Com o fim do recesso judiciário, o Superior Tribunal de Justiça decide nos próximos dias, segundo informações da jornalista Mônica Bergamo (Folha de São Paulo), se espera prolongada em fila de banco pode gerar indenização.
O STJ decidirá recurso do Banco do Brasil, que foi condenado a pagar R$ 25 mil a um cliente que foi obrigado a esperar por duas horas por atendimento.
A decisão se mantém ou derruba a condenação terá como base o Código de Defesa do Consumidor, e não as legislações estaduais e municipais que estabelecem o tempo máximo para o atendimento na rede bancária.
No Maranhão, em Maio de 2018 a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou recurso ajuizado pelos bancos do Nordeste, do Brasil, Bradesco e da Amazônia, contra sentença da juíza Elaile Silva Carvalho, da Comarca de Balsas.
A magistrada julgou procedente uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público determinando às instituições bancárias a responsabilidade de atender, no tempo máximo de 30 minutos, os usuários que estiverem em fila para os serviços prestados no guichê, de acordo com normas estabelecidas na Lei Estadual nº 7.806/2002, e na Lei Municipal nº 899/2006 – conhecida como “Lei das filas”.
