O São João pode ser fora de época, o que não pode é tocar um maracá por fora da regência municipal. Na coluna Deu no D.O. se apresentam Cajapió, Zé Doca, Coroatá, Alcântara, Boa Vista do Gurupi e Centro Novo. Leia e Fiscalize. Afinal é você quem dança. Qualquer toada desafinada meta a matracada. 

Decoração – Em Cajapió, a prefeitura resolveu caprichar e adquiriu das empresas Celina Comércio de Móveis – Eirelli (R$ 1.004.351,00) e Global Empreendimentos e Assessoria- Eireli, (R$ 495.019,00) 1, 5 milhão de móveis, eletros e eletrodomésticos para “atender as necessidades” das secretarias de Administração, Assistência Social, Educação e a de Saúde.  

Poço sem fundo – Em Zé Doca o buraco é mais embaixo. A prefeitura contratou por R$ 465.436,34 a R S D Construções e Comércio LTDA pra cavar um poço no centro da cidade. 

Chave de boca I – Já em Coroatá a combinação de aluguel de carro e alimentação preparada deixou um fosso de R$ 4,6 milhões.  

Chave de Boca II – Foram 8 contratos divididos entre duas empresas. Uma de locação e outra de lanches; cada qual com quatro faturas recheadas.  

Chave de boca III – A Central Locações e Serviços Eireli alugou R$ 2.864.400,00 em veículos e a Gilcilene Soares Veras Santos – ME forneceu R$ 1.806.235,00 em merenda. 

Chave de boca IV – O combo (carro e comida) foi em atendimento às secretarias de Administração (R$ 1,3 milhão e R$ 138.500,00); Educação (R$ 723.805,33 e R$ 303.500,00); Assistência Social (R$ 333.866,67 e R$ 319.500,00) e Saúde (R$ 420.853,33 e R$ 1,04 milhão). 

Carruagens de Fogo I – Subir a pé a ladeira do Jacaré em Alcântara é coisa do passado. A prefeitura assinou quatro contratos de locação de veículos com a GL Transportes e Construções LTDA. 

Carruagens de Fogo II – Somados em R$ 1,5 milhão os carangos vão rodar de cima pra baixo a serviço das secretarias de Administração (R$ 420.360,00), Educação (R$ 178.320,00), Saúde (R$ 513.840,00) e Desenvolvimento Social (R$ 63.720,00).   

Vapt Vupt – Encerra neste domingo, dia 02, o São João de Boa Vista do Gurupi. Iniciado dia 28, véspera do dia de São Pedro, o curto festejo rendeu R$ 337.082,20 à A. De J. C. Cutrim – ME, empresa contratada para organizar o evento e colocar lenha na fogueira.  

Deus guarde – Poeirão grande foi em Dom Pedro. O chefe local deixou de lado a licitação e mandou Luan Forró Estilizado Shows tocar no Balneário Lourenção, por R$ 100 mil. A festança com dinheiro público foi no último dia 16 de junho. 

Arrimo I – O circo pode pegar fogo, mas de acordo com o Diário Oficial nenhum trabalhador do município de Centro Novo do Maranhão, inclusive o prefeito e todo o primeiro escalão, vai sair queimado. 

Arrimo II – A prefeitura meteu bronca em quatro contratos de aquisição de Equipamentos de Proteção Individual* e insumos, somados em R$ 1,5 milhão.  

Arrimo III – A dona do pedaço é a empresa C P Monteiro. 

SAIBA O QUE É E QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS EPI’S

Em Ação Civil Pública ajuizada, em 12 de maio, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu que o prefeito de Alcântara, Nivaldo de Jesus, e 10 vereadores locais sejam condenados por ato de improbidade administrativa, devido às irregularidades no pagamento de verbas indenizatórias por uma sessão extraordinária na Casa, em 13 de setembro de 2022.

Além do gestor municipal, são requeridos os vereadores Claudielson Guterres (presidente da Câmara), Joedes Dias, José Mário Barbosa, Lazaro Amorim, Maria do Nascimento Pinho, Marivaldo Campos, Miécio Macedo, Nilson Pereira, Robson Corvelo e Valdemir Pereira.

A ACP, formulada pelo promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, é baseada em denúncia feita, em 2 de março, pela vereadora Dyna Nathália Barbosa.

Convocada pelo prefeito, a sessão extraordinária apreciou o Projeto de Lei n° 12/2022, que dispõe sobre o instrumento de avaliação de mérito e desempenho dos candidatos à direção das unidades da rede municipal de ensino.

