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Tribunal de Justiça nega por unanimidade liminar contra readequação do ICMS

           TJ nega liminar proposta pela oposição e encampada pela OAB/MA

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) rejeitou por unanimidade o pedido de liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) na qual a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Maranhão (OAB/MA) questionava o reajuste da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado e sancionado pelo governador do Estado, Flávio Dino. O julgamento da liminar no plenário do TJ foi nesta quarta-feira (29).

A OAB havia alegado, entre outros pontos, que a lei violava o princípio tributário da seletividade do ICMS. Todos os 19 desembargadores presentes, no entanto, não vislumbraram nenhuma inconstitucionalidade, contrariando os argumentos sustentados pela OAB.

O procurador geral Rodrigo Maia fez a defesa do Estado pessoalmente. Ele se apropriou de bases jurídicas legais, que embasaram ainda mais a decisão dos desembargadores. Ao final, disse que a unanimidade do Pleno foi o maior sinal da legalidade do gesto do Estado.

“É uma clara sinalização de que o Estado do Maranhão, ao promover a alteração de alíquotas do ICMS, agiu dentro dos limites constitucionais”, afirma o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia.

“O Tribunal de Justiça mandou uma mensagem clara. Nenhum dos desembargadores presentes viu qualquer inconstitucionalidade. Já esperávamos essa decisão; tínhamos convicção de que seguimos estritamente os parâmetros da Constituição e do poder do Estado”, acrescenta.

O ajuste das alíquotas do ICMS também foi feito em outros Estados. O Maranhão fez reajustes percentuais menores em comparação com outros Estados. As alíquotas se referem aos setores de combustíveis, comunicação e energia elétrica.

2 comentários sobre “Tribunal de Justiça nega por unanimidade liminar contra readequação do ICMS

  1. Washington Luís

    Agora quero ver essa oposição sem rumo questionar uma decisão dá justiça com unanimidade dos seus desembargadores que viram que o governo vez em benefício para o povo do Maranhão dentro da lei

  2. Lobo

    A decisão não foi em benefício do Maranhão, muito menos do povo. Foi em benefício do Governo. O que o Tribunal julgou não foi a questão moral, jurídica ou social envolvida. Foi a questão legal. Neste ponto, tudo está certo realmente.

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