A Bancada do PCdoB na Câmara ingressou, nesta quarta-feira (26), com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a votação da Reforma Trabalhista na Câmara. Segundo o deputado Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA), a Mesa Diretora não poderia ter votado a matéria quando ainda haviam três medidas provisórias trancando a pauta. “Há, de acordo com o entendimento da Casa, algumas exceções para que isso ocorra, mas o projeto não se enquadra nesta regra”, argumenta o parlamentar.
De acordo com a líder da legenda, deputada Alice Portugal (BA), a votação, convocada para esta quarta-feira, é ilegal. “Temos três medidas provisórias que trancam a pauta, logo, a Mesa Diretora não poderia ter convocado esta sessão para deliberarmos sobre a Reforma Trabalhista sem antes termos votado as MPs e os destaques do projeto da renegociação da dívida dos estados”, explica.
Além do pedido de suspensão da sessão que trataria do PL 6787, a ação pede ainda que, se caso a liminar seja dada posteriormente, a deliberação feita seja anulada. “A Mesa cometeu um ato ilegal, por isso fazemos este pedido duplo. Há um atropelo nos procedimentos e não podemos tolerar isso”, pontua o deputado Rubens Pereira Jr.
Segundo Alice Portugal, a ideia é ganhar mais tempo para ampliar o debate sobre a Reforma Trabalhista com a sociedade. “Esta matéria irá devastar as regras trabalhistas brasileiras. Pela primeira vez na história tantas mudanças estão sendo tradas em bloco. A CLT está sendo revogada e isso nos levará a prejuízos irreversíveis. Não podemos permitir que avance”, diz.
A comissão especial que analisava o PL 6787 votou o texto-base na terça-feira (25). O substitutivo de Rogério Marinho (PSDB-RN) recebeu mais de 400 emendas, mas o relator manteve os principais pontos, como trabalho intermitente, prevalência do negociado sobre o legislado, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, fim da exigência da contribuição sindical.
Uma resposta
“RETROCEDER NUNCA, TEMER JAMAIS!
Estamos em pleno retrocesso em toda conjuntura do nosso país, temos que lutar e as partes desta guerra resume-se em saber usar o nosso voto nas próximas eleições.