Acostumada a entrar na Justiça somente para fazer o carnaval nas redes sociais contra o governador Flávio Dino – rebolado herdado pelos deputados César Pires e Wellington do Curso – por essa, a ex-deputada Andrea Murad não esperava. A Ação Popular protocolada em 2017 acabou dando destaque aos desfeitos de Ricardo Murad ao ser julgada improcedente pelo juiz Anderson Sobral de Azevedo agora em março de 21.

A filha do ex-secretário de saúde, pedia que o governador Flávio Dino e o secretário de saúde Carlos Lula, a então presidente da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH, Ianik Lima Leal e o empresário Manoel Cícero fossem condenados a ressarcir o erário pela lesão patrimonial decorrente da compra irregular de medicamentos para o Hospital de Câncer Tarquínio Lopes Filho, conhecido popularmente como Hospital Geral.

Advogada por Samira Murad, tia da ex-deputada e irmã do ex-secretário, a Ação Popular acusava que a contratação, efetivada pela EMSERH com a Certa Medicamentos, do empresário Manoel Cícero, se deu com indevida dispensa de licitação e com pagamento de preço superior ao valor de mercado da Temozolamida 20MG e 100MG, medicamento utilizado para tratar alguns tumores cerebrais.

Além de constatar que a ¨autora popular¨ não conseguiu provar o alegado superfaturamento, Anderson Sobral ressaltou que a ¨instrução processual demonstrou que, de fato, não houve ilegalidade no processo de dispensa de licitação para a contratação da Certa Medicamentos, visto que estava devidamente configurada situação emergencial apta a justificar a dispensa¨.

Foi aí que o samba atravessou e o enredo fantasioso não resistiu à própria narrativa, na qual se sustentava.

A situação emergencial a que o magistrado se refere, segundo o relatório de sentença, é a encontrada pela EMSERH ao assumir a gestão de várias unidades de saúde, ¨após a deflagração da Operação Sermão aos Peixes da Polícia Federal, que investigou desvios de recursos públicos no âmbito da Secretaria de Saúde entre os anos de 2010 e 2013¨.

A operação da PF ocorreu no final de 2015. A EMSERH assumiu parte da rede hospitalar, inclusive o hospital do câncer, antes administrado pelo Instituto Cidadania e Natureza – ICN, organização social envolvida na falcatrua investigada pela operação, em janeiro de 16.  

O esquema comandado, de acordo com a PF, pelo ex-secretário Ricardo Murad, desviou cerca de 1 bilhão de reais dos recursos que deveriam ser aplicados na saúde da população maranhense.

A verdade dos fatos foi apresentada aos autos pela Bertoldo Rêgo – Advogados Associados.

A tia e a sobrinha resolveram não recorrer da sentença.

Afinal, merda, quanto mais mexe, mais fede.

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Teresa, Andrea e Ricardo Murad: Selfie de um tempo que não volta mais

A matéria de O Globo “Candidatos na eleição de 2020 destinaram ao menos R$ 16 milhões para empresas de filiados do próprio partido”, revelando que em Coroatá (MA), Ricardo Murad (PSDB) destinou mais de R$ 85 mil ao posto de gasolina da filha, Andrea Murad, também filiada ao PSDB, carece de  mais informações que o blog considera importante acrescentar, de acordo com a prestação de contas do ex-candidato, disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral.

A esposa Maria Teresa Trovão Murad e a irmã de Andrea Murad, Tatiana Trovão Murad de Sousa, também são proprietárias da empresa Posto de Combustível Cajueiro LTDA, nome do “posto de gasolina”, que faturou 45,78% dos recursos de campanha eleitoral de Ricardo Murad  à  Prefeitura            de Coroatá.

O jornalista Pedro Capetti omitir as outras sócias da empresa de combustível, limitando-se aos vínculos político-partidários, motivo da matéria, não teria nada demais se Teresa Murad não tivesse doado R$ 8 mil a nove dias da eleição, conforme registra o item Receitas da prestação de contas encaminha ao TSE.

É ou não é um matrimônio de tamanha magnitude esse em que a esposa doa recursos para campanha do marido, que compra combustível do posto da esposa?

Mas com apenas 23,09% do apurado nas urnas, o tanque de Ricardo ficou vazio e os Murad terão que se abastecer em outra freguesia.

Sem o cajueiro velho plantado no fundo do quintal, a família corre o risco de ficar sem nenhuma castanha!

                                      Trecho da matéria de O Globo (Leia reportagem completa Aqui)

                                                                                   Dados cadastrais

                                                                          Imagens do site do TSE.

