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Tag: vício de competênca

Recursos estaduais: PGE tenta evitar nulidade da Operadores por possível vício de competência da PF

Preocupada com a efetiva apuração dos fatos e a punição dos culpados, a Procuradoria Geral do Estado encaminhou ainda no mês de novembro ofício à juíza federal da 1ª Vara criminal da Secção Judiciária do Maranhão, Paula Souza Moraes, com cópias à Procuradoria da República e às superintendências da Polícia Federal e Controladoria Geral da […]

 

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