O ministro Luís Roberto Barroso diz que Gilmar Mendes muda a jurisprudência de acordo                                com réu e é leniente com o crime do colarinho branco

André Richter – Repórter da Agência Brasil

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso discutiram e trocaram ofensas na sessão da Corte na tarde de quinta-feira. A discussão ocorreu durante o julgamento sobre a validade da uma decisão que envolve a extinção de tribunais de contas de municípios. O estopim para o início da briga ocorreu após Mendes criticar a situação financeira do Rio de Janeiro, estado de origem de Barroso.

Barroso questionou se, no Mato Grosso, estado de Gilmar Mendes “está tudo muito preso”, em referência aos políticos presos no Rio de Janeiro e complementou dizendo: “Nós prendemos, tem gente que solta”. Em resposta, Gilmar disse que o colega, ao chegar ao STF, “soltou José Dirceu”, ex-ministro do governo Luiz Inácio Lula da Silva e condenado no caso do Mensalão.

Em seguida, os ministros foram interrompidos pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, mas voltaram a discutir.

Na segunda parte do bate-boca, ao explicar as razões pelas quais concedeu indulto ao ex-ministro José Dirceu, Barroso acusou Mendes de ser parcial em suas decisões.

“Não transfira para mim essa parceria que Vossa Excelência tem com a leniência em relação a criminalidade do colarinho branco”, afirmou.

Ao rebater as declarações de Barroso, Gilmar Mendes disse que não é “advogado de bandidos internacionais”, em referência ao trabalho de Barroso como defensor do ex-ativista italiano Cesare Battisti, antes de ser nomeado ao STF.

Na tréplica, Barroso disse a Gilmar: “Vossa Excelência vai mudando a jurisprudência de acordo com o réu. Isso não é Estado de Direito, isso é Estado de compadrio. Juiz não pode ter correligionário”, concluiu.

Para encerrar a discussão, Cármen Lúcia lembrou aos colegas que eles estavam “no plenário de um Supremo Tribunal” e que ela gostaria de voltar ao caso em julgamento. Após o bate-boca, o julgamento foi retomado e concluído. Os ministros mantiveram a decisão da Assembleia Legislativa do Ceará, que extinguiu os tribunais de contas dos municípios do estado.

Assista o vídeo da sessão do STF com a briga entre os ministros

Clodoaldo Corrêa – O instituto Econométrica realizou pesquisa de intenção de votos na cidade de Pinheiro e constatou a liderança folgada do governador Flávio Dino na princesa da Baixada. A pesquisa foi realizada entre os dias 21 e 22 de outubro.

Em um cenário com os principais nomes postos até o momento para a disputa, Flávio tem 52,4% das intenções de voto. Roseana aparece com 25,7% e Roberto Rocha 7,8%. Eduar do Braide tem 5,2% e Maura Jorge 0,7%. Outros 6,7% e não sabem ou não opinaram 1,5%.

Já em um confronto direto entre Roseana e Flávio Dino, o atual governador vence com 55,8% contra 32,3% da peemdebista. Outros 11,5% votariam nulo e 0,4% não sabem ou não opinaram.

Rejeição

No quesito rejeição, Roseana é a vencedora. A ex-governadora é a mais rejeitada. 55,8% dos pinheirenses não votam na princesa da oligarquia Sarney. Flávio Dino é rejeitado por 26,4% e Roberto Rocha por 7,1%. Outros 3,3% disseram não votar em Maura Jorge e 2,6% rejeitam Eduardo Braide. Não sabem ou não responderam 4,8%.

Os resultados da mais recente Avaliação Nacional de Alfabetização (ANA) mostram que a educação do Maranhão teve avanço entre 2014 e 2016. O estudo levou em conta os alunos de escolas públicas do 3º ano do ensino fundamental em 2016.

A ANA é feita pelo Ministério da Educação e teve os resultados de 2016 divulgados nesta semana. Os de 2014 já eram conhecidos. São analisados três aspectos: leitura, escrita e matemática.

Cada área tem uma escala de desempenho, que vai de 1 a 4 (Leitura e Matemática) ou de 1 a 5 (Escrita). Quanto mais perto de 1, pior o desempenho. Quanto mais perto de 5, melhor o desempenho.

Entre 2014 e 2016, houve avanço nas três categorias de avaliação. Em Leitura, a fatia que ocupava o pior nível de desempenho (1) caiu de 44% para 40,46%. Já a fatia que ocupava o melhor nível de desempenho (4) subiu de 2% para 3,8%. No nível 3, anterior ao máximo, houve alta de 16% para 18,9%.

