armando Monteiro (PTB-PE), Ataídes Oliveira (PSDB-TO), Cidinho Santos (PR-MT), Cristovam Buarque (PPS-DF), Dário Berger (PMDB-SC), Davi Alcolumbre (DEM-AP), Eduardo Amorim (PSDB-SE), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Fátima Bezerra (PT-RN), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), João Capiberibe (PSB-AP), José Medeiros (PSD-MT), Lasier Martins (PSD-RS), Lúcia Vânia (PSB-GO), Lídice da Mata (PSB-BA), Magno Malta (PR-ES), Maria do Carmo Alves (DEM-SE), Marta Suplicy (PMDB-SP), Otto Alencar (PSD-BA), Paulo Bauer (PSDB-SC), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Pedro Chaves (PSC-MS), Raimundo Lira (PMDB-PB), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Reguffe (sem partido-RJ), Regina Sousa (PT-PI), Romário (PSB-RJ), Roberto Requião (PMDB-PR), Rose de Freitas (PMDB-ES), Simone Tebet (PMDB-MS), Thieres Pinto (PTB-RR), Thieres Pinto (PTB-RR), Waldemir Moka (PMDB-MS), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
O que seria dos corruptos sem a PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA e a PRESCRIÇÃO?
Não é surpresa nenhuma a recusa desses trastes. Já é esperado, esses inútil não vale o que o gato enterra. Essa raça sãos uns marginal da política, não se podem fazer nada, vivem da conivência dos outros poderes que são omissos e relaxados se fossem em um país sério não teríamos esses objetos inconvenientes vivendo as nossas custa se locumpletando das benesses da Nação. Triste país que tem essas coisas intragável.
Esses trastes são os câncer do Maranhão