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  • Decreto prevê medidas educativas e estabelece prazo para regularização de veículos

    Inovando para trazer mais transparência e segurança para cidadãos e agentes públicos, o Governo do Maranhão estabeleceu nesta terça-feira (08) regras mais claras para a fiscalização de veículos e motos em todas as regiões, aprimorando a aplicação do Código Brasileiro de Trânsito;

    A partir do decreto, serão priorizadas medidas educativas durante a fiscalização do licenciamento de carros e motos no Estado, aplicando advertência por escrito, orientando sobre direitos e deveres do cidadão e estabelecendo prazo para que o condutor regularize as pendências com as leis de trânsito;

    As possíveis multas ou remoções veiculares serão realizadas apenas em caso de reincidência ou infrações graves;

    O decreto faz com que tanto agentes de trânsito quanto condutores possuam clareza dos procedimentos a serem adotados nas blitzes educativas e preventivas de crimes e acidentes, que têm trazido mais segurança a todos os maranhenses;

    Medidas como esta visam continuar a política de educação para o trânsito, que foram responsáveis nos três anos desta gestão por 2.300 vidas salvas com a redução de acidentes e mortes nas cidades e rodovias do Maranhão;

    O Governo do Maranhão mostra, assim, que é possível sempre avançar na promoção da segurança e da paz do trânsito para todos.

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    • A coluna Deu no D.O. está no ar com os generosos contratos dos nossos divinos gestores públicos. Dos caixões (R$ 214 mil) de Itapecuru-Mirim ao material de limpeza de Coroatá (R$ 2 milhões), ainda figuram Viana, Matões, Porto Rico e São José de Ribamar. 
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