Em Escrita, a fatia mais bem avaliada (5) aumentou de 1% para 2,08%. O nível 1, com pior desempenho, passou de 24% para 28,06%, mas o nível 4, anterior ao máximo, subiu de 37% para 37,99%,

Em Matemática, a parcela com o melhor desempenho subiu de 6% para 9,87%, enquanto o índice do nível mais fraco caiu de 48% para 41,18%.

O Maranhão apresenta deficiências históricas acumuladas nas últimas décadas, o que resultou em graves problemas na educação. Essas deficiências vêm sendo combatidas desde 2015, com diversas ações, entre elas o Escola Digna, que vem construindo, reconstruindo e reformando dezenas de colégios públicos estaduais e municipais em todo o Maranhão.

O primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), classificou de triste página da história política do Brasil o fato da Câmara Federal não ter autorizado a ação penal contra o presidente da República, Michel Temer (PMDB), na sessão da última quarta-feira (26). Segundo o parlamentar, o Congresso Nacional virou as costas para o povo brasileiro, quando deveria aprovar a investigação e o prosseguimento do processo contra o peemedebista.

“Se autorizasse a ação penal, a Câmara apenas permitiria ao Supremo Tribunal Federal (STF) que desse andamento ao processo criminal proposto pelo Ministério Público. Ao final, poderia o presidente da República ser condenado ou absolvido, mas o parlamento, num momento, repito e enfatizo, triste da sua história, resolveu, mais uma vez, negar autorização para que o presidente da República fosse processado, a mesma Casa que afastou a presidente da República, Dilma Rousseff. Independente daqueles que simpatizam mais do que antipatizam ou simpatizam menos, ela foi penalizada sob acusação de ter cometido pedaladas fiscais”, lamentou Othelino.

Segundo o vice-presidente da Assembleia, pedalada fiscal não pode ser considerada um crime mais grave que formação de quadrilha, que associação criminosa, que obstrução da Justiça, etc. O deputado disse que, além das razões jurídicas que ensejaram a denúncia, existe uma ampla reprovação, desejo nacional manifestado nas mais diversas pesquisas feitas, inclusive, por veículos de imprensa que patrocinaram a chegada de Michel Temer ao poder, que evidenciam o quanto o país deseja ver o presidente da República fora do Palácio do Planalto.

“Enquanto isso, o saco de maldade continua aberto na história recente. Desde a redemocratização do Brasil, nunca um presidente da República tinha tido coragem de tantos atos contra a sociedade, contra os direitos, historicamente, conquistados a duras penas, nem o PSDB, que inaugurou a redução do Estado brasileiro – em alguns casos, com razão, em outros tantos de forma equivocada – atreveu-se a ir tocar lá no direito sagrado do trabalhador, revogando itens importantes da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ameaçando mudar a legislação previdenciária a ponto de impedir que maranhenses cheguem à aposentadoria, porque nós temos ainda a menor expectativa de vida do país”, comentou o vice-presidente da Assembleia.

Da tribuna, Othelino questionou a que preço a Câmara dos Deputados negou a autorização para processar o presidente da República. “A preço de favores aos ruralistas que cometeram ilícitos ambientais e agora tiveram as suas multas perdoadas. Ao preço de permitir que trabalhadores sejam escravizados e impedir que a fiscalização chegue e possa ter atitudes rápidas para resgatar os trabalhadores. A preço que custarão milhões aos brasileiros em detrimento do Sistema de Saúde Pública, em detrimento de ações que, efetivamente, os brasileiros estão esperando”, afirmou o deputado.

Othelino disse que, há décadas, o Brasil não enfrentava uma situação como essa, de retração econômica, de crise política e de falta de absoluta credibilidade do presidente da República. Segundo ele, 253 deputados federais tiraram do Brasil a possibilidade de virar essa página triste da história. “Ainda bem que a população está atenta para saber reconhecer quem ficou do lado do Brasil e contra o país apenas para proteger interesses políticos imediatos com vistas às eleições do ano que vem”, frisou.

Durante o pronunciamento, o vice-presidente da Assembleia cumprimentou sete dos 18 deputados federais do Maranhão, nas pessoas de Rubens Pereira Júnior e de Weverton Rocha, estendendo aos outros que votaram “sim” ao prosseguimento da denúncia e para que o presidente da República pudesse ser afastado do cargo e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

“Que daqui para frente tenhamos páginas melhores, mas esses momentos tristes ficarão para a história e aqueles que chancelaram, certamente, no futuro, vão ver que fizerem péssimo serviço ao Brasil”, concluiu Othelino Neto.

