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    Eliziane:Convenção Interamericana contra o Racismo une o Senado no combate à violência contra o povo negro

    O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, em dois turnos, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 562/2020, que confirma a adesão do Brasil à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. 

    O documento com a convenção, apresentado em 2013 pela Organização dos Estados Americanos (OEA), traz diretrizes para a luta contra o racismo. O projeto de decreto legislativo foi relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Por se tratar de um acordo internacional na área de direitos humanos, tem força de emenda constitucional. O texto agora vai a promulgação.

    O senador Paulo Paim (PT/RS) foi o relator do PDL: combate ao racismo

    Pelo texto da convenção, atos de discriminação racial podem ser manifestados em função de raça, cor, ascendência, nacionalidade ou etnia. São definidos, no documento, como “qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, com o propósito ou efeito de anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados partes”.

    O acordo internacional, composto de 22 artigos, lista ainda 15 situações que poderiam ser classificadas como manifestações de racismo. Estaria enquadrada aí, por exemplo, “qualquer ação repressiva fundamentada em discriminação em vez de basear-se no comportamento da pessoa ou em informações objetivas que identifiquem seu envolvimento em atividades criminosas”.

    Atitudes de intolerância também são alcançadas pela convenção, que as define como “um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, a características, a convicções ou a opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias”.

    Eliziane Gama: “A mulher negra é muito mais violentada; o homem negro morre mais; o jovem negro está mais fora do mercado de trabalho e também morre mais. Essa é a realidade brasileira”

                   Eliziane Gama: negros morrem mais

    Para a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), tornar o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo equivalente à Constituição Federal é fundamental para o combate ao racismo.

    — No nosso país, infelizmente, hoje, há milhares de casos de racismo. Basta vermos as avaliações referentes à questão do combate à violência: a mulher negra é muito mais violentada; o homem negro morre mais; o jovem negro está mais fora do mercado de trabalho e tamELIbém morre mais. Essa é a realidade brasileira — lembrou a senadora.

    Contrapartidas

    Há uma série de compromissos a serem assumidos pelos países que ratificam essa convenção — como prevenir, eliminar, proibir e punir, com o respaldo das regras constitucionais e daquelas fixadas por esse acordo internacional, qualquer ato ou manifestação de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância.

    Além disso, de acordo com o documento, esses países assumem o dever de dotar seus sistemas políticos e jurídicos de mecanismos capazes de traduzir a diversidade de suas sociedades, de modo a atender às necessidades legítimas de todos os segmentos de suas populações.

                                                                          Retrospectiva

    A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância começou a ser elaborada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em 2005. Naquele momento, a Missão Permanente do Brasil nesse organismo internacional encaminhou projeto de criação de um grupo de trabalho para estudar o assunto e produzir o documento.

    Seis anos depois, foram postas em debate as primeiras propostas nessa direção, durante a 3ª Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, evento promovido em Durban, na África do Sul. O Brasil liderou, em quatro ocasiões, o grupo de trabalho encarregado de redigir seus termos.

    O texto da convenção foi aprovado durante a 43ª sessão ordinária da OEA, realizada em Antígua, na Guatemala, em junho de 2013. E foi enviado pelo Poder Executivo brasileiro ao Congresso Nacional em 2015.

    Fonte: Agência Senado 

    Assembleia aprova projeto que beneficia setor turístico no Maranhão

    O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em segundo turno, na sessão plenária desta terça-feira (18), o Projeto de Lei 233/20, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Estadual de Turismo no Maranhão, em consonância com a Lei Federal 11.771/08, cujo objetivo é implementar mecanismos destinados ao planejamento, desenvolvimento, fiscalização e estímulo ao turismo, bem como disciplinar a prestação de serviços no setor. A matéria vai à sanção.

    A iniciativa visa ao desenvolvimento de práticas e padrões de qualidade nos destinos, produtos, serviços e atividades profissionais, estabelecendo critérios de fiscalização e certificação, bem como à garantia do acesso de maior número de pessoas aos benefícios da atividade econômica do turismo, reduzindo as desigualdades sociais por meio da geração de negócios, emprego e renda, conforme destaca a mensagem enviada ao Parlamento pelo governador Flávio Dino (PCdoB).

