Desde que o governo do Estado enviou à Assembleia o Projeto de Lei Complementar para cumprir a obrigação e aplicar a determinação expressa da Reforma da Previdência nacional, a oposição tenta atacar o Executivo com uma série de falácias que não condiz com a realidade.
Durante o debate da votação que aprovou, nesta quarta-feira (20), o cumprimento da Emenda Constitucional nº 103/2019, o líder do governo, Rafael Leitoa (PDT), rebateu uma série de mentiras proferidas pelo oposicionista Adriano Sarney (PV).
A primeira delas diz respeito ao não cumprimento da aplicação da determinação expressa da Reforma do governo Bolsonaro, de fixar as alíquotas estaduais em patamares não inferiores as alíquotas da União. Segundo Adriano, não existe penalização caso os Estados não cumpram a Emenda Constitucional.
“A penalidade é clara, a penalidade no novo artigo 167 diz: são vedados, no inciso 13, a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamento por instituições financeiras federais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamentos do regime próprio de Previdência Social, incluído pela emenda constitucional 113 de 2019”, explicou Leitoa.
A segunda falácia rebatida pelo líder foi a insistência de Adriano em afirmar que o governo quebrou o FEPA. “O FEPA começou a ser deficitário, na gestão de Roseana Sarney, em 2013. O próprio Tribunal de Contas do Estado já colocou que aquilo que se arrecadava não dava para pagar a folha de pagamento, portanto, já era deficitário”, desmontou o pedetista.
A terceira desarticulação do discurso ardiloso foi em relação ao termo Reforma da Previdência usado por Adriano.
“Esse projeto de lei complementar trata de uma adequação à Constituição Federal, mas que o Deputado insiste em chamar de reforma. Não é uma reforma porque, ao contrário da maioria dos governadores que já enviaram o projeto de lei para as Assembleias Legislativas Brasil afora, o governador Flávio Dino cria um comitê para discutir a melhor proposta de lei para a Previdência estadual. O que nós estamos falando aqui é de uma adequação ao texto constitucional”, esclareceu Leitoa.
Em relação as alíquotas que serão adotadas com a nova Lei, o líder do governo informou que o governador Flávio Dino aplica aquilo que está proposto na Emenda Constitucional e protege quem ganha menos e, de fato, majora um pouco mais do que são hoje as faixas salariais maiores.
Com a explicação, Rafael Leitoa rebateu todas as falácias que a oposição tentou criar desde o envio do projeto à Assembleia Legislativa.