Empolgada, Andrea Murad usa as redes sociais para falar sobre os bonecos, que foram proibidos pela Justiça Eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) barrou o uso dos bonecos gigantes de Ricardo Murad, Andrea Murad e Roseana Sarney. Eles terão que retirar das ruas imediatamente o que a Justiça classificou de “engenho publicitário proibido”, além de pagar multa no valor de R$ 10 mil para os Murad e R$ 5 mil para a ex-governadora.

De acordo com a decisão da relatora Camilla Ferro Ramos, “é expressamente proibido o emprego desse tipo de engenho publicitário, de forma que me parece ser incabível a veiculação de propaganda com apoio em bonecos em ruas e avenidas da cidade, ainda que dentro de um bem privado, como vem ocorrendo nos autos”.

A relatora frisou ainda que a publicidade ultrapassa excessivamente a baliza legal, “como avalio ser o caso dos imensos artefatos retratados nos autos”, vem recebendo da jurisprudência do TSE tratamento equivalente ao concedido aos outdoors, em função do efeito visual provocado, “ainda que realizado em bem particular, cuja utilização é vedada durante a campanha eleitoral”.

Ricardo Murad e Andrea Murad foram obrigados a retirar imediatamente a propaganda impugnada e ainda foram condenados a pagar R$ 10 mil. Já Roseana Sarney, “ante a inexistência de prova de seu prévio conhecimento sobre a publicidade no comitê dos outros Representados”, segundo a Justiça, foi condenada ao pagamento de multa de R$ 5 mil.

O ex-todo poderoso secretário dos governos Roseana Sarney anunciou hoje o que todo o mundo político esperava. Não será mais candidato a governador, formando chapa com sua ex-chefe e cunhada.

Até aí nada de novo. Murad já vinha dizendo aos quatro ventos que ou a família Sarney garantia 300 mil votos para a filha se eleger federal sozinha ou não teria como sacrificar a família apenas para ser candidatura auxiliar de Roseana.

O que mais chamou a atenção é que Murad também desistiu da candidatura a federal da filha. Ela tentará a reeleição para a Alema, com uma nota de corte eleitoral bem mais baixa.

A decisão é realista diante da situação atual da família e demonstra bem os problemas políticos do grupo Sarney. Ex-secretário de Saúde, Murad luta para se livrar de denúncias de sua gestão, amontoadas na Operação Sermão aos Peixes. E enfrenta problemas em sua base, tendo perdido a eleição para prefeito de Coroatá.

Diante de tantos revezes, o ex-todo poderoso Murad parte para uma meta bem menos arrojada: reeleger a filha e, quiçá, o genro, que ainda não tem como certa nem a candidatura.

Andrea Murad e Sousa Neto: doações da Ires Engenharia na campanha de 2014 e os  fortes indícios de lavagem de dinheiro, segundo a Procuradoria Regional Eleitoral

Os deputados Andrea Murad e Sousa Neto vão responder na Justiça Federal pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, por terem utilizado, conforme denúncia da Procuradoria Regional Eleitoral, o sistema jurídico eleitoral para dar aparência de regularidade às doações na campanha de 2014 da Ires Engenharia Comércio e Representações Eireli, efetuadas na mesma semana em que a empresa recebera. por obras não realizadas do hospital de Rosário, R$ 3.128.344,01 da Secretaria de Estado da Saúde, então comandada por Ricardo Murad, pai de uma e genro do outro.

O juiz ouvidor regional eleitoral substituto do TRE/MA Júlio César Lima Praseres acolheu a proposição apresentada pela PRE, depois que o inquérito da Polícia Federal concluiu que a dupla não incorreu em falsidade ideológica, conforme crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, pois “as doações constavam da prestação de contas dos investigados”.

Em sua decisão, Júlio Praseres considerou que embora não restou caracterizado, ao menos em princípio, a prática de qualquer crime eleitoral, há fortes indícios do delito de peculato e lavagem de dinheiro.

“A doação mesmo que legalmente declarada em prestação de contas de candidatos pode configurar-se em crime de lavagem de dinheiro, situação que, aliás, tem atualmente ocupado amplo espaço no noticiário nacional na cobertura das operações da polícia federal que buscam desvendar casos de corrupção no país”, disse.

A engenhosa estratégia de lavagem do ‘money’ foi reforçada em análise de situação dessa natureza, citada pelo juiz,  do ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal, onde afirma que se os recursos financeiros doados oficialmente a determinado candidato ou a certo partido político tiverem origem criminosa, a prestação de contas “atuará como típico expediente de ocultação ou de dissimulação da natureza delituosa das quantias doadas em caráter oficial oriundas da prática do crime de corrupção”.

