TJ de Goiás nega pedido da OAB e permite apreensão de carros em “blitz do IPVA”
Por Fernando Martines (Consultor Jurídico) Tentar proibir a apreensão de carros com IPVA atrasado por meio de ação judicial é alterar o Código de Trânsito Brasileiro por um caminho indevido. Com esse entendimento, o desembargador Zacarias Neves Côelho, do Tribunal de Justiça de Goiás, acolheu recurso do estado contra decisão que impedia esse tipo de […]