A Câmara de Vereadores recebeu da Prefeitura de Alcântara o valor de R$ 16.875,00 para realizar o pagamento das verbas indenizatórias aos vereadores pela participação na sessão. O pagamento foi efetuado sob a rubrica de diárias

INÉRCIA

Depois da denúncia, o promotor de justiça encaminhou dois ofícios ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores, solicitando informações sobre o pagamento. O presidente da Câmara negou a prática.

A Promotoria de Justiça, reiterou, por duas vezes, a notificação encaminhada ao prefeito e também enviou ofício ao secretário municipal de Finanças, Edson Claudio Araújo de Jesus, requerendo o comprovante de transferência entre as contas bancárias da Prefeitura e da Câmara Municipal, que foi apresentado pela autora da denúncia. Não houve resposta.

Posteriormente, o representante do MPMA encaminhou ofícios a todos os vereadores de Alcântara, pedindo informações sobre o recebimento das verbas indenizatórias. Outra vez, não houve resposta.

“Devido à inércia dos requeridos em responder os questionamentos deste Órgão Ministerial, é forçoso reconhecer que as condutas dos réus se consubstanciam em atos de improbidade administrava que importaram enriquecimento ilícito, dano ao erário e violam flagrantemente princípios da Administração Pública”, enfatiza Raimundo Leite Filho.

Para ele, para mascarar a ilegalidade, os vereadores receberam o pagamento a título de diárias, apesar de terem consciência de que o recebimento das verbas indenizatórias era indevido. Também ficou evidenciado o dolo dos legisladores quando receberam o pagamento a título de diárias, com objetivo de “legalizar” o pagamento indevido.

PENAS

Caso condenados, prefeito e vereadores estarão obrigados a ressarcir  integralmente o dano causado aos cofres públicos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.MP

Dos R$ 458 mil de lanches em Cajapió aos R$ 197 mil de urnas funerárias em Buriti, a coluna Deu D.O. tem de tudo. Alcântara, Pinheiro, Bacuri, Matões e Pirapemas completam a edição. Façam o Pai Nosso e comecem a ler… 

Hora extra – Em Bacuri o horário de trabalho deve entrar noites e finais de semana dentro. É o que se calcula diante da enormidade do material de expediente a ser fornecido, entre o final de março e 31 de dezembro, pela Fort Premium Empreendimentos LTDA, a empresa dona de seis contratos carimbados em R$ 1.653.154,84. 

Boca-livre I – A prefeitura de Cajapió, município com 11 mil habitantes, contratou R$ 458 mil em coffee breaks, lanches e quentinhas para alimentar as palestras., reuniões, solenidades, seminários, etc.   

Boca-Livre II – Quem não perdeu a boquinha foi Wenia Larissa Andrade Pinheiro, que faturou os quatro contratos. Os ‘salgadinhos’ são distribuídos entre as secretarias de Administração (R$ 35.250,00); Saúde (R$ 126.000.00); Educação (R$ 106.125,00 e Assistência Social (R$ 190.400,00). A boia será servida até o final do ano. 

Ervanário – Em Matões não vai ter esse negócio de ruas mal ajambradas e capim subindo pelas beiradas. A prefeitura contratou a Valter Alves da Silva Eireli para fazer a pavimentação das vias urbanas do município por R$ 4 milhões.  

Carreata I -Os engarrafamentos e o intenso trânsito de veículos novos em Pinheiro, tem razão de ser. A prefeitura assinou dois contratos de locação de veículos com a R.C Praseres e Cia. LTDA, engatados em R$ 4,3 milhões. 

Carreata II – O ronco dos motores é nas secretarias de Administração (R$ 2.286.747,77) e Educação (R$ 2.073.970,44). A coluna não tem notícia da melhora do trânsito nos finais de semana.   

Mãos na obra – Quem andou colocando um cascalho no bolso foi a Alpha Construções e Serviços LTDA. Por R$ 2,8 milhões a empresa vai implantar estradas vicinais (R$ 954.000,00) e reformar escolas rurais e urbanas (R$ 1.870.000.00) no município de Pirapemas. 

Na ponta d’agulha – A empresa L.P.S. Comércio e Representação LTDA. botou as mangas de fora. Costurou dois contratos (R$ 408.020,00 e R$ 386.960,00) com a prefeitura de Alcântara para o fornecimento de R$ 794.980,00 em itens de malharia. 