O governador Flávio Dino encaminhou à Assembleia Legislativa do Maranhão um projeto de lei para o Estado aderir ao Profisco 2. Trata-se de uma de uma linha de crédito do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para modernizar a gestão fiscal. Isso significa deixar o sistema mais eficiente e facilitar a vida dos empresários, além de aumentar o controle de gastos.

O Profisco já foi usado por quase todos os Estados brasileiros, inclusive o Maranhão, em duas ocasiões anteriores a esta. A linha de crédito do BID também funciona em outros países, sendo reconhecida internacionalmente.

O programa vai se somar ao processo de modernização da Secretaria da Fazenda. De acordo com estudo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), o Maranhão tem a segunda melhor situação fiscal em todo o país, o que reflete os resultados dessa modernização.

Com o Profisco 2, o Maranhão caminha para reduzir cada vez mais a exigência de as empresas apresentarem as chamadas obrigações acessórias, que são documentos nos quais as empresas declaram as suas obrigações com o Fisco.

Isso significa redução de gastos e tempo por parte das empresas. Com a documentação eletrônica, o processo fica mais ágil e com custos muito menores.

Combate à concorrência desleal

A linha de crédito também vai ajudar a modernizar a fiscalização e reduzir a sonegação, evitando, por exemplo, a concorrência desleal. Ou seja, vai contribuir para evitar que uma minoria que não esteja em dia com as obrigações legais tenha vantagem sobre aqueles que cumprem a lei.

“Para aumentar a capacidade do Governo de investir em obras sociais, em estradas, escolas e serviços para a população, é preciso ter um sistema de arrecadação eficiente e adequado”, diz o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro.

Ele acrescenta que, com essa eficiência, o Estado evita elevar tributos e criar um peso adicional para os empresários e os consumidores.

Além disso, a modernização da gestão permite mais transparência e acesso dos órgãos de controle aos gastos públicos. Isso torna ainda mais rigorosa a fiscalização sobre o uso do dinheiro do contribuinte.

Outras vantagens

O programa é bastante vantajoso porque o BID financia US$ 35 milhões, e o Maranhão entra com a contrapartida de US$ 3,9 milhões, 10% da soma total.

Uma missão do Banco Interamericano de Desenvolvimento já esteve no Maranhão para tratar do Profisco 2. A modernização da gestão fiscal inclui, também, projetos para orientar, atender e ajudar os contribuintes.

Assembleia

O projeto precisa ser aprovado pela Assembleia. Após isso, o governador Flávio Dino fica autorizado a firmar a parceria com o BID. Ao ser concluída essa etapa, é feito um decreto para incluir o crédito adicional na Lei Orçamentária. Isso não implica nenhum ônus para o Estado ou para os investimentos já previstos.

“O Profisco 2 é um programa que vai aumentar a eficácia do sistema fiscal, promovendo a justiça, além de permitir também um controle maior nos gastos públicos”, diz o líder do Governo na Assembleia, Rogério Cafeteira.

Coment

Coroatá online – Foi publicado nesta quarta-feira (25), no Diário de Justiça Eletrônico, a sentença da Juíza Eleitoral da 8ª Zona em que condena a ex-prefeita e a ex-vice prefeita de Coroatá, Teresa Murad e Neuza Muniz, respectivamente, e o ex-Secretário de Estado da Saúde Ricardo Murad, por abuso de poder.

Os três foram considerados inelegíveis pelo prazo de 08 (oito) anos subsequentes à eleição municipal de 2012. Os representantes tem três dias para recorrer da decisão apresentando contrarrazões do recurso.

Veja o que diz trechos da sentença:

Por meio das gravações que fez e que se encontram juntadas aos autos, o investigado Ricardo Jorge Murad, em seus discursos, fazia alusão ao apoio irrestrito da Secretaria de Saúde do Estado à candidatura de Maria Teresa Murad: duas das ajudas teriam sido exatamente as inaugurações do Hospital e da Unidade de Pronto Atendimento – UPA nesta cidade.

O ex-Secretário se utilizou da máquina pública para influenciar o eleitoral e angariar votos para sua esposa, candidata a prefeita em 2012.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral pode ser proposta para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou político, ou do poder de autoridade ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político. Este é o entendimento que se extrai do artigo 22, da LC n.º 64/90

No caso em tela, a Coligação autora afirma que os investigados incorreram em abuso de poder político na medida em que o então Sr. Ricardo Murad, utilizou do poder de seu cargo de Secretário Estadual de Saúde com o intuito de viabilizar convênios estatais para construção de poços artesianos no município de Coroatá em período eleitoral, quando sua esposa disputava o cargo de prefeito da cidade.