    O chefe do Executivo esclarece, ainda, que compete à União a proteção do patrimônio turístico e a responsabilidade por danos aos bens e direitos de valor turístico. No âmbito estadual, a Constituição estabelece que o estado deve reconhecer, apoiar e incentivar o turismo como atividade econômica e forma de promoção social e cultural, devendo, em associação com outros segmentos ligados ao setor, definir a Política Estadual de Turismo, mediante plano integrado e permanente.

    Sistema e calendário

    O projeto institui também o Sistema Estadual de Turismo, que consiste no conjunto articulado e integrado de normas, instituições, mecanismos e instrumentos de planejamento, fomento, financiamento, informação, formação, participação e controle social, com a finalidade de garantir a gestão democrática e permanente da Política Estadual de Turismo.

    Para registrar, divulgar e promover os principais eventos turísticos do estado, o PL propõe, ainda, a criação do Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Maranhão.

    Por fim, o projeto prevê regras acerca da prestação de serviços turísticos no Estado, os quais versam, por exemplo, sobre os direitos e deveres dos prestadores e usuários de serviços turísticos, bem como sobre monitoramento e controle de qualidade.

     

    Assembleia aprova MP do Executivo que anistia multas e juros de débitos do IPVA

    A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (11), por unanimidade e em turno único, a Medida Provisória nº 322/2020, que dispõe sobre o parcelamento excepcional, com anistia de multas e juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), correspondente até 31 de dezembro de 2019.

    A adesão ao parcelamento de que trata a MP ocorrerá mediante a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), via internet, no portal da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), ou em suas unidades de atendimento, a partir da data de publicação desta Medida Provisória até dia 30 de setembro próximo.

    O presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), destacou como muito positiva a medida  do Governo do Maranhão em conceder o benefício. “Uma importante iniciativa que irá ajudar os contribuintes neste momento de recessão econômica, levando em consideração, também, que muitos dependem dos seus veículos para desenvolver suas atividades laborais”, ressaltou.

    A MP estabelece que a homologação do benefício está condicionada ao pagamento do débito à vista ou da primeira parcela em até cinco dias da data da adesão.

    Determina, ainda, que os débitos fiscais relacionados ao IPVA cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos seguindo alguns critérios: com 100% de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, para pagamento à vista, e com 60% de abatimento para pagamento em até 12 parcelas. Para motocicletas e similares, o valor mínimo por parcela é de R$ 30,00. Para os demais veículos o valor mínimo é de R$ 100,00 por parcela.

    Redução

    Para os veículos usados, os débitos do IPVA relativos ao exercício de 2020 poderão ser efetuados em parcela única, sem incidência de juros e multa, com redução de 10%, até 30 de setembro de 2020. E, em até cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, com os acréscimos moratórios estabelecidos legalmente, desde que o vencimento da última parcela não ultrapasse 30 de dezembro deste ano.

    A MP prevê que a falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não implica no cancelamento do parcelamento, independentemente de notificação do interessado, assim como também o não pagamento do saldo devedor remanescente após decorrido 60 dias do termo final do prazo para pagamento da última parcela.

    Por fim, a Medida Provisória dispõe também que para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2020, no caso de veículos novos, o prazo de vencimento do IPVA fica fixado em até 60 dias após a data de emissão da nota fiscal de aquisição do veículo.

    Justificativa

    Na Mensagem Governamental de encaminhamento da MP à Assembleia, o governador Flávio Dino (PCdoB) destacou que a pandemia da Covid-19 trouxe impactos tanto sanitários quanto econômicos. “Nesse contexto, o Estado do Maranhão adotou uma série de medidas destinadas a estimular o setor econômico, a exemplo da prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débito, bem como do prazo para pagamento de parcelas do Simples Nacional e do IPVA, referente ao exercício de 2020”, justificou.