Purgatório – Já em Buriti o que não vai faltar é paletó de madeira. Com 28 mil almas vivas no município, a prefeitura assinou contrato de aquisição de urnas funerárias com a Funerária Santo Antônio no valor de R$ 197.623,00.   

Um dos destaques da Coluna Deu no D.O. desta semana vem da Raposa. É a renda de alta-costura, que se difere da de bilro pelo cifrão. São Mateus, Miranda do Norte, Barra do Corda e Alcântara também estão fazendo moda de cair o queixo. Leia coluna, mas com cuidado. Os figurinos são abaixo da cintura…

Posto da alegria – Deve ser intensa a movimentação de veículos nas ruas, vielas e avenidas da cidade de São Mateus, entre 25 de agosto e as festas de reveillon. Pelo menos é o que se espera. A prefeitura adquiriu 2 milhões de reais em combustíveis, divididos em 9 contratos, da C. Fernando da Silva & Cia. LTDA-ME. O prazo de consumo é de 4 meses e 6 dias.

Pera aí I – Mas, o difícil mesmo vai ser chegar em São Mateus. A BR 135 estará praticamente parada na altura de Miranda do Norte. A intensidade do trânsito por lá deve ser dobrada,  nesses quatro meses que antecedem as  festas da virada.

Pera aí II – Com um pouco mais da metade de vivalmas do que o município vizinho com nome de santo, a prefeitura de Miranda encomendou foi logo 4 milhões de reais em combustíveis. Tudo no Posto Joyce IV Eirele.

Pera aí III – Celebrado em 4 contratos, os 4 milhões de combustível devem ser consumidos em 4 meses. O mesmo prazo tem São Mateus para consumir a metade, 2 milhões, desse petróleo refinado. Será que os mirandenses-do-norte bebem muito mais do que os são-mateuenses ?

Carreata I – Enquanto São Mateus e Miranda enchem os tanques, Barra do Corda enche a garagem. Seis meses após a posse do ex-deputado Rigo Teles, a prefeitura barra-cordense mandou enfileirar 3,2 milhões de reais em motos, carros pequenos, carros grandes e máquinas pesadas na Locar Empreendimentos- Eirelli.

Carreata II – Foram dois contratos nos valores de 1,2 milhão e 2 milhões de reais cada um. O primeiro para máquinas pesadas e o segundo para as outras cilindradas.

Carreata III – A movimentação na Barra vai ser grande até 2022. É quando vencem os prazos contratuais acertados este ano. Teles deixou o Rangedor e agora comanda o ronco dos motores.

Liturgia do cargo I – O novo prefeito de Alcântara, Padre William, provou que é um ‘homem de fé’. Em apenas 15 dias após a posse, resolveu dividir o pão.

Liturgia do cargo II – A Infinity Locação Serviços e Gestão Eirelli foi abençoada com 1,09 milhão de reais, por dispensa de licitação.

Liturgia do cargo III – Pela graça alcançada, a Infinity promete fornecer 47 agentes administrativos e 67 auxiliares de serviços gerais, durante 3 meses.

Liturgia do cargo IV – O resultado da divisão do valor do contrato, pelo número de contratados, é um desses enigmas da vida. Não se sabe a se Infinity pagou ou recebeu e dividiu a promessa.

Liturgia do cargo V – Na divisão da graça, cada agente administrativo e cada auxiliar de serviços gerais custa R$ 3.391,14 e R$ 3.044,35 por mês de promessa, respectivamente.

Liturgia do cargo VI – Será que até quando paga uma promessa, a Infinity recebe uma graça? Ou essa graça que recebe é pra dividir com quem fornece a graça? Eis, o mistério da fé!

Alta-costura I -Já na Raposa tudo é como manda o figurino. A renda de bilro não faz parte do desfile de uniformes padronizados, enxovais e roupas para realização ou participação em campanha sociais; confeccionados sob encomendada à Máximo e Oliveira LTDA.

Alta-costura II – Em alta temporada nos gabinetes raposenses, a encomenda custou um milhão e meio de reais aos cofres públicos. Foram 6 contratos divididos entre as secretarias de Educação, Planejamento, Saúde e Assistência Social.

Alta-costura III – A coleção último modelo da Máximo, além das fardas padronizadas e das roupas de campanha social, inclui os uniformes dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto. O que distingue a renda de alta-costura da renda de bilro é o cifrão.

