Por que será que o MP não apresenta denúncia criminal contra juízes condenados administrativamente pelo CNJ?
A proposta de emenda constitucional PEC 3/2024 que o ainda senador Flávio Dino propondo o fim das aposentadorias compulsórias a juízes, promotores e militares que cometerem delito grave, limita a penalidade à exclusão do serviço público e perda do salário. O fim da aposentadoria compulsória diminui, mas não acaba, por exemplo, com o privilégio dos […]
