A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) que exige a realização de estudos técnicos e consulta pública prévios à redução ou extinção de unidades de conservação ambiental (PL 8671/17).
O projeto altera a Lei 9.985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc). O texto foi relatado pelo deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que apresentou parecer favorável.
Agostinho explicou que, hoje, a consulta pública prévia é obrigatória apenas para a criação de unidades de conservação. No caso de redução ou extinção, a legislação exige apenas que haja uma lei específica. Para ele, a consulta prévia à população atingida pela mudança na unidade de conservação vai melhorar o processo de decisão.
O relator também recomendou a aprovação do PL 116/19, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que tramita em conjunto. O texto exige que os estudos que fundamentam a proposta de criação de unidade de conservação sejam amplamente disponibilizados para o público (por meio da internet, no órgão ambiental local e nas audiências públicas). Também dispensa a realização de consultas públicas para a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural.
Tramitação
O PL 8671/17 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