Segundo o magistrado, as doações oficializadas da Ires Engenharia podem se enquadrar neste caso diante dos “fortes indícios da ocorrência de desvio de verbas públicas” ,em decorrentes do pagamento de um hospital fantasma no município de Rosário.

Por se tratar de recursos federais destinados ao Sistema Único de Saúde, o juiz Júlio César Lima Praseres declinou de sua competência, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região, acompanhado da cópia integral dos Processos de Prestação de contas de 2014 de Andrea Murad e Sousa Neto com o registro das doações da empresa parceira de Ricardo Murad.

Leia a íntegra da decisão Aqui

Parece até piada, mas não é. A deputada estadual Andrea Murad protocolou, na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, um requerimento pedindo que o governador Flávio Dino preste informações sobre os gastos da viagem para Curitiba. Na ocasião, ele integrou comitiva de governadores em visita ao ex-presidente Lula.

“Outra deturpação que insistem: quem pagou as minhas passagens até Curitiba? Neste caso, fui eu mesmo, em voo comercial. E me orgulho de me solidarizar com um homem indevidamente preso, o presidente LULA. Não sou oportunista e tenho coragem”, disse o governador nas redes sociais.

Apesar das provas de que Flávio Dino utilizou um voo comercial para viajar até a capital do Paraná, a oposição sem pauta insiste no assunto, e usa Andrea Murad para fazer o tema render. O problema é que escolheram a pessoa errada.

O Ministério Público Estadual instaurou, no ano passado, um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para investigar possíveis irregularidades na licitação nº 048/2013-CSL/SES, realizado pela Secretaria Estado da Saúde (SES), na gestão do ex-secretário Ricardo Murad.

Além da licitação, o MP também vai apurar possíveis irregularidades na execução do contrato nº 510/2013, celebrado entre a SES de Ricardo Murad e da empresa gaúcha PMR Táxi Aéreo e Manutenção Aeronáutica S/A, para a locação de dois helicópteros.

O contrato para a locação das duas aeronaves seria para operações de transporte aéreo público de servidores em missões inerentes à prestação de serviços de saúde, fiscalização de obras dos hospitais e UPAS em construção, além de enfermos em situação de urgência/ emergência.

Há indícios de que a deputada Andrea Murad, filha de Ricardo Murad, usou os helicópteros pagos com recursos da SES durante a campanha eleitoral em 2014.

Andrea Murad: contradições, fragilidades e ´denúncias´, que atingem gestão do pai Ricardo Murad

A oposição sarneysista na Assembleia Legislativa levou a visita que fizeram na última segunda-feira à Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vinhais para o plenário da Casa na sessão de hoje. Os deputados Edilázio Júnior e Andrea Murad foram os responsáveis por reverberar a visita até o equipamento do governo.

O problema é que os dois não combinaram o que iam falar e acabaram entrando em contradição, que expõe as fragilidades das “denúncias” constatadas durante a visita. Enquanto Edilázio elogiou a transparência e credibilidades dos técnicos da Caema responsáveis pela ETE Vinhais, Andrea Murad escrachou todo mundo e disse que nada estava funcionando na estação.

Mas a maior incoerência se deu na porcentagem de esgoto que é tratado em São Luís. Andrea Murad afirmou com todas as letras que atualmente a capital possui 0% dos seus esgotos tratados, mesmo sem se dar conta de que se isso fosse verdade parcela da culpa seria do seu pai, Ricardo Murad, que por muitos anos foi presidente da Caema.

Mais ponderado, Edilázio afirmou em seu discurso que 9,07% dos esgotos de São Luís eram adequadamente tratados, bem diferente do zero de Andrea Murad. O número é duas vezes maior do que o herdado pelo governador Flávio Dino em 2015, quando estudos apontavam que apenas 4% dos esgotos da capital eram adequadamente tratados. Número irrisório perto das décadas de domínio da oligarquia Sarney.

A contradição no discurso dos oposicionistas expõe a falta de nexo e a tentativa de escandalizar tudo no Maranhão, mesmo a maior culpa de muitas áreas, inclusive do baixo acesso ao saneamento básico, ser uma herança maldita do governo passado que não irá se resolver em um curto espaço de tempo.

Os deputados Sousa Neto e Andréa Murad podem perder o mandato caso a Justiça aceite denúncia do Ministério Público e os condene por improbidade administrativa

Os deputados Andréa Trovão Murad (PMDB) e Francisco de Sousa Dias Neto (PROS) foram incluídos na ação Civil Pública por Ato Lesivo ao Patrimônio Público, Improbidade Administrativa e Lavagem de Ativos (dinheiro) promovida pelo Ministério Público contra o ex-secretário de saúde no governo Roseana Sarney, Ricardo Murad e outras oito pessoas, entre funcionários públicos e empresários (veja lista abaixo), acusados de desviar R$ 4,8 milhões pagos pela construção de um hospital fantasma de 50 leitos no município de Rosário.