Aproveite que agosto, além do desgosto, é também o mês dos ventos, e leia a calorosa coluna Deu no D.O. com os contratos inflamáveis dos nossos gestores públicos. O calafrio fica por conta das prefeituras de Imperatriz, Fernando Falcão, Paulino Neves, Pinheiro, Joselândia, Coroatá, Alcântara e Buriti. A coluna é digital, mas pode ser impressa…      

Caça ao tesouro – A prefeitura de Imperatriz dispensou licitação e contratou por R$ 4 milhões a Fundação Apolônio Salles de Desenvolvimento Educacional. O motivo? Capacitar o funcionalismo a “detectar eventuais oportunidades de crédito(s) obsoleto(s)” nas receitas próprias e nas de transferências obrigatórias do estado. O cursinho tem duração de 24 meses.

Futuro – Enquanto isso, em Fernando Falcão o gestor meteu o pregão presencial nas urnas funerárias. E para garantir um bom caminho aos “munícipes em vulnerabilidade social”, enterrou R$ 178.965,00 nas contas abertas da G.T. da Silva Filho-ME.

Rota das emoções – Em Paulino Neves só pode ter muita areia para tão pouco caminhãozinho. A prefeitura não teve dúvida e pegou o bom caminho do Ceará. Locou R$ 2,17 milhões em veículos para atender as necessidades das secretarias municipais de Educação (R$ 292.800,00); Planejamento e Finanças (R$ 1.125.600,00); Saúde (R$ 501.600,00) e Assistência Social (R$ 250.800,00). A carrada foi da Olivier Serviços e Locações LTDA, através da Ata de Registro de Preços consumado pela prefeitura de Jijoca de Jericoacoara. Só esqueceu de alugar o camelo.

Chibé – Já em Pinheiro, ninguém vai morrer de fome. A prefeitura, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social encomendou R$ 970 mil em cestas básicas da R.S.T Abreu Eireli. A dúvida é se vai rolar alguma tubaína.

Lan house – E para não fazer feio e dá uma boa impressão, a prefeitura de Coroatá garantiu a recarga de toners e cartuchos para impressoras diversas até o final do ano. Passou a caneta em quatro contratos com a S.S Comércio Informática e Representação Eireli, somados em R$ 644 mil.

CtrlC/CtrlV I – Quem também quer fazer bonito é o pessoal de Joselândia. E justiça seja feita, a prefeitura adquiriu R$ 605 mil em material de informática, divididos em sete contratos, muitos dos quais iguais até nos centavos, embora para secretarias diferentes.

CtrlC/CtrlV II – A Recicle Info e Papelaria LTDA arrematou dois de R$ 139.789,70 para colocar na rede as secretarias de Saúde e a de Educação. A Serrana Distribuidora LTDA faturou três de R$ 54.050,00 (Saúde, Educação e Assistência Social) e outro de R$ 108.100,00 referente à Secretaria de Administração, que também receberá R$ 54.388,00 em material de informática da Império dos Móveis.

Rabo de foguete – Nesse negócio de informática, ninguém alcança Alcântara. Talvez se preparando para entrar na era espacial, a prefeitura disparou R$ 1,08 milhão em equipamento e suprimentos de computadores, divididos em quatro lançamentos que deixaram a Plenus Distribuição e Comércio Eirele no mundo da lua.

Cartilha – Buriti, por sua vez, assinou o livro de outro das empresas Max Digital LTDA e Edson P. Costa Júnior Eireli. Preocupadas com a emergência, aceitaram a inexigibilidade da licitação e vão fornecer R$ 2,06 milhões em material didático para o município. A lição de R$ 573,210,00 do ensino infantil ficou por conta da MAX, e do 1º ao 9º ano do fundamental, a Edson P. levou R$ 1.490.544,00 para fazer o dever de casa.

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa extraordinária. (Waldemir Barreto/Agência Senado)

O Senado aprovou nesta terça-feira (12) o acordo que permite a participação dos Estados Unidos em lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara (CEA), no Maranhão. O texto havia sido aprovado pela manhã na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O texto não necessita da sanção presidencial e será promulgado.

O Projeto de Decreto Legislativo 523/2019 ratifica o texto do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre o Brasil e os Estados Unidos, assinado em Washington, em 18 de março de 2019. As negociações foram conduzidas pelos Ministérios das Relações Exteriores, da Defesa e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

De acordo com o governo, o acordo pode contribuir para tornar comercialmente viável o CEA para lançamentos de objetos espaciais, o que geraria divisas para o desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (PEB). Outro argumento é de que as patentes de grande parte dos componentes tecnológicos dos objetos da indústria aeroespacial têm patentes dos Estados Unidos. Está previsto no texto um plano de controle de transferência de tecnologia.

