Logo
  • Recursos estaduais: PGE tenta evitar nulidade da Operadores por possível vício de competência da PF

       Rodrigo Maia, procurador-geral do Estado, alerta sobre possível vício de competência                                      que pode anular provas colhidas pela Pegadores

    Preocupada com a efetiva apuração dos fatos e a punição dos culpados, a Procuradoria Geral do Estado encaminhou ainda no mês de novembro ofício à juíza federal da 1ª Vara criminal da Secção Judiciária do Maranhão, Paula Souza Moraes, com cópias à Procuradoria da República e às superintendências da Polícia Federal e Controladoria Geral da União, ofício alertando que as investigações da Operação Pegadores correm o risco de serem anuladas por vício de competência.

    A PGE observa que Nota Técnica elaborada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Maranhão constata que os recursos públicos destinados ao sistema estadual de saúde entre os anos de 2015 e 2017, e que teriam sido supostamente desviados pelas condutas apontadas pela Pegadores, são estaduais; o que extrapola os limites legais permitidas nas ações da PF, MPF e CGU.

    “Ora, segundo pacificado pela 3ª Seção do Col. STJ em recente decisão, ‘em se tratando de verbas oriundas da União e destinadas ao Sistema Único de Saúde, tais recursos ficam sujeitos à fiscalização federal (HC 198375/BA. Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma. Dje 10/02/2017). Por decorrência lógica, em se tratando de verbas oriundas do Estado, precisamente identificadas, ainda que destinadas ao custeio da saúde, tais recursos ficam sujeitos à fiscalização estadual”, explica o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia.

    “Se autoridades federais pudessem investigar bens e serviços estaduais, haveria uma clandestina intervenção federal, vetada pela Constituição”, argumenta.

    Maia diz que a existência de unidades hospitalares custeadas exclusivamente pelo Estado atesta que os recursos do Fundo Nacional de Saúde não se misturam com os recursos do Tesouro Estadual, e deixa sem justificativa a operação da PF.

    Segundo o procurador, a Seplan ao identificar as entidades do terceiro setor beneficiárias das verbas estaduais, “atrai a atuação dos órgãos e agentes integrantes do sistema estadual de Justiça, sob pena de vir a ser suscitada nulidade dos atos apuratórios e judiciais até agora praticados”.

    No ofício, a PGE fez questão de ressaltar que essa é uma situação indesejada, daí a iniciativa de fornecer a Nota Técnica como forma de aprimorar a segurança jurídica e permitir ao Estado do Maranhão adotar as medidas necessárias contra os responsáveis pelos danos causados à saúde pública.

    “A definição das atribuições, competências e colaborações entre os sistemas federal e estadual de Justiça será relevante para fixar o ressarcimento ao erário. Em se tratando de recursos estaduais, perfeitamente identificados e sem qualquer origem ou vinculação federal, é impossível cogitar eventual devolução dos valores desviados à União, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa”, avisa.

    A Operadores, 5ª fase da operação Sermão aos Peixes, foi deflagrada dia 16 de novembro e prendeu 17 pessoas acusadas de desviar R$ 18 milhões dos recursos do SUS.

    Deixe um comentário

    O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

  • Deu no D.O

    • A coluna Deu no D.O. está no ar com os generosos contratos dos nossos divinos gestores públicos. Dos caixões (R$ 214 mil) de Itapecuru-Mirim ao material de limpeza de Coroatá (R$ 2 milhões), ainda figuram Viana, Matões, Porto Rico e São José de Ribamar. 
  • Fale com o Garrone

    (98) 99116-8479 raimundogarrone@uol.com.br
  • Rádio Timbira

    Rádio Timbira Ao Vivo