Segundo O MP, a construtora Ires Engenharia – vencedora da licitação onde foi a única licitante, no valor que ela mesmo propôs – se limitou a fazer os serviços de terraplanagem calculados em R$ 591 mil, considerados superfaturados e totalmente desnecessários.

“E não visavam o interesse público, mas sim os interesses dos gestores”, diz a ação assinada pelos promotores Lindonjonson Gonçalves de Sousa (18º Promotor de Justiça de Substituição Plena Respondendo pela 28ª Promotoria de Justiça Especializada), João Leonardo Sousa Pires Leal (Promotor de Justiça Titular da 29ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade administrativa) e Maria Cristina Lima Lobato Murilo (Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Rosário/MA).

Os promotores anexaram à acusação fotografias onde consta atrás das placas da obra, um terreno vazio, com um aterro com indícios de terraplanagem já erodidos, sem compactação.

Terreno onde seria construído um hospital e serviu para apenas para desovar R$ 4,8 milhões da Saúde

Doações eleitorais

A inclusão de Andréa Murad e Sousa Neto na denúncia de improbidade deve-se ao grau de parentesco com Ricardo Murad, que subscreveu o contrato da obra, e a doação de R$ 40 mil reais da Iris Engenharia para a campanha eleitoral da dupla em 2014, na mesma semana em que recebeu R$ 3,1 milhões pagos pela Secretaria de Estado da Saúde.

O Ministério Público entende que as doações e o laço familiar representam uma violação aos princípios constitucionais administrativos de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, o que os torna responsáveis pelos prejuízos ao erário.

“Também se inserem os atos de responsabilização na presente ação os beneficiados com o recebimento de “doações eleitorais”, quando os contratantes dos atos administrativos que geraram o dispêndio são: ascendente em primeiro grau, servidores nomeados por este e subordinados do mesmo, ou seja, o Secretário de Estado Ricardo Murad “, argumentam os promotores.

No documento protocolado na Justiça, o MP ressalta que os pagamentos foram efetuados a partir das medições fraudulentas da Proenge Engenharia, como parte de um processo claramente “montado para sangrar o Erário, tendo como consequência a lavagem de ativos, dos valores ilegalmente despendidos, como se fosse a execução de uma obra, que na verdade nunca existiu, beneficiando o gestor e seus familiares, destinatários de “doações” eleitorais”, típicas de lavagem de dinheiro.

Ainda na ação, os promotores lamentam que o Hospital de Rosário infelizmente não é o único nessa situação, e nem o pior, “pois há várias outras unidades do projeto megalomaníaco e lesa-pátria do Governo Roseana que resultou na disseminação de obras inviáveis”.

“O endividamento de quase quatro bilhões (empréstimo junto ao BNDES) feito pelo Governo do Maranhão escorreu pelo ralo dessas obras desnecessárias, muitas delas fantasmas, como o Hospital de Rosário. Endividamento que terá que ser pago pelo contribuinte maranhense”, diz o MP.

O ex-secretário de saúde Ricardo Murad: mais uma acusação de desvio de dinheiro público

Bloqueio de bens

Em caráter liminar os promotores pedem que seja concedido o bloqueio dos bens dos onze acusados até o valor de R$ 4,8 milhões para garantir, no caso de condenação, o ressarcimento do prejuízo acusado, devidamente corrigido e acrescido de juros legais de 1% ao mês, desde a data do pagamento da obra fantasmagórica.

Além de devolver o que foi desviado, a condenação por improbidade ainda inclui a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos.

Mas não impede a proteção do Tribunal de Justiça do Maranhão, a quem devem recorrer caso sejam considerados culpados em primeira instância; na certeza de que por lá caia na mesma vala do recurso do ex-prefeito João Castelo, que manteve o seu mandato de deputado federal até a sua morte, depois de ser condenado em 2015 a perda dos seus direitos políticos.

O mesmo TJ que impediu que a Murad e o Sousa Neto fossem acusados na ação penal, por questão de foro privilegiado e por determinação da desembargadora Nelma Sarney, que mandou suspender as investigações, também protocolada pelo MP sobre o caso.

Aliás, a Vara da Fazenda Pública até hoje não se manifestou se aceita ou não a denúncia protocolada pelo parquet em 4 de outubro de 2016.

Leia a denúncia do MP AquiINICIAL ACP (1)

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