O ex-ministro de Minas e Energia e atual senador Edison Lobão (PMDB-MA). Foto:Pedro Ladeira/Folhapress

Mesmo com a abertura de inquérito contra o senador Edison Lobão (PMDB) já ter sido determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o parlamentar, que é investigado por ter recebido R$ 5,5 milhões de propina para interferir nas obras da Usina Hidrelétrica de Jirau, pode ser listado novamente na Operação Lava Jato por outros crimes de corrupção.

Segundo informações do jornal Folha de São Paulo, existe uma “lista secreta” baseada nas delações de executivos e ex-executivos da Odebrecht, com fatos que permanecem em sigilo para não atrapalhar o andamento das investigações.

De acordo com o jornal, o nome do senador Lobão também foi citado nessa lista, aparecendo entre os políticos que teriam recebido vantagens indevidas em nove campanhas eleitorais, num total de R$ 17,43 milhões de repasses irregulares.

Conheça alguns dos crimes pelos quais Lobão é alvo de investigação:

O senador passou a ser investigado pelo STF após depoimento de Henrique Valladares, que disse ter pago R$ 5,5 milhões para que Lobão interferisse, junto ao Governo Federal, na anulação do leilão da obra na usina para favorecer a Odebrecht, que havia perdido o processo licitatório para a empresa Tractebel-Suez.

Com base na delação de Henrique Valladares, na planilha de pagamentos de propina Lobão era identificado pelo codinome “Esquálido”. O então ministro de Minas e Energia teria começado a receber pagamentos ilegais em 2008, e quem recebia os pagamentos em dinheiro vivo – e muitas vezes em dólares – era seu filho, Márcio Lobão.

Propina em Belo Monte e Angra 3

Lobão também é investigado pelo recebimento de propina nas construções da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, e da Usina Nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro.

O ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura, Benedicto Junior, conhecido como BJ, disse à Justiça Eleitoral que Lobão teria recebido repasses pelas obras.

Em fevereiro deste ano, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão na sede da empresa Brasilcap, cujo presidente é Márcio Lobão. Os mandados foram expedidos pelo STF referentes ao inquérito que apura que o clã Lobão e outros políticos do PMDB estavam envolvidos em esquema de desvios e pagamento de verbas ilícitas em torno da obra de Belo Monte.

Outra delação confirma esquema fraudulento em obras

Em delação premiada, o ex-diretor da Andrade Gutierrez, Flávio Barra, também citou Lobão em seu depoimento. Ele disse que entre R$ 4 e R$ 5 milhões em propina foram repassados a Edison Lobão pelas obras em Angra 3, e R$ 600 mil por Belo Monte.

O maranhense Rubens Júnior (PCdoB) luta até o último momento para impedir o desmonte dos direitos trabalhistas

A Bancada do PCdoB na Câmara ingressou, nesta quarta-feira (26), com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a votação da Reforma Trabalhista na Câmara. Segundo o deputado Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA), a Mesa Diretora não poderia ter votado a matéria quando ainda haviam três medidas provisórias trancando a pauta. “Há, de acordo com o entendimento da Casa, algumas exceções para que isso ocorra, mas o projeto não se enquadra nesta regra”, argumenta o parlamentar.

De acordo com a líder da legenda, deputada Alice Portugal (BA), a votação, convocada para esta quarta-feira, é ilegal. “Temos três medidas provisórias que trancam a pauta, logo, a Mesa Diretora não poderia ter convocado esta sessão para deliberarmos sobre a Reforma Trabalhista sem antes termos votado as MPs e os destaques do projeto da renegociação da dívida dos estados”, explica.

Além do pedido de suspensão da sessão que trataria do PL 6787, a ação pede ainda que, se caso a liminar seja dada posteriormente, a deliberação feita seja anulada. “A Mesa cometeu um ato ilegal, por isso fazemos este pedido duplo. Há um atropelo nos procedimentos e não podemos tolerar isso”, pontua o deputado Rubens Pereira Jr.

Segundo Alice Portugal, a ideia é ganhar mais tempo para ampliar o debate sobre a Reforma Trabalhista com a sociedade. “Esta matéria irá devastar as regras trabalhistas brasileiras. Pela primeira vez na história tantas mudanças estão sendo tradas em bloco. A CLT está sendo revogada e isso nos levará a prejuízos irreversíveis. Não podemos permitir que avance”, diz.

