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Revogação da lei de ICMS diferenciado para construtoras atende a decisões da Justiça

Revogação da lei de ICMS diferenciado para construtoras atende a decisões da Justiça

Jornal Pequeno A revogação da Lei Estadual 9.094/2009, que instituía cobrança diferenciada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para construtoras, proposta pela Secretaria de Estado da Fazenda cumpre decisões dos tribunais superiores. Contudo, não está prevista para…