O prefeito Diringa toma posse na Câmara Municipal de Tutoia

O Ministério Público do Maranhão encaminhou, nesta sexta-feira, 16, Recomendação para o Município de Tutoia, na pessoa do prefeito Raimundo Nonato Abraão Baquil, conhecido como Diringa, para que sejam exonerados parentes seus nomeados para cargos de secretários municipais, secretários adjuntos e cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada.

O titular da Promotoria de Justiça de Tutóia, Fernando José Alves Silva, requisitou que seja encaminhado ao Ministério Público, no prazo de 10 dias úteis, documento comprobatório dos atos administrativos praticados para o cumprimento da Recomendação.

Conforme procedimento investigatório do Ministério Público, o prefeito de Tutóia nomeou os próprios filhos como secretários adjuntos e sobrinhos para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, bem como nomeou, como secretários municipais, pessoas que não comprovaram qualquer habilitação na área de atuação ou correlata.

Para o promotor de justiça, as nomeações configuram a prática de nepotismo, o que viola a Constituição Federal, definida pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal como “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Na condição de secretários municipais que não comprovaram qualquer habilitação na área de atuação ou qualificação técnica para o exercício do cargo, estão Tony Rayder Filgueiras Lima Baquil (Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável), Helimárcio Sousa Costa (Agricultura Familiar) e Rodrigo Silva Sales (Esporte e Lazer).

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Como secretários municipais adjuntos com relação de parentesco com o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete, ou vereadores, estão Kelle Roberta Filgueiras Lima Baquil e John Rayder Filgueiras Lima Baquil.

Entre os ocupantes de cargos comissionados alcançados pela Recomendação encontram-se Karine Neves Baquil, Antônio Jamílson Neves Baquil, Francinato do Nascimento Baquil, Wanderson da Silva Baquil, Magda Maelly Silva Baquil, Diego Silva Baquil, Ismara Silva Baquil, Odaílton José Matos Araújo, Orlênio de Jesus Matos Araújo, Maimonedes Matos Araújo, Tamara Raimunda Matos Araújo.

A Recomendação do Ministério Público orienta que todos os nomeados em relação de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete, qualquer outro cargo comissionado do referido município ou vereadores sejam exonerados imediatamente.

CARGOS POLÍTICOS

Embora os secretários municipais não sejam enquadrados na Súmula Vinculante nº 13, por se tratarem de cargos de natureza política, para o Ministério Público, os secretários Tony Rayder Lima Baquil, Helimárcio Sousa Costa e Rodrigo Sales não devem ser beneficiados, porque, “além de não serem portadores de qualquer curso superior, não comprovaram qualquer habilitação na área de atuação ou correlata, o que revela a ausência de qualificação técnica para o exercício eficiente do cargo”.

Quanto ao cargo de secretário municipal adjunto, o promotor de justiça de Tutóia esclarece que o mesmo possui natureza administrativa e não política, por ser a pessoa escolhida e associada ao titular de uma pasta (Saúde, Educação etc.) para auxiliá-lo em suas funções. Portanto, está sujeito à vedação da prática de nepotismo prevista na Súmula Vinculante nº 13.

DEFINIÇÃO DE PARENTES

Citando o artigo 1.594 do Código Civil, o promotor Fernando José Alves Silva explica que os pais e os filhos são parentes de 1º grau; os irmãos, avôs e netos são parentes de 2º grau; e os bisavós, tios, sobrinhos e bisnetos são parentes de 3º grau. Já o parentesco por afinidade, conforme o artigo 1.595, é aquele em que cada cônjuge ou companheiro se alia aos parentes do outro.

A ministra Carmem Lúcia entre os presidente Lira e Bolsonaro: separação dos poderes

O STF deu prazo de cinco dias (encerra na próxima terça) pare que o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) explique os motivos de não ter analisado os pedidos de impeachment contra Jair Bolsonaro.

Mais de cem requerimentos de abertura de processo de afastamento do presidente estão engavetados na Câmara. Resultado da passividade da grande maioria dos parlamentares e dos dois presidentes da Casa, na atual legislatura, o ex-Rodrigo Maia (DEM) e o atual Lira.

