O acordo de conciliação entre a Prefeitura de São Luís e o Ministério Público homologado dia 22 setembro, trouxe à tona os riscos de vida que corriam os usuários do Hospital da Mulher. A gestão Eduardo Braide ignorou por 9 meses as condições sanitárias inadequadas de funcionamento do HM apontadas em Relatório Técnico de Inspeção,  produzido pela Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Sanitária Municipal (SVES), em 15 de janeiro deste ano.

A ameaça de morte que paira sobre o HM é revelada na Ação Civil Pública movida pelo MP, cobrando do Município de São Luís o cumprimento das exigências sanitárias relatadas pela SVES. No acordo de setembro, a Prefeitura assumiu o compromisso, que deveria ter assumido no mês de janeiro, de realizar as obras sanitárias no hospital no prazo de 90 dias.

Diante da grave narrativa de acusação do promotor de Justiça de Defesa da Saúde Herberth Figueiredo, a decisão consensual entre as partes é digna de aplausos ou de contestação, caso se revele um ‘acordo de cavaleiros com dedo sujo no cartório’.

Protocolada em 1^o de julho, com pedido de tutela provisória de urgência, a ACP retrata uma situação que não comporta o perdão da palavra. O que o promotor diz ao expor os fatos que envolvem o não cumprimento das determinações sanitárias do relatório de inspeção, é de uma periculosidade difícil de se imaginar no comportamento de uma gestão pública.

A superintendência epidemiológica concedeu, à época da inspeção, prazo de 24 horas para que a Secretaria Municipal de Saúde cumprisse as exigências contidas no RTI. Considerava que as inconformidades sanitárias encontradas no HM comprometiam a assistência à saúde e colocavam em risco a saúde dos funcionários e de usuários do hospital. O não cumprimento do prazo ”é passível de penalidade de acordo com a  Lei Federal 6.437/77 e Lei Municipal 3.546/96”, diz o relatório timbrado da vigilância sanitária.

Apesar do alerta e do documento de inspeção exigir, dentre outras, a adequação imediata de “atendimento de admissão e/ou tratamento de Covid-19 em área restrita”, a Semus ampliou no mês de fevereiro o número de leitos ditos exclusivos para os contaminados pelo coronavírus. Com direito a pose do imaculado prefeito da ‘Capital da Vacina’, Eduardo Braide.

Segundo Herberth Figueiredo, a Prefeitura de preferiu colocar em risco a vida dos usuários, do que adotar as devidas providências para resolver o funcionamento precário e deficitário do HM.

“Os dirigentes públicos responsáveis pela saúde pública municipal não estão adotando as devidas providências para melhorar e manter em satisfatório estado de funcionamento o referido nosocômio, preferindo colocar em iminente risco de vida a incolumidade da saúde pública desta Capital”, acusa.

As exigências sanitárias esquecidas em alguma gaveta do La Ravardière

Conhecido pela dureza com que às vezes se manifesta, mas não pelo sofismo no uso da palavra, o promotor Herberth Figueiredo é categórico ao afirmar que o descaso da administração Braide para com o Hospital da Mulher “vilipendia a dignidade dos usuários do Sistema Único de Saúde”.

“Em decorrência dos serviços deficitários que estão sendo prestados, as usuárias do SUS ficam à mercê do Requerido [Prefeitura de SL] em realizar o atendimento da forma como bem entender e como lhe convém, ficando claro que é decorrente da falta de compromisso e responsabilidade com as usuárias do SUS que necessitam de serviços de atenção integral à saúde das mulheres, pois a não observância da legislação específica contraria a todos os objetivos e atribuições delineados nos referidos arts. 5o, 6o e 7o da Lei no 8.080/90, ao dispor que ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete preservar, defender, recuperar e melhorar a saúde da população”, explica.

De acordo com o MP, essas práticas assistenciais deficitárias e sem qualquer compromisso com o social por parte do Município, ocasionam irremediáveis e irreversíveis danos à saúde da população. “Propiciando inclusive aos usuários serem indenizados pelos degradantes serviços colocados à sua disposição, dada a situação de risco em que se encontra atualmente o Hospital da Mulher”.