     

    Com 67% de aprovação no MA, Dino foi melhor que Bolsonaro na pandemia: 55% a 20%

    O governador do Maranhão, Flávio Dino, e Bolsonaro

    De acordo com pesquisa Exata/TV Difusora, o governo Flávio Dino (PCdoB) segue bem avaliado entre os maranhenses, com a grande maioria da população aprovando a atual gestão estadual.

    Segundo o estudo, que ouviu 1.406 maranhenses de todo o Maranhão entre os dias 21 e 25 de julho de 2020, 67% dos entrevistados disseram aprovar a gestão Dino. 29% dos entrevistados não aprovam a administração do comunista e 4% não souberam ou não responderam.

    Dino melhor avaliado que Bolsonaro no combate à pandemia

    O levantamento divulgado nesta quinta-feira (30) também aponta que, para a maioria dos maranhenses Flávio Dino teve desempenho superior ao do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no combate à pandemia de Covid-19.

    De acordo com pesquisa estimulada, ao serem perguntados qual gestor tomou as medidas mais acertadas para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus no Maranhão, 55% dos maranhenses disseram que Flávio Dino teve o melhor desempenho.

    Já para 20% dos entrevistados, o presidente Jair Bolsonaro tomou as decisões mais eficazes no controle da doença. 15% disseram que os prefeitos de suas cidades adotaram as melhores medidas. 6% disseram que nenhum deles e 4% não souberam ou não responderam.

    A margem de erro da pesquisa Exata/TV Difusora é de 3,3 pontos percentuais para mais ou para menos e o intervalo de confiança é de 95%.

    JPesquisa: Flávio Dino tem aprovação de 62%; Edivaldo está com 52%

    A mais recente JPesquisa mostra que o governador Flávio Dino (PCdoB) consolidou um índice alto de aprovação em São Luís. Além disso, o prefeito Edivaldo Holanda Jr. também vai chegando ao fim do mandato com taxa expressiva de apoio popular.

    De acordo com o levantamento feito entre os dias 19 e 24 de julho, o governo Flávio Dino é aprovado por 62% dos entrevistados. Outros 31% desaprovam. E 7% não sabem ou não responderam.

    O governador vem mantendo a aprovação na casa dos 60% desde o início do primeiro mandato. É também um índice próximo ao qual foi reeleito em 2018.

    Prefeito

    A JPesquisa mostra que Holanda Jr. (PDT) é aprovado por mais da metade dos ludovicenses: 52%. Ainda de acordo com o levantamento, 44% desaprovam a gestão, e 4% não sabem ou não responderam.

    Na prática, os dois resultados mostram que tanto Dino como Holanda Jr. podem ter papel decisivo nas eleições para a prefeitura da capital.

    A pesquisa

    A JP Pesquisa foi feita entre os dias 19 e 24 de julho, com mil entrevistados na capital maranhense. A margem de erro é de três pontos percentuais para mais ou para menos. A pesquisa está registrada sob o número MA-02519/2020.

    Do Jornal Pequeno

     

    Derrotado na Câmara, Bolsonaro tenta lucrar politicamente com aprovação do Fundeb nas redes

    (Brasília – DF, 27/02/2020) Preseidente Jair Bolsonaro chepara para Reunião com Fernando Azevedo, Ministro de Estado da Defesa.Foto: Marcos Corrêa/PR

    Derrotado na Câmara, Jair Bolsonaro foi às redes na manhã desta quarta-feira (22) tentar lucrar politicamente com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 15/2015, que dá garantias constitucionais ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto-base da PEC foi aprovado por 499 votos a favor. Apenas sete deputados foram contra, todos eles bolsonaristas. No segundo turno, um deles se absteve.

    Nas redes, no entanto, Bolsonaro comemorou como se fosse uma vitória do governo. “Transformamos o Fundeb em permanente, aumentamos os recursos e o colocamos na Constituição”, escreveu o presidente logo pela manhã no Facebook, junto a uma foto em que aparece na chuva ao lado de um aluno de um colégio militar.

    Omisso em relação ao Fundo e trabalhando para que a PEC caducasse sem passar pelo Congresso, Bolsonaro colocou ministros, como Paulo Guedes, da Economia, para apresentar propostas que visavam desidratar o Fundeb.