A comissão especial que analisava o PL 6787 votou o texto-base na terça-feira (25). O substitutivo de Rogério Marinho (PSDB-RN) recebeu mais de 400 emendas, mas o relator manteve os principais pontos, como trabalho intermitente, prevalência do negociado sobre o legislado, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, fim da exigência da contribuição sindical.

Roberto Rocha e Temer: bajulação e perdas para o Maranhão

Para que serve um senador? Foi a pergunta ouvida diariamente por quem assistiu aos programas eleitorais de Roberto Rocha em 2014. Passados mais de dois anos, a pergunta segue rondando a cabeça do eleitor maranhense. Mas uma resposta já há: com certeza, para lutar pelos interesses de nosso estado não é.

Promessa de novidade, Rocha manteve a prática cristalizada há 50 anos por Sarney e seus discípulos: rifar o Maranhão em troca do apoio do governo de plantão no Palácio do Planalto. Para se aproximar de Temer, Rocha manteve o bico calado diante do brutal corte de R$ 224 milhões no repasse do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Básico) para nosso estado.

Rocha teima ainda trazer Temer ao Maranhão, como já prometeu politicamente. A bajulação de um presidente com aprovação na casa do um dígito tem explicação. Rocha sonha com o apoio do PMDB de Temer e Sarney para concorrer ao Leões. E ainda almeja conseguir emplacar alguma emenda parlamentar de um mandato tão esvaziado.

Cláudio Trinchão e Roseana Sarney continuam respondendo na Justiça às acusações de montar uma organização criminosa para desviar recursos públicos em esquema na Sefaz 

A juíza titular da 8ª Vara Criminal – Crimes Contra Ordem Tributária e Econômica e Lavagem de Dinheiro, Oriana Gomes, não aceitou nenhum dos argumentos e não vislumbrou qualquer possibilidade de absolvição sumária solicitada nas respostas às acusações do Ministério Público, e manteve a ex-governadora Roseana Sarney e todos os outros suspeitos como réus na ação penal que apura o desvio de milhões de reais através de um esquema criminoso de compensações tributárias ilegais, no que ficou conhecido como Máfia da Sefaz.

Em 138 páginas, a magistrada se manifestou individualmente sobre cada resposta dos acusados, sobre a legalidade dos seus atos e da inépcia das denúncias formuladas pelo MP, como fizera os advogados de Roseana Sarney em apontar, dentre outras, litigância de má-fé do promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, que teria agido em busca de promoção pessoal e de maneira irresponsável atentado “não somente contra a credibilidade do poder judiciário, mas principalmente contra a lisura de suas decisões”.

No caso da ex-governadora, Oriana Gomes, afirmou que a denúncia não foi elaborada ao sabor do clamor público, “embora o zeloso Promotor tenha se excedido em informações à mídia, como diz esta ré, não narrou os fatos como estão assentados na resposta articulada por ela”.

A magistrada diz ainda que não há como aceitar a questão da inépcia, pois a peça acusatória “traz elementos de indícios, possibilitando a todos a defesa e o contraditório amplos”, satisfazendo os requisitos legais. Na decisão, ela ressalta que a denúncia descreve “no seu mínimo a subjetividade de cada réu, em relação aos tipos que lhes foram imputados”.

Quanto ao crime de peculato atribuído a Roseana Sarney, Oriana Gomes, diz que é necessário, primeiramente, esgotar-se o mérito da ação cautelar de sequestro em “tramite neste mesmo Juízo, aguardando-se a instrução e o julgamento pelo TJMA (Mandado de Segurança) para demonstrar se todos os bens amealhados pela ré e os demais acusados são resultantes de seus ganhos, sem interferência da Administração Pública. A denúncia é clara neste aspecto”.

Sobre a acusação de formação de uma organização criminosa, a titular da 8ª Vara Criminal diz que o fato será examinado com a instrução do feito, “mas que “não restam dúvidas que os crimes descritos na denúncia são societários e de autoria coletiva, estando todos com descrição de fatos e circunstâncias que possibilitou aos réus se defender amplamente”.

Oriana Gomes determinou, conforme solicitação do Ministério Público, perícia e após a instrução e julgamento de todos dos dez acusados de compor a famosa Máfia da Sefaz.