Durante todo esse tempo que nos separa do 15 de janeiro e do prazo das 24 horas esquecidas em alguma gaveta do Palácio La Ravardière, o HM vem funcionando sem o alvará de autorização sanitária. A Lei Complementar 039/98 condiciona a expedição de alvará ao cumprimento de requisitos técnicos referentes às instalações de suas máquinas, equipamentos e normas, comprovados mediante vistoria.

A gravidade dos atos Prefeitura de São Luís contra a saúde pública vai além de mera conjectura limitada ao cumprimento das exigências sanitárias exposta no Relatório Técnico de Inspeção. É uma ameaça concreta à vida de milhares de ludovicenses expostos à infecção hospitalar ou de um teto mofado cair sobre sua cabeça.

Ou dar chances ao azar, deixou de ser uma previsível probabilidade matemática?

Será que em nome de uma solução rápida proporcionada pela conciliação, os serviços colocados à disposição da população pelo HM, ao longo deste ano, deixaram de ser degradantes? E se os danos são “irremediáveis e irreversíveis”, o acordo foi também fazê-los invisíveis?

A decisão consensual, neste caso, não é um incentivo à transgressão à norma legal ou regulamentar destinada à promoção, proteção e recuperação da saúde?

Aliás, o que o MP ofereceu em troca desse acordo para que a prefeitura cumprisse uma obrigação determinada por lei?

Procuradores lançam manifesto contra as nomeações realizadas pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, para o comando das procuradorias-geral e regionais eleitorais nos estados. Pedem transparência e respeito ao Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal.

No Maranhão, o procurador regional eleitoral substituto, Hilton Araújo de Melo, ocupou a vaga do titular Juraci Guimarães Júnior. Marcelo Santos Correa foi nomeado substituto.

As ameaças à democracia interna do MPF foram tema de reunião virtual realizada nesta sexta-feira entre a diretoria e o Colégio de Delegados da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

 Os membros do ministério público externaram preocupação com a nomeação de cargos de chefia sem a observância do princípio da impessoalidade e decidiram pela publicação de uma manifestação, (leia abaixo), pedindo transparência nas designações e observância aos processos eleitorais internos.

Cerca de 40 procuradores e procuradoras participaram do encontro. Eles levantaram preocupação com a designação, pela Procuradoria-Geral da República, de ocupantes de cargos de chefia no Distrito Federal, no Maranhão e em Pernambuco, que não participaram das eleições internas nessas localidades. As escolhas foram feitas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, sem qualquer transparência quanto aos critérios utilizados para as decisões. Diante da situação, o Colégio decidiu por solicitar reunião com Aras, para encaminhar essas pautas; e pela aprovação de manifestação quanto às formas de designação.

Veja a manifestação

Diante das nomeações realizadas pelo Procurador-Geral da República, no dia 29/09/2021, para os cargos de Procuradores Chefes e Procuradores Eleitorais nos estados, a Associação Nacional dos Procuradores da República, por sua diretoria e Colégio de Delegados, vêm se manifestar sobre o desrespeito ao processo democrático praticado no Ministério Público Federal.

O princípio da democracia, que guia não só a instituição, mas o pleno funcionamento da República Federativa brasileira sempre foi pilar do bom funcionamento das instâncias administrativas do Ministério Público Federal. É por essa razão, que a Portaria PGR nº 588, de 3 de setembro de 2003, disciplinou a realização de processo eleitoral para a escolha dos membros ocupantes dos cargos de Procurador-chefe, Procurador Eleitoral e Procurador Regional do Direitos do Cidadãos, e foi devidamente consolidada no Regimento Interno Diretivo do MPF.

O desrespeito às eleições em relação à escolha das chefias da Procuradoria da República no Estado do Maranhão e da Procuradoria da República no Distrito Federal, bem como o de Procurador Eleitoral no Estado do Pernambuco representa risco iminente à eficiência da gestão do Ministério Público Federal e, por consequência, aos serviços prestados ao povo.