O texto proíbe o lançamento de espaçonaves ou veículos de lançamento de países sujeitos a sanções estabelecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou cujos governos tenham repetidamente apoiado atos de terrorismo internacional. Também não será permitido no CEA o ingresso de equipamentos, tecnologia, mão de obra ou recursos financeiros de países que não sejam membros do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MTCR, na sigla em inglês).

Relatório

Para o relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA) a entrada em vigor do acordo colocará o Brasil no mercado global de lançamentos de carga ao espaço, além de destravar a operação comercial de Alcântara e viabilizar a implantação da política espacial brasileira.

Entre os resultados do acordo, ele mencionou a geração de expansão tecnológica, o desenvolvimento social e o crescimento econômico. Para o estado do Maranhão, ele disse que o acordo pode induzir de atividades econômicas em apoio aos serviços de lançamento, gerar a formação de mão de obra especializada, alavancar  o setor de serviços e incrementar a arrecadação de impostos.

— Estamos tratando de um ativo econômico infinito porque o minério um dia acaba, o petróleo um dia vai acabar, mas a altura de Alcântara nunca vai acabar — disse o relator, em referência à latitude da base de lançamento.

O ponto onde a base se localiza é estratégico porque a velocidade de rotação da Terra é maior nas áreas próximas ao Equador do que no restante do planeta, o que serve facilita os lançamentos. A base de Alcântara está pouco mais de 2 graus ao sul da linha imaginária, que divide o planeta ao meio.

O senador Weverton (PDT-MA) também defendeu o acordo. Para ele, a aprovação é positiva não só para o desenvolvimento da indústria aeroespacial nacional e para o desenvolvimento da região de Alcântara.

O vice-líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE) afirmou ser contra a aprovação e recomendou o voto contrário aos colegas de bancada. Para ele, a aprovação do projeto pode significar justamente o contrário do que o governo alega e reduzir a capacidade do Brasil de desenvolver tecnologia na área espacial.

— Esta cooperação pode reduzir a capacidade do nosso país de desenvolver tecnologia e de se transformar em um grande player lançador de foguete e desenvolvedor de tecnologia espacial. Nós temos um posicionamento contrário a essa cooperação da forma como ela está sendo proposta — explicou.

Material radioativo

O acordo também dispõe sobre dados técnicos autorizados para divulgação. A regra é não se permitir a divulgação de informações sobre veículos lançadores, espaçonaves e equipamentos dos EUA. O governo norte-americano, no entanto, deverá fornecer ao governo brasileiro informações sobre a presença de material radioativo ou de substâncias que possam causar danos ao meio ambiente ou à saúde humana, de acordo com a legislação brasileira.

Os parâmetros orbitais básicos e as funções gerais de espaçonaves lançadas do CEA também são informações que devem ser fornecidas pelos Estados Unidos. Se houver requisição do governo brasileiro, os contêineres lacrados que transportem veículos, espaçonaves, dados e equipamentos dos EUA que estiverem no Brasil somente deverão ser abertos para inspeção por participantes norte-americanos, na presença de autoridades brasileiras.

Fonte: Agência Senado

O deputado federal Márcio Jerry

Por 329 a 86 votos, na noite desta terça-feira (22) deputados deram aval à continuidade do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), firmado entre os Governos do Brasil e Estados Unidos em maio deste ano. Submetido ao segundo dia de votação, o PCdoB confirmou o voto favorável ao pacto, reafirmando que esta poderá ser uma oportunidade para a retomada da política aeroespacial brasileira.

No Plenário, o porta-voz da liderança do PCdoB, deputado federal Márcio Jerry (MA), rechaçou a acusação de que o tratado poderia vir a ferir a soberania nacional ou os direitos das comunidades tradicionais residentes da região e aproveitou para lembrar que mesmo diante de críticas ao atual governo, o AST configura apenas um acordo de preservação de tecnologias entre países.

“Este não é um acordo de Bolsonaro. Esta não é um tratativa de Bolsonaro com o Presidente dos Estados Unidos. Isto é um acordo de duas nações. Bolsonaro passará e, com fé em Deus, passará muito brevemente, porque não está à altura da Presidência da República, cargo tão relevante que ocupa, e isso ele mostra todos os dias, apontou.

De acordo com o congressista, o apoio à aprovação ainda se faz necessário em razão do contexto mundial e da necessidade do país de ingressar no mercado das novas tecnologias. “Esta é uma dimensão estratégica, fundamental, é indispensável para a soberania de qualquer nação, hoje, no Conselho Mundial das Nações”.