Verifica-se no bojo dos autos que a Secretaria de Estado de Saúde contratou diretamente serviços de implantação de sistemas simplificados de abastecimento de água para beneficiar alguns povoados de Coroatá – MA, conforme se extrai do Ofício n.º1424/2014 de fls. 219. No mesmo ofício, o Secretário de Estado de Saúde, ora terceiro investigado, afirma que a contratação ora tratada atende ao disposto no art.3º, IV, da Lei Complementar n.º 141/2012, de acordo com o qual são considerados despesas com ações e serviços públicos de saúde, para efeito da apuração de aplicação dos recursos mínimos em saúde, a implantação de saneamento básico de pequenas comunidades, desde que aprovada pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiadora. (Negrito e grifo meu).

Ao todo 14 povoados foram contemplados com poços, todos desta cidade de Coroatá – MA, e o valor inicial contratado foi na ordem de R$ 3.348.477,42 (três milhões, trezentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), conforme Contrato n.º 265/2012/SES de fls. 222 a 233, cujo aditamento de fls. 234/235 elevou o valor da construção dos poços para R$ 4.182.250,65 (quatro milhões, cento e oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos).

Como bem observado pela Representante do Ministério Público Eleitoral, o então Secretário de Estado de Saúde, bem antes da aprovação do Conselho Estadual de Saúde, procedeu à contratação milionária direta com a empresa MECON METALURGICA E CONSTRUÇÃO LTDA, como forma de beneficiar a cidade cuja esposa disputava o cargo de prefeito. As perfurações dos poços artesianos posteriormente iriam ser mencionados nos discursos do gestor como forma de promoção da candidatura de sua consorte, conforme se demonstrará.

O então Secretário de Estado de Saúde, esposo da primeira investigada, que foi aclamado como um “grande feito” da Secretaria do Estado da Saúde nos discursos proferidos em palanque, vinculando a atuação do Governo do Estado do Maranhão à candidatura de sua esposa no intuito de obter votos dos eleitores do município beneficiado. É o que se extrai da degravação do áudio contido em anexo à peça inicial, cujo discurso do terceiro investigado não deixa dúvida de que o serviço de caráter social foi utilizado com fins eleitoreiros em benefício das primeiras investigadas, senão vejamos:

“Gente, município que tem hoje uma macrorregional, município que tem uma UPA, município que tem governo, município que tem o deputado mais votado no Maranhão, que é (inaudível) importante por governo, que vai ter uma prefeita trabalhando com o governo, nós vamos buscar minha gente, aqui, no dia 7 de outubro. Chegou o “Viva Cidadão” quem trouxe? Ricardo Murad. Aí a estrada de Vargem Grande, as pontes já começaram. Cadê o pessoal do Poço Cumprido, Cadê o pessoal da Barriguda, Cadê o pessoal da Macaúba? A ponte de Pirapemas está sendo construída; a ponte do Monte Negro está sendo construída; a ponte do Poço Cumprido está sendo construída. Nós estamos fazendo quantos poços artesianos? (inaudível) em comunidade em que não tem água, estamos fazendo quinze!. Jaqueira, Davi, Mantinga, quinze! quinze!. A empresa está dispondo é quinze, agora dou é quinze. É esse quinze que me deixou (inaudível) pra fazer mais quinze, mais quinze, mais quinze, mais quinze, até que o último povoado que é (inaudível), que eu quero dizer parabenizar a Tereza. Aqui tem gente de muitos povoados. Teresa andou em todos os povoados de sua terra. E ela viu e sabe da necessidade; nos olhos, falando com as pessoas. E agora vale (inaudível). Ela vai fazer um compromisso de resolver o problema de água dos povoados de Coroatá. O Lula resolveu a energia, e a Dilma. E Teresa Murad, com Ricardo Murad vai resolver o problema de água! Em cada parte e em todos os povoados. (págs. 178/179).

Desse modo, havendo a irrefutável comprovação dos fatos alegados, o pedido inicial deverá ser julgado procedente. Em razão de tudo que foi exposto, e no mais que nos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Declarar a inelegibilidade dos investigados Maria Teresa Trovão Murad, Neuza Furtado Muniz e Ricardo Jorge Murad, cominando-lhes a sanção de inelegibilidade pelo prazo de 08 (oito) anos subsequentes à eleição municipal de 2012.

Caso interposto recurso eleitoral, determino, desde já, a intimação do representante para apresentar contrarrazões do recurso, no prazo de 03 (três) dias. Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação envio dos autos ao TRE/MA.