Lobão e Lobinho: O senador e o suplente alvos de investigações e com encontro marcado na Justiça

Matéria publicada nesta segunda-feira pelo jornal O Globo revela que suplementes de parlamentares alvos da Lava Jato também respondem acusações na Justiça.

É o caso do nosso Edinho Lobão, o Edison Lobão Filho (PMDB-MA) que pode herdar o posto de senador do pai, Edison Lobão (PMDB-MA), sob investigação no âmbito da Lava Jato.

O Globo destaca que Edinho Lobão é alvo de processos por ocultação de patrimônio, falsidade ideológica e sonegação fiscal por, supostamente, ter escondido a propriedade de uma empresa de bebidas sob o nome de laranjas.

Recentemente, o Ministério Público da Suíça apresentou ainda documentos apontando contas secretas no país em nome dele. Por e-mail, Lobão Filho afirmou que as contas estão declaradas e não são movimentadas há 30 anos.

Segundo o Lobinho, as acusações são “assuntos com origem de 20 anos, exaustivamente explicados, mas que a imprensa insiste em explorar”.

— Hoje, o simples depoimento de quem está sob tortura no “pau de arara”, e quer sair de qualquer maneira (da cadeia), serve para julgar e condenar qualquer cidadão — disse ao jornal carioca.

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Multifacetado I – A Tendas Construções e Empreendimentos Ltda – ME vai armar o seu barraco no município Governador Eugênio Barros com os seis contratos assinados pela prefeitura, que vão da manutenção e fornecimento de material para iluminação pública e sistemas de abastecimento d`água a locação de veículos.

Multifacetado II – No total a empresa vai receber R$ 1.679.831,00, divididos em R$ 828.000,00, pelo serviço no sistema de abastecimento; R$ 96.000,00 pela iluminação; e R$ 755.831 em quatro contratos de locação de veículos para as secretarias de Administração, Assistência Social, Saúde e Educação.

Comboio – Ao mesmo tempo que assinou contrato de locação de veículos por R$ 1.892.000,00 com a Excel Empreendimentos – Ltda – ME, vencedora dos cinco lotes do pregão presencial, a prefeitura de Parnarama assinou outro para a manutenção dos veículos chapa branca por R$ 1.665.231,37, divididos em doze lotes, com a Santa Rosa Peças e Serviços Eireli – EPP.

Aditivada I – Já em Monção o que não vai faltar é combustível. Somente para abastecer a frota da secretaria de Educação, a prefeitura assinou contrato de R$ 1.291.735,00 com o Posto Liber Ltda; para o fornecimento do petróleo.

Aditivada II – Só para se ter uma ideia, a prefeitura de Sítio Novo contratou R$ 1.716.918,00 em combustível do Auto Posto Arueira VI LTda – EPP para atender o consumo de toda a administração.

Aditivada III– Mas para não ficar para trás, a prefeitura de Coelho Neto assinou três contratos somados em R$ 3.949.200,00 com o Auto Posto Portugal Ltda – EP para abastecer os veículos das secretarias de Administração (R$ 1.032.700,00), Educação e Cultura (R$ 1.902.500,00) e Saúde (R$ 1.014.000,00).

Bonança – Em Buriticupu a prefeitura não perdeu tempo e assinou quatro contratos no valor total de R$ 1.795.681,82 com a S.C.M de Souza Comércio – ME para fornecer de 18 de janeiro a 30 de abril materiais de expediente, limpeza e utensílios para as secretarias de Administração (R$ 150.090,88), Educação (R$ 796.156,77), Saúde (R$ 538.593,96) e Desenvolvimento Social (R$ 310.840,21).

Paletó de madeira – A prefeitura de Santa Inês contratou a M.M. de Sousa Jansen – ME para fornecer urnas funerárias, acessório e serviços para sepultamento ao preço de R$ 237.150,00.

Mestre – A prefeitura de Pinheiro assinou contrato por inexigibilidade de licitação com a Florescer Distribuidora de Livros Educacionais Ltda para fornecer livros didáticos aos alunos da rede municipal de ensino, por R$ 1.829.467,00.

  Em sessão tumultuada, os deputados aprovaram a urgência para a reforma trabalhista

Pior do que defender a reforma trabalhista proposta pelo governo Temer como necessária para a geração de empregos e modernização das relações de trabalho no Pais, foi a votação de 13 deputados dos 18 da bancada maranhense pela aprovação do regime de urgência para acelerar a tramitação do projeto, que é considerado por entidades de magistrados e do Ministério Público como o maior ataque aos direitos trabalhistas na história do Pais.