    Entre essas propostas, o governo queria transferir recursos do fundo, que é dedicado exclusivamente à Educação Básica, para o Renda Brasil, que reformula o Bolsa Família. Além disso, Guedes pretendia usar o dinheiro da educação pública para criar um “voucher” para que pais de alunos pudessem pagar escolas privadas. As propostas, no entanto, foram rejeitadas pelo Congresso.

    Nas redes sociais, o deputado Major Vítor Hugo, líder de Bolsonaro no Congresso foi atacado por bolsonaristas ao dizer que o governo foi a favor do Fundeb e “por isso, votamos a favor, a base inteira, com pouquíssimas dissidências”.

    “Pior que uma decisão errada é chamar os parlamentares corretos de dissidentes”, comentou o blogueiro Allan dos Santos, investigado como um dos líderes da milícia virtual bolsonarista.

    No primeiro turno, votaram contra a PEC os deputados bolsonaristas Paulo Martins (PSC-PR), Bia Kicis (PSL-DF), Chris Tonietto (PSL-RJ), Filipe Barros (PSL-PR), Junio Amaral (PSL-MG), Luiz P. O.Bragança (PSL-SP) e Márcio Labre (PSL-RJ).

    Da Revista Fórum

    Para Dino, novo Fundeb ‘derrotou obscurantistas’

    O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), comemorou, na manhã desta quarta-feira, 22, a aprovação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) na noite de ontem, na Câmara.

    Pelo Twitter, o político afirmou que a organização em torno da proposta isolou e derrotou os obscurantistas, disfarçados de “modernos” e “liberais”. Apenas sete deputados votaram contra a proposta. Todos eles são apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.

    “A ampla frente que se organizou em favor do novo Fundeb isolou e derrotou os obscurantistas, disfarçados de “modernos” e “liberais”, que revelaram, mais uma vez, ser contra a igualdade de oportunidades. Parabéns à Câmara, à sociedade civil, aos educadores e estudantes”, escreveu Dino na rede social.

    Do BR Político 

    Márcio Jerry sobre aprovação do Fundeb: “Vitória da educação!”

    Vice-líder do PCdoB, o deputado federal Márcio Jerry (MA) comemorou a aprovação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, na noite desta terça-feira (21).

    Apesar de já haver consenso para aprovação da proposta relatada pela deputada Professora Dorinha (DEM-TO), parlamentares do chamado Centrão tentaram retirar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da pauta de apreciação da Câmara na tarde desta terça.

    A matéria, no entanto, foi aprovada em dois turnos, por 499 votos a 6. Os deputados ainda precisam votar um destaque para concluir a votação da PEC, que seguirá para análise do Senado.

    “Aprovamos o novo Fundeb. Vitória da educação! Bolsonaro mais uma vez se posicionou contra a educação, mas teve que recuar. Grande vitória! Um viva aos estudantes e professores; a todos os que tem compromisso com a educação! Outras vitórias virão”, declarou o parlamentar.

    Fundeb aprovado

    Pela proposta aprovada nesta noite, o Fundeb será permanente, terá um aumento da complementação da União dos atuais 10% para 23%, até 2026, elevando a participação no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio. O texto da relatora também propôs piso de 70% para o pagamento de salário de profissionais da educação, além de alterar o formato de distribuição dos novos recursos.

    No primeiro turno, a matéria recebeu voto favorável de 499 deputados e 7 contrários. Votaram contra os deputados Filipe Barros (PSL-PR), Junio Amaral (PSL-MG), Luiz P. O. Bragança (PSL-SP), Márcio Labre (PSL-RJ), Paulo Martins (PSC-PR), Bia Kicis (PSl-DF) e Chris Tonietto (PSL-RJ).

  • Deu no D.O

    • A coluna Deu no D.O. está no ar com os generosos contratos dos nossos divinos gestores públicos. Dos caixões (R$ 214 mil) de Itapecuru-Mirim ao material de limpeza de Coroatá (R$ 2 milhões), ainda figuram Viana, Matões, Porto Rico e São José de Ribamar. 
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