Os órgãos integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão revelaram nessa semana extrema preocupação com o pedido de vistas feito pelo conselheiro Edmar Serra Cutrim, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), do processo referente ao julgamento da Representação nº 2738/2017, que trata da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) pelas administrações municipais.
O conselheiro pode emitir voto-revisão com entendimento contrário ao que o TCE tem decidido com relação à legalidade das contratações de escritórios de advocacia pelo Poder Público para recuperação de créditos do Fundef (hoje Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb) e a obrigatoriedade da aplicação desses recursos exclusivamente na área da Educação.
A Rede de Controle tem todos os motivos para estar preocupada, em razão do histórico do conselheiro. Ex-deputado estadual, o autor do pedido de vistas é conhecido por seu comportamento polêmico e votos idem, para dizer o mínimo. Exemplo eloquente disso é o fato de já ter respondido a três sindicâncias no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Recentemente, entrou para o folclore político nacional ao classificar de “tempestade em copo d’água” o escândalo decorrente da contratação ilegal do filho do deputado Waldir Maranho (Partido Progressista) para o seu gabinete, mesmo residindo na capital paulista, onde cursava residência médica.
Por essa e por várias outras, não apenas a Rede de Controle, mas toda a sociedade deve estar de olho na sessão do TCE desta quarta-feira.