Objetivo perseguido pelos tribunais de contas de todo o país, o controle preventivo dos gastos públicos está garantido no âmbito do TCE maranhense. A corte de contas aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (25), duas instruções normativas que estendem o Sistema de Auditoria Eletrônica (SAE) a todos os municípios do estado, a partir de janeiro de 2018. Até então, o sistema funcionava de forma experimental abrangendo 73 municípios.

Lançado há seis anos, o SAE é uma ferramenta que possibilita ao TCE o acompanhamento da execução orçamentária dos municípios maranhenses, garantindo acesso em tempo real, a um amplo volume de dados sobre a gestão pública. Isso permite ao Tribunal agir preventivamente, interferindo, sempre que necessário, para evitar o desperdício e a malversação de recursos.

Ao lado de ferramentas como o Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (Sacop), Sistema de Acompanhamento de Atos de Pessoal (Saap) e Índice de Efetividade da Gestão Pública Municipal (IEGM), entre outros, o SAE coloca o Tribunal na vanguarda do controle externo nacional, sendo uma das poucas de corte a assegurar o pleno controle preventivo.

Para aproveitar todo o potencial do SAE no contexto do controle da gestão pública, a Secretaria de Controle Externo (Secex) adotou medidas de capacitação de duas unidades técnicas, habilitando todos os auditores a elas vinculados a utilizarem adequadamente as funcionalidades do sistema, com o objetivo de acompanhar as contas públicas em tempo real.

A abrangência do SAE é de tal forma significativa que a ferramenta tem se relevado útil não apenas ao TCE, contribuindo também para a superação de um grave problema enfrentado pelos gestores públicos, que era a organização das dimensões fiscal e de planejamento da gestão. Em outras palavras, o sistema funciona como um mecanismo indutor do controle interno junto aos entes fiscalizados do TCE.

O SAE previne também, em virtude de as informações gerenciais serem alimentadas constantemente no sistema, a perda de dados contábeis no período correspondente à transição das gestões municipais. “Isso elimina o problema recorrente no início das novas administrações, que muitas vezes tinham que começar do zero devido à completa ausência de dados sobre a gestão anterior”, afirma o secretário de Controle Externo do TCE, Bruno Almeida.

TECNOLOGIA – A expansão do sistema à totalidade dos municípios maranhenses exigiu do TCE investimentos significativos em Tecnologia da Informação, com a aquisição de equipamentos capazes de suportar o elevado tráfego e armazenamento de dados, com foco na ampliação da capacidade de conexão do órgão para a comunicação simultânea com os municípios.

Esses investimentos estão em sintonia com a tendência do controle externo em nível nacional, de aliar informação e tecnologia na busca pela efetividade das ações de controle externo, com ênfase no controle preventivo.

Para o conselheiro substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa, relator das instruções normativas e principal formulador do sistema desde a sua concepção, dentre as múltiplas possibilidades do sistema, destaca-se, primordialmente, sua capacidade de garantir o controle externo, orçamentário e financeiro on line da administração pública. “Nenhuma instituição de controle faz isso hoje no Brasil. O TCE maranhense é pioneiro nesse processo”, afirma.

A visão do relator da matéria é compartilhada pelo presidente do TCE, conselheiro Caldas Furtado, que vê o SAE uma verdadeira revolução no que refere ao acompanhamento da gestão pública, consolidando o controle preventivo. “A ampliação do SAE a todos os municípios não é um ponto de chegada, mas um ponto de partida para o grande desafio da atuação preventiva e da transparência plena”, assegurou.

Marrapá – Apenas seis deputados federais do Maranhão votaram contra o arquivamento da segunda denúncia do presidente Michel Temer (PMDB), na sessão do plenário da Câmara hoje (25), que salvou o peemedebista e decidiu que Supremo Tribunal Federal (STF) pode começar a analisar só em 10 de janeiro de 2019 a denúncia contra o presidente.

Temer foi acusado pela Procuradoria Geral da República (PGR) junto com os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria de Governo, Moreira Franco, de organização criminosa e obstrução à Justiça.

Veja os votos da bancada do Maranhão

Contra o arquivamento

Waldir Maranhão -Avante

Julião Amim – PDT

Elizane Gama – PPS

Rubens Júnior – PCdoB

Weverton Rocha – PDT

Zé Carlos – PT

A favor do arquivamento

Aluísio Mendes (PTN) – SIM

André Fufuca (PP) – SIM

Cléber Verde (PRB) – SIM

Hildo Rocha (PMDB) – SIM

João Marcelo Souza (PMDB) – SIM

José Reinaldo (PSB) – SIM

Junior Marreca (PEN) – SIM

Juscelino Filho (DEM) – SIM

Pedro Fernandes (PTB) – SIM

Sarney Filho (PV) – SIM

Victor Mendes (PSD) – SIM