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28 Prefeitos deixaram de prestar contas ao TCE e podem responder por improbidade

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) declarou a inadimplência, na sessão do Pleno desta quarta-feira (12), dos gestores públicos em relação à prestação de contas anual relativa ao exercício financeiro de 2016. A declaração de inadimplência implica, como determina a legislação interna do órgão, a instauração da Tomada de Contas Especial correspondente.

Os gestores que não cumpriram o dever constitucional de prestar contas, com a declaração de inadimplência, ficam sujeitos a uma série de consequências legais, além da decretação da Tomada de Contas Especial, no âmbito do TCE. A Tomada de Contas, nesses casos, é o procedimento por meio do qual o TCE levanta in loco as contas que foram sonegadas, à revelia do gestor faltoso.

O gestor inadimplente também incorre em ato de improbidade administrativa, ficando sujeito a penalidades como: devolução de recursos ao erário, se houver desvio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais.

A omissão também configura crime comum, passível de pena de detenção de três meses a três anos, além da perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

A inadimplência junto ao TCE pode resultar até mesmo em intervenção no município. Amparada pela Constituição Federal, em seu artigo 35, a intervenção pode ser pedida pelo próprio Tribunal de Contas ao Ministério Público Estadual (MPE), a quem cabe solicitar a providência ao Poder Judiciário, que apreciará e, se for o caso, encaminhará o pedido ao Poder Executivo. Este ano, todos os Prefeitos reeleitos prestaram contas, portanto não haverá pedido de intervenção.

Apenas 3 prefeitos apresentaram contas entre o último dia de entrega até hoje, mediante o pagamento de multa. Consideradas as contas recebidas dentro do prazo, este ano houve a menor inadimplência das últimas três viradas de gestão, em relação aos prefeitos municipais. Em 2009, foram 57 que deixaram de prestar contas, e em 2013 foram 43, 11 a mais do que neste ano.

Confira abaixo a lista de ex-Prefeitos declarados inadimplentes pelo TCE:

1. Afonso Cunha – José Leane de Pinho Borges

2. Água Doce do Maranhão – Antonio José Silva Rocha

3. Alto Alegre do Pindaré – Francisco Gomes da Silva

4. Araioses – Valeria Cristina Pimentel Leal

5. Bacuri -José Baldoino da Silva Nery

6. Benedito Leite – Laureano da Silva Barros

7. Bom Jesus das Selvas – Cristiane Campos Damião Daher

8. Cajapió – Raimundo Nonato Silva

9. Centro Novo do Maranhão – Arnóbio Rodrigues dos Santos

10. Governador Archer – Jackson Valério de Sousa Oliveira

11. Governador Edson Lobão – Evando Viana de Araujo

12. Governador Luis Rocha – Francisco Feitosa da Silva

13. Lajeado Novo – Edson Francisco dos Santos

14. Luiz Domingues – José Fernando dos Remédios Sodré

15. Montes Altos – Valdivino Rocha Silva

16. Nina Rodrigues – José Ribamar da Cruz Ribeiro

17. Nova Colinas – Elano Martins Coelho

18. Nova Olinda do Maranhão – Marlon Vale Cutrim

19. Porto Franco – Aderson Marinho Filho

20. Presidente Juscelino – Afonso Celso Alves Teixeira

21. Presidente Sarney – Edison Bispo Chagas

22. Santa Helena – João Jorge de Weba Lobato

23. Santana do Maranhão – Francisca Maria Valentim Gomes Oliveira

24. São Bento – Carlos Alberto Lopes Pereira

25. São João Batista – Amarildo Pinheiro Costa

26. São José dos Basílios – Francisco Walter Ferreira Sousa

27. São Vicente de Férrer – Maria Raimunda Araújo Souza

28. Sucupira do Riachão – Gilzania Ribeiro Azevedo

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