A República do “berço da alegria”: quando a lei ordinária tenta dobrar a Constituição e coloca toda a eleição ao Senado em xeque

Embate no TRE-MA sobre o suplente de 34 anos na chapa de Lahesio Bonfim expõe o risco institucional de relativizar regras constitucionais por meio de leis ordinárias e abre o debate sobre a contaminação de toda a disputa ao Senado e a convocação de novas eleições para todos os concorrentes no Maranhão.

O impasse jurídico no TRE-MA coloca em confronto o texto expresso da Constituição Federal e a legislação ordinária aprovada em 2025.

O embate que chegou ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) vai muito além de uma disputa isolada entre grupos políticos: ele coloca no centro do debate a supremacia da Constituição Federal sobre leis ordinárias e a integridade de toda a eleição para o Senado em 2026 no estado. De um lado, a coligação liderada por Roseana Sarney (MDB) aciona a Justiça contra a diplomação da chapa eleita encabeçada por Lahesio Bonfim (Novo), apontando que o primeiro suplente, Maurício Baggio Rizzi, tem 34 anos — abaixo da idade mínima de 35 anos fixada pela Carta Magna. De outro, a defesa de Lahesio Bonfim e do Partido Novo sustenta que a chapa cumpriu a lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2025, que permite comprovar a idade até 90 dias após a posse, defendendo a validade do registro deferido pela Justiça Eleitoral e do resultado das urnas.

A questão jurídica, em sua essência, é direta e não comporta rodeios: de um lado está o texto expresso da Constituição; de outro, uma lei ordinária aprovada pelo Legislativo. Nenhuma lei comum tem o poder de flexibilizar ou revogar requisitos estabelecidos diretamente pelo constituinte originário. Ao permitir que um candidato ou suplente seja diplomado e tome posse sem atingir a idade mínima exigida pela Constituição, o Congresso criou um verdadeiro “berço da alegria” legislativo. O risco institucional é imediato: quando se abre mão de uma regra constitucional clara sob a justificativa de uma facilidade legislativa, o precedente pode parecer pequeno à primeira vista, mas abre caminho para relativizar qualquer outra garantia da Carta Magna.

A árvore envenenada e o impacto em toda a eleição

O problema também não se restringe apenas à cadeira ocupada pela chapa de Lahesio Bonfim. Em uma eleição majoritária com duas vagas em disputa e voto casado, a presença de uma chapa impulsionada pela estrutura econômica e pela mobilização regional de um suplente questionado sob a ótica constitucional afeta o equilíbrio de toda a corrida eleitoral — alcançando inclusive a disputa pela segunda vaga, conquistada por André Fufuca (PP) na mesma coligação, e o desempenho dos demais concorrentes, como Weverton Rocha (PDT) e a própria Roseana Sarney (MDB).

Pela lógica da chamada teoria do “fruto da árvore envenenada”, se uma candidatura nasce com vício constitucional, os votos e o arranjo eleitoral produzidos ao redor dela contaminam o conjunto do processo. Em contrapartida, os representantes das chapas eleitas sustentam que o registro foi validado regularmente sob a vigência da legislação aprovada pelo Congresso Nacional em 2025, argumentando que a anulação ampla do pleito desconsideraria a manifestação soberana do eleitorado que compareceu às urnas.

Todos têm compromisso com o voto — e a palavra final cabe ao eleitor

Em uma democracia, não existe candidato sem compromisso: cada concorrente que recebeu votos nas urnas carrega uma responsabilidade direta com o eleitor que nele confiou. O voto garante a legitimidade da representação, mas não autoriza o desrespeito às regras constitucionais que regem a própria disputa.

Por isso, caso a Justiça Eleitoral reconheça a inconstitucionalidade da regra que permitiu o registro do suplente abaixo de 35 anos e declare a nulidade do pleito, a consequência lógica não é a transferência automática de mandatos no tapetão, mas a convocação de uma nova eleição suplementar aberta a todos os candidatos. Dessa forma, desmonta-se o atalho legislativo, restabelece-se a igualdade de condições e devolve-se ao eleitor maranhense o direito de decidir nas urnas quem deve representá-lo no Senado, dentro dos limites claros da Constituição Federal.

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