A lei que dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras foi sancionada esta semana.
A líder do Cidadania no Senado Federal, Eliziane Gama (MA), comemorou a sanção da lei que dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.
A senadora maranhense foi a relatora do projeto na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA). O projeto foi sancionada esta semana.
Segundo Eliziane Gama, a lei promoverá justiça social, pois as mulheres marisqueiras passarão a ter acesso às políticas públicas disponíveis para a atividade pesqueira no Brasil.
“Agora, mulheres marisqueiras podem ser amparadas por programas governamentais já existentes como é o caso, por exemplo, do Pronaf [Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar]”, justificou a parlamentar.
Pela norma, são consideradas marisqueiras as mulheres que realizam artesanalmente essa atividade em manguezais de maneira contínua, de forma autônoma ou em regime de economia familiar para sustento próprio ou comercialização de parte da produção.
Veto
O presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo que estabelecia preferência às marisqueiras na ordem de pagamentos de indenização em caso de desastres ambientais provocados ou não por ação humana em áreas de manguezais que impossibilitasse o exercício da atividade.
A proposta, segundo ele, ofende o princípio de isonomia, uma vez que beneficiaria as marisqueiras em detrimento de outros trabalhadores. Outro ponto levantado por Bolsonaro é de que “o dispositivo proposto está em descompasso com a disposição constitucional do art. 37″ quando prevê o pagamento em casos de intercorrências não provocadas por ação humana.
Assessoria de imprensa (com informações da Agência Senado)