Ademais, a falta de motivação para os atos administrativos praticados pelo Procurador-Geral da República implica lesão clara ao princípio da impessoalidade, norte das autoridades públicas brasileiras, pois impossibilita o controle institucional, associativo e social da Administração Pública.

A ANPR aguarda o devido cumprimento da normativa vigente, com respeito aos processos eleitorais realizados, em respeito ao Estado Democrático de Direito, aos primados que regem a Administração Pública, à carreira de membros do MPF e a toda a sociedade brasileira.

Colégio de Delegados da Associação Nacional dos Procuradores da República

Com informações do site da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR

Da Agência BRASIL 61

Municípios da região do Médio Mearim, como Lago do Junco, Lago da Pedra, assim como Bacabal, são fortes no extrativismo do coco babaçu. No entanto, estas e outras cidades perdem força econômica devido à queda na produção de óleo de babaçu. De acordo com a FIEMA, a redução, em todo o País, foi de 53 mil toneladas em 2010 para 22 mil toneladas em 2019.  

Essa baixa tem como principal motivação a perda de espaço do produto para o óleo de palmiste, derivado do dendê, que tem origem africana. A situação levou à criação da Câmara Temática do Óleo de Babaçu, instalada pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), do Ministério do Meio Ambiente. Segundo o deputado federal Zé Carlos (PT-MA), a iniciativa é relevante e pode resolver um problema que tem afetado as famílias das tradicionais quebradeiras de coco do estado.

“Há mais de uma década já existiam mais de 40 mil famílias que dependiam exclusivamente do babaçu. Portanto, é fundamental ter um olhar diferenciado para esse povo, que vive com pouco olhar dos governos, e tenta sobreviver utilizando extrativismo e criando produtos que vão desde o combustível, passando por produtos de limpeza, até a alimentação”, destaca.

Dia das Quebradeiras de Coco Babaçu é comemorado em frente ao Palácio dos Leões

Governo favorece trabalhadores que atuam com beneficiamento do babaçu, em Chapadinha

MA lança edital para fornecer produções de mulheres quebradeiras de coco babaçu

O parlamentar destaca algumas sugestões que podem ajudar as quebradeiras de coco a manterem suas atividades em dia. Uma delas é engajar fazendeiros que não permitem a retirada, por essas famílias, dos cocos, localizados em suas propriedades. Outra dica de Zé Carlos é estimular a abertura de pequenos negócios na área.

“Essa Câmara, a meu ver, vai ser a mobilizadora de um processo de conscientização para que a esfera da indústria privada e a esfera governamental possam decidir ações que envolvam a criação de pequenas empresas, fornecimento de equipamentos, criação de cooperativas, dando estrutura e condições de infraestrutura que ajudem essas famílias a produzirem”, pontua.

Fabricação de sabão e sabonete

A exploração de recursos genéticos nacionais vem ganhando destaque pelo caráter sustentável que apresenta. O pesquisador da Embrapa Cocais, José Frazão, explica que o óleo de babaçu tem uma destinação voltada à fabricação de produtos de limpeza, como sabão e sabonete. Segundo ele, a perda de espaço também pode estar relacionada ao custo.

“O rendimento de óleo industrial de dendê é 20% do óleo de polpa e 2% do óleo de palmiste. Esse óleo de palmiste é um subproduto nesse processo. Como eles têm alta produtividade, o custo do óleo de palmiste é muito mais baixo. Se o Brasil começar a importar óleo de palmiste, a consequência é a queda de preço do óleo de babaçu, que afeta o rendimento das quebradeiras de coco”, explica.

Segundo o vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA), Luís Fernando Renner, “esses dois produtos já absorveram mais de 90% da produção do óleo de babaçu, que vem sendo substituído ao longo dos anos pelo óleo de palmiste, que, por ser extraído da palmeira originária da costa ocidental da África não está sujeito à Lei da Biodiversidade.”

A Câmara Temática do Óleo de Babaçu tem à frente a Confederação Nacional da Indústria (CNI), e foi criada com a atribuição de apresentar ao Plenário do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético uma proposta normativa quanto ao uso do óleo de babaçu para produção de sabões e produtos de limpeza, no âmbito da legislação de acesso e repartição de benefícios