A decisão é da ministra Carmem Lúcia no âmbito do processo protocolado pelo advogado Ronnan W. Botelho, questionando o porquê da não instauração de nenhum desses pedidos de impeachment acumulados na Câmara.

Botelho ressalta que a Constituição ao não estabelecer um prazo para abertura desses processos, abre uma lacuna que outorga ao presidente da mesa fazê-lo quando “bem quiser”. Isso, segundo o advogado, tem permitido da utilização dos pedidos de impeachment como uma ferramenta de interesses políticos.

No dia 24 de março passado, horas depois de participar de uma reunião com o presidente Jair Bolsonaro sobre a criação do comitê anti-covid, Lira, em discurso na sessão da Câmara, ameaçou aplicar ‘remédios amargos’, caso o governo não corrigisse os rumos do combate à pandemia no País.

Líder do Centrão, grupo de deputados que garante a não-abertura dos pedidos de impeachment e a aprovação de projetos em troca de cargos no governo, Arthur Lira não andava muito satisfeito com a escolha de Marcelo Queiroga em detrimento a Ludhmila Hajjar, indicada por ele, para o Ministério da Saúde.

Foi o que bastou e ninguém fala mais nisso, embora Bolsonaro tenha mantido o substituto de Pazuello de sua preferência.

O que foi feito para evitar o remédio amargo não se sabe.

Mas, afinal, quem não tem medo de uma injeção nas nádegas?

(Com informações do Congresso em Foco, O Globo e Folha de São Paulo)

Leia decisão AQUI

Levantamento dos cientistas políticos e economistas Ricardo de João Braga e André Rehbein Sahtler para o site Congresso em Foco, mostra que os estados que mais votaram em Jair Bolsonaro no 1º turno das eleições 2018 são hoje os apresentam as maiores taxas de mortalidade por covid-19.

“Bolsonaro foi o mais votado naquele pleito nos 12 estados que lideram as estatísticas oficiais de óbitos do Ministério da Saúde, considerando o total de mortes por 100 mil registradas até o último dia 6 de abril. A lista é encabeçada por Amazonas, Rondônia e Mato Grosso”, diz a matéria assinada por Sylvio Costa e Edson Sardinha.

Os jornalistas também destacam que em sentido inverso, que o presidente perdeu a eleição “em sete dos oitos estados com os menores índice de morte.

O Maranhão possui a menor letalidade por Covid no País e é o estado onde Bolsonaro sofreu a sua segunda maior derrota em 2018.

Leia a matéria do Congresso em Foco Aqui

Matéria do jornal O Estado de São Paulo revela que a principal associação de médicos defensores do tal tratamento precoce contra a Covid-19, tem como um de seus apoiadores, um grupo empresarial goiano que fabricava a ivermectina.

O medicamento faz parte do receituário ineficaz administrado por Bolsonaro.

A Associação Médicos pela Vida é o principal grupo de profissionais a apoiar o uso de remédios sem efeito contra ao coronavírus, que já matou mais de 300 mil pessoas no Brasil. 

A entidade patrocinou a publicação de “informes publicitários” de página inteira em oito jornais de grande circulação e a colocação de outdoors propagandeando a terapia ineficaz em várias cidades brasileiras. 

“A partir de março, no auge da pandemia no País, a entidade passou a realizar em seu site “super lives multidisciplinares” exclusivas para médicos nas quais são ensinados os protocolos de tratamento. Para o evento, a associação disponibilizou aos profissionais com CRM uma plataforma online na qual, além de assistir às lives, os médicos podem assinar os manifestos do grupo, se registrar em um cadastro público de doutores que prescrevem os remédios e acessar materiais sobre o tema. A plataforma, chamada de iMed, foi desenvolvida e é mantida pelo Grupo José Alves, proprietário da farmacêutica Vitamedic, uma das fabricantes da ivermectina no Brasil”, diz o Estadão.

Não é de hoje que a Saúde é uma questão de negócio.

Leia a matéria de o Estadão Aqui.

Roberto Rocha desfrutando da natureza

O senador Roberto Rocha está comemorando a antes da hora a ampliação da CPI da Covid para investigar os repasses federais para Estados e Municípios.(Leia Aqui)

É sempre bom lembrar que no meio desse bolo de recursos federais, estão as emendas parlamentares para o enfrentamento da pandemia.

