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    Com nova lei do ISS, São Luís aumentará arrecadação em 28 milhões, segundo CNM

    Com a derrubada do veto à Lei 157/2006, que redistribui o Imposto Sobre Serviços (ISS) atualmente cobrado no município do estabelecimento prestador de serviço, aos municípios dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde, São Luís poderá ter um acréscimo em 2017 de R$ 27.939.012,97 na arrecadação do tributo.

    A estimativa é da Confederação Nacional dos Municípios com base no peso do PIB serviços por Município divulgado pelo IBGE a partir da redistribuição de R$ 6 bilhões em tributos antes concentrados em 35 cidades sedes das empresas de cartões de crédito e planos de saúde.

    O Projeto de Lei é resultado do Substitutivo da Câmara dos Deputados, que modificou o projeto inicial de autoria do senador Romero Jucá, anteriormente aprovado no Senado. As principais alterações foram promovidas pelas emendas dos deputados Hildo Rocha (PMDB/MA) e Soraya Santos (PMDB/RJ), transferindo a todos os municípios o destino do ISS.

    A nova lei provocou a reação das empresas de cartão de crédito e planos de saúde, que ameaçam aumentar o preço das tarifas assim como deixar de atender as cidades menores do País.

    – Se o custo para atender uma cidade superar o que a empresa ganha nela, a companhia não vai trabalhar no prejuízo. E aumentar o preço cobrado do lojista pode ser tão ruim para todos que talvez não valha a pena seguir no local”, avisou Ricardo Vieira, diretor executivo da Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços.

    Na mesma linha, a Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde)alertou que 70% dos municípios brasileiros correm o risco de ficar sem os serviços de seus associados.

    Congresso derruba veto de Michel Temer e permite nova regra sobre cobrança do ISS

    Deputados maranhenses rejeitaram veto presidencial sobre o ISS. Nenhum                                    senador do estado participou da votação

    O deputado federal Rubens Júnior (PCdoB/MA)

    O Congresso Nacional rejeitou, nesta terça-feira (30), o veto do presidente Michel Temer ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). “Toda a bancada do Maranhão votou para derrubar esse veto. Precisamos garantir novas receitas para os municípios e maior distribuição de renda”, detalhou o deputado federal e líder da bancada maranhense, Rubens Junior (PCdoB).

    Atualmente a cobrança do ISS é feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. As partes vetadas retornarão à Lei Complementar 157/16. “A derrubada desse veto foi uma importante vitória municipalista”, destacou Rubens.

    O deputado Rubens Junior também lembrou que o posicionamento da bancada maranhense nesta votação é fruto do pleito da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), em reunião com os parlamentares. “Estamos unidos, atuando em prol do nosso estado. Este é o nosso papel”, comentou.

    Na justificativa do veto, o Poder Executivo avaliou que a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor. O texto foi mantido na lei com o voto de 49 senadores e 371 deputados. Nenhum dos senadores maranhenses participou da votação.

    Já o deputado Caetano (PT-BA) lembrou que a derrubada do veto foi defendida durante a 20ª Marcha dos Prefeitos a Brasília, no começo deste mês. “Os municípios vivem uma crise profunda, os prefeitos vivem com a cuia na mão. Eles têm se mobilizado para que esse veto seja derrubado”, afirmou.

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    • A coluna Deu no D.O. está no ar com os generosos contratos dos nossos divinos gestores públicos. Dos caixões (R$ 214 mil) de Itapecuru-Mirim ao material de limpeza de Coroatá (R$ 2 milhões), ainda figuram Viana, Matões, Porto Rico e São José de Ribamar. 
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