Em nota conjunta (leia abaixo) assinada pela Frente Associação da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que representa mais de 40 mil juízes, promotores e procuradores, as entidades alertam que a criação e a ampliação das novas formas de contratos de trabalho precários vão diminuir os direitos e remuneração, permitindo até o pagamento abaixo do salário mínimo.

Com as novas regras, os acordos coletivos assinados entre patrões e empregados irão se sobrepor às leis, e o trabalhador para garantir o seu emprego terá que abrir mão de seus direitos, até mesmo os garantidos por lei, como o horário de almoço de no mínimo em uma hora.

Pela proposta, se acordado as refeições poderão durar 30 minutos, as férias divididas em 3 períodos em vez de 1 único, como é atualmente; dentre outras mudanças que alteram profundamente a Consolidação das Leis do Trabalho.

Os 13 deputados federais do Maranhão atenderam o pedido do presidente Michel Temer – sabe-se lá a troco de que – e atropelaram na quarta-feira o plenário da Câmara, que já havia derrotado o pedido de urgência na véspera.

  Temer fez pressão e arregimentou praticamente toda a bancada maranhense na Câmara

Em meio a protestos da oposição, o requerimento de urgência foi aprovado por 287 votos a 144, 30 a mais do que o necessário, e 57 acima dos 230 alcançados na terça-feira quando a proposta foi derrotada. 

Entre um dia e outro, 27 deputados mudaram de voto, dentre eles,  Waldir Maranhão (PP).

O argumento de que a reforma poderá criar até cinco milhões de empregos é considerada uma falácia pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), que apresentou estudos que comprovariam que a flexibilização da proteção dos trabalhadores não gera emprego e não reduz a taxa de desemprego.

– A reforma não vai gerar emprego. O próprio governo não tem apresentado dados que garantam isso – disse durante audiência pública ocorrida no mês de março na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Congresso Nacional.

Indiferentes ao retrocesso social e felizes com a urgência, que não permitirá que a sociedade brasileira tome conhecimento sobre o que será votado, a maioria dos deputados votaram mesmo foi para atender os interesses do Capital e conquistar as benesses do governo com as quais esperam renovar seus empregos em 2018, , mesmo as custas do trabalhador brasileiro.

Muitos, aliás, nunca enfiaram um prego em uma barra de sabão.

Waldir Maranhão mudou de voto de terça para quarta e votou pela urgência da reforma trabalhista

    Veja quem votou pela urgência:

           Juscelino Filho (DEM)

           Júnior Marreca (PEN)

           Alberto Filho (PMDB)

           Hildo Rocha (PMDB)

           João Marcelo (PMDB)

            André Fufuca (PP)

            Waldir Maranhão (PP)

             Eliziane Gama (PPS)

             Cleber Verde (PRB)

             José Reinaldo (PSB)

                                                                                      Victor Mendes (PSD)

                                                                                      Pedro Fernandes (PTB)

                                                                                      Aluísio Mendes (PTN)

Luana Costa, Weverton Rocha e Julião Amin: os únicos deputados que votaram contra a urgência da Reforma Trabalhista aprovada na Câmara

Quem votou contra

Julião Amin (PDT)

Weverton Rocha (PDT)

Luana Costa (PSB)

Ausentes

Rubens Júnior (PC do B)

Zé Carlos da Caixa (PT)

                   Leia a Nota das associações dos magistrados e do Ministério Público

                                                     NOTA PÚBLICA

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), composta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação dos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS-DF), entidades de classe de âmbito nacional que congregam mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, considerando os termos do substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) no Projeto de Lei n. 6787/2016, conhecido de todos como a Reforma Trabalhista, vêm a público afirmar:

1 – O substitutivo apresentado no referido Projeto de Lei extrapola em muito o objeto da proposta encaminhada pelo Senhor Presidente da República, mas esse detalhe formal está longe de ser o seu problema mais grave.

2 – Conhecidos os seus termos, não há dúvida em afirmar que se cuida do maior projeto de retirada de direitos trabalhistas já discutido no Congresso Nacional desde o advento da CLT.

