A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (20), a Medida Provisória nº 261, que prorroga a contratação de operações de crédito à conta do “Maranhão Juros Zero”. De acordo com a Mensagem Governamental, o programa tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado.
Segundo a Medida Provisória, a data limite para a contratação de operações de crédito à conta do “Programa Maranhão Juros Zero”, de que trata o §1º do artigo 8º da Medida Provisória nº 233, de 11 de maio de 2017, convertida na Lei nº 10.603, de 21 de junho de 2017, fica prorrogada, no exercício corrente, para 28/12/2017.
O texto da Medida Provisória diz ainda que as ações do “Programa Maranhão Juros Zero” no exercício de 2018, caso necessário, correrão à conta de orçamento especifico daquele exercício, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia. O texto da Medida Provisória nº 261 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 11 de dezembro de 2017.
Durante a reunião da CCJ, que tem como presidente o deputado Glalbert Cutrim (PDT) e como vice, o deputado Professor Marco Aurélio (PCdoB), o deputado Eduardo Braide (PMN) pediu vistas da Medida Provisória nº 262, que dispõe sobre a implementação do Programa “Adote um Casarão”.
Este programa, de acordo com a Mensagem Governamental, visa à restauração e à ocupação dos imóveis ociosos de propriedade do Governo do Estado do Maranhão localizados no Centro Histórico de São Luís.