Roberto Rocha e Jair Bolsonaro: cheios de graça

Essa conversa mole de que se houve descaminho, o problema é do prefeito ou do governador, não cola.

A CPI tem por obrigação também investigar se houve ou não a participação do responsável pela emenda no possível desvio de recursos.

O senador Rocha, por exemplo, no dia 09 de abril de 2020, enviou R$ 1,9 milhão em emendas para a saúde de Serrano do Maranhão. O município tem apenas 10 mil habitantes.

Nas eleições de 2018, quando concorreu ao governo do Estado, ele só teve 44 votos!

Será que o nobre  se preocupou em saber onde foi aplicado as verdinhas de sua emenda?

Ou mandou e pronto. O resto é que se dane, afinal, é dinheiro público?

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TESTE RÁPIDO – O que foi feito com quase R$ 2 milhões enviados em menos de um ano por Roberto Rocha para a Saúde de Serrano do Maranhão?

No dia 11 de junho, em uma compra sem licitação, o prefeito de Serrano, Jonhson Medeiro Rodrigues, pagou  R$ 760,00 por cada caixa das 150 de hidroxicloroquina adquiridas no certame.

Além do santo remédio prescrito por Bolsonaro, outros nove medicamentos fizeram parte do pacote de combate ao coronavírus.

O valor da encomenda à Topmed Distribuidora saiu por R$ 531.724,50. 

No dia 9 de junho o município tinha 77 casos confirmados e 3 óbitos.

Assim como Serrano, o entusiasmado senador carimbou em 2020 emendas no valor de R$ 1,6 milhão para Lago Verde.

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PREÇO DE MATAR – Prefeito dispensa licitação e paga R$ 760,00 por caixa de Hidroxicloroquina em Serrano do MA  

 CANAL – R$ 3 milhões enviados por Roberto Rocha são sacados em poucos dias do Fundo de Saúde de Lago Verde

Nessa mesma pegada, tem as emendas de deputados federais. Inclusive as encaminhadas para Miranda do Norte, Santa Rita e Bacabeira, municípios alvos de operações policiais, envolvendo respiradores e outras comprinhas a mais.

A Falsa Esperança deflagrada pela Polícia Federal, no dia 5 de agosto, apontou o superfaturamento de até 400% na compra de EPIs para profissionais de saúde nesses três municípios.

Houve também compra de respiradores não entregues.

Palácio La Ravardière, sede da Prefeitura de São Luís

A prefeitura de São Luís foi condenada a dobrar o número de vagas do Centro-Dia de Referência, instituição que atende jovens e adultos com deficiência, que não possuem autonomia e dependem de outras pessoas para realizar atividades básicas.

A decisão foi do juiz Douglas Martins da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em atendimento à Ação Civil Pública protocolada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

Com cerca de 240 jovens e adultos com deficiência na fila de espera para uma vaga, o Centro-Dia localizado na Cidade Operária está com suas 60 vagas – 30 por turno – completamente tomadas.

Tendo em vista as dificuldades econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19, o magistrado estabeleceu o prazo de um ano para a abertura de no mínimo 120 novas vagas.

A prefeitura poderá ampliar ou construir um novo Centro-Dia de Referência nos padrões estabelecidos por meio do Projeto Viver sem Limites e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

O Palácio de La Ravardière tem 60 dias para apresentar o cronograma da sentença.

Leia a decisão AQUI

Com suas soluções rápidas de problemas que exigem planejamento e tempo de execução, o prefeito Eduardo Braide já está virando motivo de chacotas.

– É um pássaro? É um avião? Não, é Braide, o Rapidão!

A paródia da famosa cena do Super-Homem, contada, por enquanto, de forma bem humorada, é resultado das várias entrevistas do prefeito. Em especial as dedicadas à TV Mirante.

A tentativa de transformar a rapidez em sinônimo de eficiência é parte da estratégia de aproveitar a lua de mel, comum a qualquer gestor em início de mandato, e construir uma imagem exemplar de Eduardo Braide.

As matérias tanto as da TV quanto às distribuídas aos veículos impressos e digitais são pautadas em visitas a hospitais, obras e vacinação. O foco, no entanto, é no prefeito acalentando um doente, uma idosa ou fazendo graça a uma criança. Braide sempre com aquele olhar cativante, atencioso. Um santo.

