Douglas Martins, juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís

O juiz Douglas Martins decidiu enviar ao Procurador- Geral de Justiça os nomes dos 206 municípios maranhenses que não prestaram contas da aplicação de recursos públicos destinados ao combate da pandemia, conforme Despacho Judicial de 8 de fevereiro, determinando prazo de 72h para o envio do relatório exigido.

As prefeituras e o governo do Estado foram intimados a fornecer informações sobre a destinação dos recursos recebidos durante o ano 2020, oriundos da Lei Complementar Federal 173/2020, das Portarias do Ministério da Saúde e de emendas parlamentares federais.

O despacho estabelecia que fosse destacado os valores aplicados na abertura de novos leitos hospitalares e hospitais de campanha e na compra de equipamentos.

Douglas Martins considera que a ausência da prestação de contas, especialmente dos destinados ao combate da pandemia, inviabiliza o controle social e institucional e sujeita os agentes públicos faltosos à responsabilização por eventual ilícito cível e criminal.

“Em outros Estados da Federação, a ausência de transparência na gestão desses resultou em apurações pelos órgãos de controle que, posteriormente, revelaram o desvio de um montante fabuloso de dinheiro público. No universo dos municípios que não se manifestaram, é possível que fato semelhante tenha ocorrido”, diz .

Na decisão, o juiz observa que o envio dos nomes dos municípios à PGJ é para que o Ministério Público, caso entenda “presentes elementos suficientes, promova a responsabilização criminal e cível (pelos Promotores de Justiça das Comarcas) dos gestores que não prestam contas da aplicação de recursos destinados ao combate da pandemia”.

Somente o Estado do Maranhão, o Município de São Luís e os municípios de Itapecuru-mirim, Carutapera, Alto Alegre do Pindaré, Barreirinhas, Governador Edison Lobão, Esperantinópolis, Santa Inês, João Lisboa, Vitorino Freire e Zé Doca atenderam a intimação.