3 – Trata-se de um ataque que passa pela supressão de direitos materiais e processuais hoje constantes de lei (CLT) e até mesmo no que deixa de ser aplicado do Código Civil na análise da responsabilidade acidentária, optando-se pela tarifação do valor da vida humana, em vários pontos passando também pela evidente agressão à jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho.

4 – De outro modo, são criadas/ampliadas novas formas de contratos de trabalho precários, que diminuem, em muito, direitos e remuneração, permitindo, inclusive, pagamento abaixo do salário mínimo mensal, o que concorreria para o aumento dos já elevados níveis de desemprego e de rotatividade no mercado de trabalho.

5 – O substitutivo, além do mais, busca a cada momento criar dificuldades e travas para o reconhecimento de responsabilidades do empregador, como o faz nas novas limitações que impôs aos artigos 2º e 3º da CLT, podendo esconder nesses novos termos as obrigações de grandes empresas que já tiraram ou venham a tirar proveito de mão de obra escrava.

6 – Longe das tradições do Direito e do Processo do Trabalho, o substitutivo cria, a todo tempo, presunções de que o trabalhador age de forma ilícita e censurável na relação processual, colocando a empresa como ente sacrificado por essas ações. Tanto assim que, em pelo menos duas ocasiões, nega aos trabalhadores a gratuidade processual plena, mesmo reconhecida a sua hipossuficiência: quando faltar à primeira audiência e quando as perícias tiverem resultado negativo, retirando dos juízes a possibilidade de exame caso a caso. São hipóteses que mais parecem ameaças veladas para instrumentalizar passivos sancionatórios que a grande parte dos trabalhadores não teria como pagar, o que resultaria no desestímulo ao acesso à jurisdição e na elitização de uma Justiça reconhecidamente popular.

7 – Mesmo sem esgotar todos os pontos, é necessário dizer ainda que outras modificações indevidas, como o fim do impulso processual de ofício (que produz celeridade) e a inaceitável inclusão da TRD no § 7º do art. 879 como fator de correção dos débitos trabalhistas, quando o correto – e constitucional – seria o IPCA-E, evidenciam que a proposta se balizou marcadamente pelos interesses de apenas um lado dessa complexa relação.

8 – Não bastante, o projeto trata de terceirização nas atividades meio e fim e do trabalho intermitente, condições altamente precarizantes de trabalho em todo o mundo e no Brasil especialmente.

9 – Por tudo isso, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) conclama os senhores Deputados e as senhoras Deputadas a rejeitarem a proposta.

Brasília, 19 de abril de 2017

Norma Angélica Cavalcanti

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e Coordenadora da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público – FRENTAS

Germano Silveira de Siqueira

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA)

Roberto Carvalho Veloso

Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)

Julianne Marques

Presidente interina da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Elísio Teixeira Lima Neto

Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)

Clauro Roberto de Bortolli

Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)

Angelo Fabiano Farias da Costa

Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)

José Robalinho Cavalcanti

Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

Fábio Francisco Esteves

Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS DF)

Antonio Costa não contratou lista de assessores exigida pelo líder do PSC, André Moura. Osmar Serraglio vai substituí-lo por um ruralista indicado pelo PSC e PMDB e nomear um grupo de 25 pessoas para as áreas de finanças e gestão

Serraglio demitiu presidente da Funai por não ter acatado lista de contratação indicada por André Moura Foto: Arquivo Agência Brasil

POR LEONEL ROCHA Do Congressoemfoco

Com o aval do presidente Michel Temer (PMDB), o ministro da Justiça, Osmar Serraglio (PMDB), decidiu demitir o presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Antônio Fernandes Toninho Costa, e substituí-lo por um representante da bancada ruralista no legislativo. A demissão foi exigida pelo líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), porque o presidente da entidade responsável pela gestão das terras indígenas não aceitou nomear 25 pessoas indicadas por ele desde que a nova direção da Funai tomou posse.

A decisão política de demitir Antônio Costa foi tomada por Serraglio na quarta-feira(1º), dia em que se comemora o dia do índio, e assustou o presidente da Funai. Os 25 nomes impostos por André Moura para serem contratados pela Funai não são de carreira do órgão. O deputado exigiu que fossem nomeados nas áreas de finanças e de gestão da fundação.  Alguns nomes que o ministro Serraglio deve confirmar vão ocupar superintendências em Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, Roraima, Campo Grande e no Mato Grosso do Sul.

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