Enquanto, nas entrevistas, ele se limitava a elogiar a equipe de especialistas, que elaborou o Plano Municipal de Vacinação; anunciar a abertura de uma centena de leitos para Covid em poucos dias e até mesmo dizer que em uma semana recuperou mais de 20 Km de ruas e avenidas, ia tudo bem. Inclusive no caso do asfalto, muitos acreditavam que com tamanha agilidade, logo, logo, seus bairros seriam beneficiados. 

Mas quando da entrevista ao Bom Dia Mirante na manhã do dia 5 de março, o caldo entornou. Anunciou o Rapidão, serviço especial de ônibus ligando os terminais da integração, que iria diminuir para menos da metade o tempo o deslocamento entre a casa e o local de trabalho do usuário do transporte coletivo.

Quando indagado como faria isso, sem abrir nenhuma avenida, já que no horário de pico, elas são completamente intransitáveis, respondeu simplesmente que utilizaria as vias alternativas, onde os ônibus não circulam.  

De uma só vez caiu a ficha em quem anda de ônibus e em quem trafega em carro particular. Por experiência própria, ambos perceberam o engodo. 

Ao mudar a rota e eliminar drasticamente as paradas entre uma integração e outra, além de não reduzir o tempo pela metade, o Rapidão não iria servir para quem desce antes dos terminais.  

E, quem trafega e usa essas vias alternativas, na hora se tocou: Se sem os ônibus esses caminhos, a exemplo de quem entra pelo Vinhais com destino a Cohama, o trânsito também já é conturbado…

Não deu outra.

– É um pássaro? É um avião? Não, é Braide, o Rapidão!

Loja do grupo Mateus no Shopping do Automóvel

O juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas Martins, condenou o Mateus Supermercados S.A a pagar R$ 150 mil por danos morais coletivos. 

A empresa condicionou a venda de um aparelho de DVD com desconto, mediante a inclusão da Garantia Estendida, essa espécie de serviço de seguro em oferta nas grandes redes de eletrodomésticos no varejo.

A decisão foi proferida nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.137/90.

Douglas Martins sentenciou o grupo Mateus por prática abusiva prevista no art. 39 do CDC, que trata do que ficou conhecido como Venda Casada e  por fraude de preços, conforme o art. 7º, da lei que estabelece os crimes contra as relações de consumo.

A denúncia da ‘casadinha’ registrada na ação patrocinada pelo MPE partiu de Abel José Rodrigues Neto. No dia 1º de fevereiro de 19, ele tentou, e teve negado, reduzir o preço de um DVD (R$ 255,90) com pagamento à vista. 

Em troca grupo Mateus lhe ofereceu uma oferta aparentemente muito mais vantajosa. A Garantia Estendida além de ampliar o prazo do seguro de fábrica, reduziria o valor cobrado pelo aparelho.

O DVD que custava R$ 255,90, sem seguro e sem oportunidade de desconto, saiu por R$ 238,04, divididos em duas notas fiscais. R$ 200,00 pelo equipamento e R$ 38,04 pela garantia, pagos por Abel Neto.

Em grandes redes como a do Mateus, toda essa matemática não é de improviso. Tampouco os vendedores ou até mesmo os gerentes de loja possuem autonomia para aplicá-la.

De acordo com a sentença, o oferecimento de condições especiais para que o consumidor seja “obrigado” a levar uma garantia estendida, nestes casos, é resultado de uma ação articulada em rede. 

“… a anuência da gerência demonstra a existência de procedimento padrão nesse sentido, pois, por certo, a gerência de setor não iria contrariar os direcionamentos estabelecidos pela parte ré para todos os seus estabelecimentos”, diz trecho da decisão. 

A possibilidade de comprar mais barato um aparelho com seguro do que um sem seguro, é de encantar qualquer consumidor.

A conta é simples; que de tão simples, ilusória: 

Coloca-se um preço de venda acrescido dos valores de um segundo produto, no presente caso, a garantia estendida, e dos descontos ofertados no combo. 

Você compra, o que não queria comprar, e ainda a sensação de que saiu ganhando!

Leia sentença AQUI