A ex-prefeita de Paço do Lumiar, Bia ‘Venâncio’ Aroso, foi condenada a devolver aos cofres do município de paço do Lumiar R$ 65,9 milhões, seis anos depois de não prestar contas junto ao Tribunal de Contas do Estado , TCE-MA. A decisão é do colegiado da Corte de contas.
Além da devolução do dinheiro, Bia Venâncio ainda terá que pagar muita de aproximadamente R$ 6,4 milhões.
Do total do débito, R$ 27,7 milhões dizem respeitos a gastos não comprovados da Administração Direta, R$ 24,4 milhões correspondem a recursos do Fundeb, R$ 12,3 milhões são recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e R$ 1,2 milhão são recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Além de não ter apresentado sua prestação de contas anual, sendo declarada inadimplente conforme a Resolução TCE/MA nº 194/2013, a ex-prefeita, como Bia Venâncio, apesar de citada regularmente, não apresentou qualquer defesa sobre as impropriedades constantes dos relatórios técnicos resultantes das tomadas de contas efetuadas pelo Tribunal.
Cabe ainda recursos da decisão. De acordo com a legislação em vigor, a Procuradoria-Geral do Município de Paço do Lumiar somente receberá os recursos, cinco dias após o trânsito em julgado.
Em um eventual ajuizamento de ação judicial dos débitos, a condenada
