Lei obriga donos de barracas de praia a fazer campanha preventiva de responsabilidade da Semus
Era só o que faltava, a Câmara Municipal de São Luís transferir a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, obrigando proprietários e responsáveis pelas barracas de praias da capital fazerem campanha preventiva contra o câncer de pele. Promulgada em 4 de maio de 2022, a lei só entrou em vigor mais um ano depois, no […]
Estacionar em vaga de idoso não configura dano moral difuso, diz TJ-SP
Por Tábata Viapiana (Conjur) Não é qualquer ato ilícito que pode acarretar dano moral difuso. É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e ultrapasse os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. ReproduçãoEstacionar em vaga de idoso […]
Othelino promulga lei que estabelece diretrizes para o Programa de Apoio às Mulheres com Neoplasia Mamária e Mastectomizadas
O presidente de Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), promulgou a Lei 11.355/2020, oriunda do Projeto de Lei Ordinária 568/2019, de autoria da deputada Detinha (PL), que estabelece as diretrizes para o Programa de Apoio às Mulheres com Neoplasia Mamária e Mastectomizadas no Maranhão. De acordo a lei, ficam estabelecidas as diretrizes para […]
A Lei de Responsabilidade Social (por Flávio Dino)
É dever do Estado e da ordem econômica combater as desigualdades sociais “As leis não bastam, os lírios não nascem da lei”, disse Drummond. Parece ser verdade, ainda mais em um país que possui a singular categoria das leis que “não pegam”, fato que alimenta a visão de que o Brasil já tem leis demais. […]
Othelino Neto promulga lei que permite pagamento parcelado de débitos do ICMS
O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), promulgou a Lei 11.311, de 4 de agosto de 2020, oriunda da Medida Provisória 321/2020, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a possibilidade de pagamento parcelado de débitos referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços […]
10% dos banheiros químicos utilizados em eventos públicos ou privados devem ser adaptados
A partir deste mês de maio, todos os eventos organizados em espaços públicos e privados em que haja instalação de banheiros químicos deverão contar com unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Segundo a Lei 13.825 de 13 de maio de 2019 sancionada pela Presidência da República, o número mínimo de banheiros […]
Reforma na Lei de Drogas: descriminalizar o uso e aumentar penas para tráfico
*Por Ney Bello (publicado originalmente na Revista Consultor Jurídico) A Comissão de Juristas para Reforma e Atualização da Lei de Drogas apresentou esta semana ao presidente da Câmara dos Deputados o seu relatório final, propondo significativas alterações na lei vigente. Em primeiro lugar, é preciso perceber que a existência e a eficácia de leis não […]
Flávio Dino sanciona lei que regulamenta rádio poste
Representando vários municípios maranhenses, profissionais do serviço de Publicidade Alternativa de Linha Modulada, conhecido como rádio poste, comemoraram a sanção da lei que regulamenta o serviço. Realizada pelo governador Flávio Dino em cerimônia no Palácio dos Leões nesta quarta-feira (20), a sanção torna válido o projeto de lei de autoria da deputada estadual Francisca Primo […]