Soberania
Contestando as críticas quanto a um possível risco à soberania brasileira, o vice-líder do partido salientou que o acordo prevê apenas a preservação de direitos ligados a “licenciamentos tecnológicos” e não se aplica a garantir ou confrontar a independência do Brasil em relação a decisões sobre seu território.

“Temos clareza de que o acordo que protege tecnologias, repitamos, não é um acordo que salvaguarda soberania por um lado, nem é tampouco um acordo que agrida e fira a soberania. Esse é um outro debate, que precisamos levantar bem alto, todos os dias, no nosso país, para defender a nossa soberania”, defendeu

Quilombolas
Sem esquecer das comunidades tradicionais alcantarenses, Jerry também apresentou uma defesa firme dos direitos sociais e em prol da reparação de danos anteriores ao tratado.

“O acordo não prevê, em seu texto, nada referente à ampliação da área nem tampouco o remanejamento de novas famílias. Eu já disse e repito, uma vez mais: se houver remanejamento, se houver ampliação de área, seremos os primeiros a estar na linha de frente para que este fato não ocorra”, assegurou.

Acidente em 2003
Ao lembrar do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 no CLA, Márcio Jerry ainda afirmou que a retomada das atividades e o pleno funcionamento da estrutura da Base instalada no território maranhense representa, também, uma forma de homenagem aos 21 profissionais que atuavam na missão de lançamento do VLS-1 V03.

“Precisamos retomar o tempo perdido, precisamos honrar os mártires do desenvolvimento aeroespacial brasileiro, que foram explodidos naquele grave e fatídico acidente lá em Alcântara, quando do lançamento do VLS, em sua terceira etapa. É em nome deles também, na memória deles, que precisamos encontrar um caminho para se retomar a política aeroespacial brasileira. E não há como retomarmos isso se nós tivermos fechados em nós mesmos”.

PCdoB
Retomando a história de luta do partido, Márcio Jerry também recordou os 100 anos de proteção de direitos e batalha em prol do desenvolvimento.

“Pode haver um partido que defenda a soberania tanto quanto o PCdoB, mas não há nenhum que a defenda mais que nós. É a nossa história de vinculação orgânica, dedicada, apaixonada à nossa pátria, já chegando a quase 100 anos dessa história”, disse. “Temos apreço absoluto pela soberania, pelo desenvolvimento aeroespacial, respeito e compromisso com as comunidades quilombolas de nossa querida Alcântara e vamos aprovar este acordo para também fazer com que haja desenvolvimento regional no estado do Maranhão”, concluiu.

O deputado federal Bira do Pindaré: compensação financeira semelhante ao defeso para comunidades de Alcântara

O deputado federal Bira do Pindaré (PSB) deu entrada no projeto de Lei n° 4878/19 em que propõe compensação temporária de assistência financeira às comunidades quilombolas atingidas pelo funcionamento do Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão. O objetivo do parlamentar é assegurar o direito de propriedade às essas comunidades, conforme já determina a Constituição Federal.

A proposição prevê a concessão do beneficio temporariamente, em forma de auxílio pecuniário no valor de um salário mínimo, sempre que houver restrições territoriais e marítimas decorrentes das atividades de funcionamento da base. A iniciativa é similar ao Seguro Defeso garantido aos pescadores artesanais durante o período de reprodução de determinadas espécies. 

O parlamentar lembrou o contexto da instalação do Centro de lançamento de Alcântara – MA, nos anos 80, em área efetiva de oito mil hectares; episódio que resultou na remoção forçada de 312 famílias quilombolas de trinta e dois povoados para sete agrovilas sem acesso ao mar. 

“Vale ressaltar que os quilombolas são comunidades que tiram o seu sustento da terra e do mar, a sua economia é exclusivamente dependente da agricultura e da pesca. Qualquer alteração no território e na pesca interfere diretamente no modo de vida tradicional das comunidades”, assinalou.

Deste modo, pontuou o deputado, o intuito é reduzir as mazelas enfrentadas pelos povos tradicionais. “A Constituição da República determina que os remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras sejam reconhecidos a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir os títulos respectivos”, ressalta o documento. 

Em complemento, o Projeto de Lei ainda chama atenção para a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que determina que os governos consultem os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente. É o que precisa ser respeitado no caso do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre o Brasil e Estados Unidos da América (EUA) em relação aos povos quilombolas.