Reforma na Lei de Drogas: descriminalizar o uso e aumentar penas para tráfico
*Por Ney Bello (publicado originalmente na Revista Consultor Jurídico) A Comissão de Juristas para Reforma e Atualização da Lei de Drogas apresentou esta semana ao presidente da Câmara dos Deputados o seu relatório final, propondo significativas alterações na lei vigente. Em primeiro lugar, é preciso perceber que a existência e a eficácia de leis não […]
