A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei Complementar 014/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a adequação das alíquotas de contribuição ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA) ao disposto na Emenda Constitucional 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 12 deste mês. A mensagem governamental aprovada pela Assembleia também institui o Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social.
O presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), esclareceu o teor do PLC 014/2019, informando que a matéria não trata sobre a Reforma da Previdência estadual, mas sobre a adequação de alíquotas de contribuição ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria.
“É importante deixar claro para a sociedade que nós não apreciamos a Reforma da Previdência do Estado. Para debater a reforma com sociedade, sobretudo com os servidores, foi aprovado também, hoje, nesta Casa, a criação do Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que será composto por representantes dos Poderes e órgãos autônomos, além de representantes dos servidores públicos. Com isso, nós teremos dois anos para apreciar, com o devido cuidado, ouvindo a todos os interessados, sobretudo os servidores públicos, sobre esse tema que impacta as vidas de todos nós”, esclareceu Othelino.
Comitê
O PLC 014/2019, que agora segue para sanção governamental, também cria o Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a quem compete propor projetos de lei e outras medidas normativas, visando à adequação das normas estaduais do RPPS do funcionalismo público do Maranhão às disposições da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103.
O comitê será constituído por representação dos Poderes e órgãos autônomos que terão ampla participação nas discussões, sendo eles o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública; e a sociedade.
Pontos positivos
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rafael Leitoa (PDT), destacou, durante encaminhamento da votação, os pontos positivos do projeto de lei complementar aprovado. O parlamentar também afirmou que, ao contrário do que apregoam setores da oposição, a matéria não se constitui em nenhuma reforma estadual, mas apenas uma adequação à Emenda da Constituição Federal e destacou que a Constituição prevê, em seu artigo 167, uma série de penalidades, tais como: vedação de transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamento por instituições financeiras federais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamentos do regime próprio de Previdência Social, incluído pela emenda constitucional 113 de 2019.
Leitoa também desmentiu que o governador tenha provocado a falência do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), que, segundo ele, começou a ser deficitário ainda na gestão de Roseana Sarney, em 2013. Destacou que o próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia explicado que aquilo que se arrecadava não dava para pagar a folha, portanto, já era deficitário desde então.
